Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004027-49.2020.4.03.6323 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004027-49.2020.4.03.6323 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DINO MARICHI Advogado do(a) AUTOR: MONICA YURI MIHARA - SP319046 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004027-49.2020.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Trata-se de ação previdenciária em trâmite perante a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Ourinhos-SP por meio da qual DINO MARICHI pretendia a condenação do INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, na concessão de aposentadoria por invalidez, o que lhe foi negado administrativamente. Seguindo o trâmite do procedimento especial dos JEF’s, foi designada perícia médica, para a qual as partes foram prévia e devidamente intimadas. Antes da realização do ato, contudo, sobreveio aos autos notícia do óbito do autor, ocorrido em 30/10/2020. Assim, na ausência de dependentes habilitados à pensão morte, os irmãos do autor requereram a sua habilitação nos autos, na condição de herdeiros, anexando aos autos procurações e documentos pessoais. Foi realizada perícia médica indireta sobre a documentação médica do autor, para perquirir a existência de incapacidade para o trabalho, a época em que teria se dado e por quanto tempo teria se estendido. O laudo pericial foi anexado aos autos e as partes intimadas para manifestação, oportunidade em que o INSS apresentou proposta de acordo para pôr fim à demanda, a qual não foi aceita pela parte autora. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De início, diante da documentação trazida aos autos, defiro a habilitação dos sucessores PAULO MARICHI, MARIA APARECIDA MARICHI COSTA, VITOR MARICHI, ELIAS MARICHI, JOAO MARICHI FILHO, CARLOS MARICHI, GINO ORLANDO MARICHI E LEONOR MARICHI (qualificados na petição id 77673177), nos termos nos termos do art. 687 do CPC. Altere-se o cadastro processual a fim de que, no lugar do autor falecido, sejam incluídos os herdeiros habilitados. Passo ao exame do mérito. Em demandas desta natureza, é necessário verificar-se o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício pretendido: (a) carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), exceto para as doenças preconizadas no art. 151 da mesma Lei; b) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, parágrafo único, Lei nº 8.213/91) e (c) doença ou lesão incapacitante, sendo que (c1) para o auxílio-doença: incapacidade para o trabalho regularmente desempenhado pelo segurado por mais de 15 dias (art. 59) passível de cura ou reabilitação para outra atividade (art. 62) ou (c2) para aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral (omniprofissional) - art. 42, Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado do autor e a carência são incontroversas, na medida em que o objeto da demanda é o restabelecimento de benefício concedido administrativamente, de modo que o próprio INSS, ao conceder-lhe a prestação, considerou preenchidos tais requisitos legais. A controvérsia da demanda recai exclusivamente sobre a persistência da incapacidade do autor quando lhe foi cessado o benefício e, para dirimir a questão, foi designada perícia médica, que foi realizada indiretamente, sobre a documentação médica apresentada. A médica perita designada para o ato fez constar de seu laudo que o autor esteve acometido de “neoplasia maligna do canal anal e reto” (quesito 1). Em resposta aos quesitos do juízo, explicou que “o Carcinoma Espinocelular de Reto é entidade extremamente rara e seu comportamento biológico permanece desconhecido. O tratamento pode variar entre radio e quimioterapia isoladamente ou complementar ao tratamento cirúrgico. No caso do autor, o tratamento não obteve êxito” (quesito 2). Em suma, concluiu que o autor se manteve totalmente incapaz para o labor desde 18/02/2019 até a data do seu óbito, ocorrido em 30/10/2020 (quesitos 3, 4, 5 e 6). Afirmou, por fim, que o autor passou a necessitar de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano a partir de 22/10/2020, de acordo com atestado médico apresentado nos autos (quesito 7). Não bastassem as conclusões periciais, o próprio fato superveniente ocorrido no curso da demanda, qual seja, o óbito do autor, seria suficiente para demonstrar que a cessação do benefício pelo INSS foi indevida, já que permanecia incapaz, tanto que veio a óbito por conta da patologia que o vitimou. A incapacidade, aliás, mostrou-se, além de total, também definitiva (tanto que o autor veio a óbito por conta da doença que o limitava funcionalmente). Portanto, fazem jus os herdeiros habilitados aos valores que, em vida, não foram pagos ao autor pelo INSS a título da conversão que seria devida do seu auxílio-doença NB 627.166.718-3, indevidamente cessado em 16/03/2020, em aposentadoria por invalidez, ante o cumprimento dos requisitos previstos no art. 42 da LBPS e, ainda, ao acréscimo de 25% ao salário-de-benefício a partir de 22/10/2020. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para condenar o INSS a implantar em favor do autor falecido o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, observando os seguintes parâmetros: benefício concedido: aposentadoria por invalidez previdenciária com data de início em 17/03/2020 e acréscimo de 25% ao salário-de-benefício a partir de 22/10/2020 titular: DINO MARICHI CPF: 959.956.928-87 DIB da aposentadoria por invalidez: 17/03/2020 (um dia após a DCB do auxílio-doença NB 627.166.718-3) DIB do acréscimo de 25%: 22/10/2020 DCB: 30/10/2020 (na data do óbito do autor – benefício implantado em período pretérito e sem prorrogação) DIP: sem pagamentos administrativos – os valores devidos deverão ser pagos por RPV aos herdeiros habilitados nos autos, nos termos do art. 687 do CPC, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês mais INPC, após o trânsito em julgado desta sentença. RMI: a ser apurada com base no auxílio-doença NB 627.166.718-3 P. R. Intimem-se as partes. Altere-se o cadastro processual a fim de que, no lugar do autor falecido, sejam incluídos os herdeiros habilitados – PAULO MARICHI, MARIA APARECIDA MARICHI COSTA, VITOR MARICHI, ELIAS MARICHI, JOAO MARICHI FILHO, CARLOS MARICHI, GINO ORLANDO MARICHI E LEONOR MARICHI (qualificados na petição id 77673177). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Transitada em julgado, intime-se o INSS: a) via APSDJ-Marília para, no prazo de 30 dias, comprovar nos autos a implantação do benefício com os parâmetros aqui determinados, sem DIP, por se tratar de parcelas pretéritas que serão pagas judicialmente por RPV; e b) via PFE-Ourinhos para, em 60 dias, apresentar nos autos o cálculo dos valores devidos, nos termos da fundamentação. Apresentados os cálculos, diga a parte autora em 5 dias – com a advertência de que o silêncio será considerado anuência tácita e que eventual impugnação deverá vir acompanhada do cálculo do valor que a parte autora entender devido, sob pena de se presumirem corretos os cálculos apresentados pelo Réu – e, havendo concordância, ou no silêncio, expeçam-se RPV’s em nome dos herdeiros, sem outras formalidades, pelo valor atualizado até a expedição, cf. decidido no Tema 96 do STF, voltando os autos conclusos para transmissão sem necessidade de prévia intimação das partes, pois em homenagem ao princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição própria dos JEFs e por não comprometer o devido processo legal, reputo ser desnecessária prévia ciência do INSS (porque foi ele próprio quem indicou os valores a serem incluídos na RPV) nem a parte autora (ante sua anuência). Também após transitada em julgado, expeça-se RPV contra o INSS em favor da Justiça Federal, a título de reembolso dos honorários periciais. Demonstrado o cumprimento da sentença e o pagamento das parcelas devidas por RPV, intime-se a parte autora e, nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(244)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINA COSTA BENATTO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GINO ORLANDO MARRICHI em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONOR MARRICHI em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MARICHI em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR MARICHI em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MARRICHI em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELCIO COSTA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE COSTA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARRICHI FILHO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS MARICHI em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LEANDRO COSTA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARRICHI COSTA em 12/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(22)