Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002096-62.2021.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002096-62.2021.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILDA CORTEZ CESAR CASELATO Advogado do(a) AUTOR: JOYCE RAMOS RODRIGUES - SP362913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002096-62.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de omissão na sentença proferida. DECIDO. Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte ré. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a retificação da CTC, para dela fazer constar o endereçamento ao mesmo órgão vinculado ao RPPS (Secretaria da Receita Federal do Brasil), com “a relação das remunerações de contribuição por competência, a serem utilizadas no cálculo de proventos da aposentadoria, apuradas em todo o período certificado desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sob a forma de anexo”. Desse modo, não houve inclusão de novos períodos. Na realidade, a pretexto de obter a integração da sentença, objetiva-se a própria revisão da decisão, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração. A obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. Nesse sentido: ‘Efetivamente, os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como conseqüência, modificação do julgamento. ‘(STJ - 1ª Turma - EDcl no REsp 853939/RJ, Rel. Min. José Delgado, j. 13/02/2007, DJ 26.02.2007). Na espécie, os vícios apontados pelo embargante revelam o seu inconformismo com relação aos fundamentos da decisão, confundindo-se com razões para a reforma do decisum, e não para a sua integração. A propósito, não é demais lembrar a seguinte lição do eminente Ministro José Delgado, ditada no julgamento do REsp 677520/PR: Repito que as omissões externadas pela recorrente cuidam de matéria cuja abordagem, no julgamento ocorrido, não foi tida como adequada à análise e à decisão da demanda. Caso o magistrado encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está ele adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. (...) Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto (STJ - 1ªTurma, REsp 677520/PR, Min. Rel. José Delgado, j. 04/11/2004, DJ 21.02.2005). A decisão contém fundamentos bastantes, a servir de suporte para o provimento jurisdicional concedido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA CORTEZ CESAR CASELATO em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA CORTEZ CESAR CASELATO em 01/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Publicado Despacho em 26/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(53)