Execução Fiscal 0003854-05.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 71.795,31

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO BURTI MALDONADO

CPF·Representa: Réu

EDIMARA IANSEN WIECZOREK

OAB/SP 193216·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DA CPFL - COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 19:56

Juntada de certidão

22/04/2024, 16:27

Juntada de certidão

08/04/2024, 15:50

Mandado devolvido cumprido

05/04/2024, 11:24

Juntada de Petição de diligência

05/04/2024, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2024, 14:12

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 17:54

Conclusos para despacho

01/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2023, 22:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2023, 14:59

Publicado Despacho em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:08

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 19:56

Juntada de certidão

22/04/2024, 16:27

Juntada de certidão

08/04/2024, 15:50

Mandado devolvido cumprido

05/04/2024, 11:24

Juntada de Petição de diligência

05/04/2024, 11:24

Documentos

Despacho

•02/04/2024, 17:54

Despacho

•31/10/2023, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2024, 14:12

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 17:54

Conclusos para despacho

01/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2023, 22:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2023, 14:59

Publicado Despacho em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:08

Conclusos para despacho

31/10/2023, 15:01

Juntada de certidão

31/10/2023, 15:00

Transitado em Julgado em 19/09/2023

25/10/2023, 12:43

Decorrido prazo de COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 20:02

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2023, 18:42

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 15:37

Conclusos para despacho

23/06/2023, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/06/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 14:53

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 22/2020

08/03/2023, 06:49

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/03/2023, 06:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/03/2022, 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/03/2022, 15:48

Decorrido prazo de COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ em 02/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.

08/02/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 17:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ Advogados do(a) EXECUTADO: EDIMARA IANSEN WIECZOREK - SP193216-B, LUCIANO BURTI MALDONADO - SP226171 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 203, par. 4º, do CPC): Nos termos do art. 2º, inciso XII da Portaria 21/2020 desta Vara, REMETO os autos ao ARQUIVO - SOBRESTADO por parcelamento do débito. 3ª Vara Federal de Campinas EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003854-05.2017.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 13:14

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 18:34

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 16:45

Juntada de Petição de procuração/habilitação

25/02/2021, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 11:51

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

14/04/2020, 11:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/04/2020, 11:53

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 22/2020

31/01/2020, 12:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.22/2020 (3a. Vara) (Galpão JF)

10/01/2020, 15:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/01/2020, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 10:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/06/2019, 12:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.156/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 09:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/05/2019, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/05/2019, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2019, 08:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

22/05/2019, 10:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: protoolo Complemento Livre: 201961050012445

16/05/2019, 09:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/05/2019, 11:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/05/2019, 06:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201961050004443

26/02/2019, 10:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2019, 11:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/02/2019, 07:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201861050037157

30/10/2018, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2018, 13:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/10/2018, 06:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050036034 Complemento Livre:

16/10/2018, 11:25

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

16/10/2018, 10:02

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 16/10/2018 PedidoJF: 1409-3/2018 Prot: 305181016011040

16/10/2018, 10:02

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 261/2018 (3a. Vara)

20/08/2018, 10:39

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.261/2018 (3a. Vara)

20/08/2018, 10:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 940/943

17/08/2018, 10:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/05/2018, 15:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/05/2018, 15:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2018, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050012651 Complemento Livre:

08/05/2018, 13:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE TRASLADO DE SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Complemento Livre: 0005185-22.2017.4.03.6105

08/05/2018, 13:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

08/05/2018, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 08/05/2018 PedidoJF: 576-3/2018 Prot: 305180508014381

08/05/2018, 13:29

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 13/2018 (3a. Vara)

24/01/2018, 13:42

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.13/2018 (3a. Vara)

24/01/2018, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA COM COTA PARA A PROCURADORIA DA FN Complemento Livre:

23/01/2018, 16:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 58/60

18/01/2018, 09:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/01/2018, 09:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/01/2018, 14:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2018, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/01/2018, 11:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/12/2017, 07:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050041502 Complemento Livre:

18/09/2017, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2017, 11:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/09/2017, 07:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201761050040909

30/08/2017, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2017, 12:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/06/2017, 07:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 21/24

29/05/2017, 10:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2017, 10:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201761050016876

26/04/2017, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2017, 08:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/04/2017, 08:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/04/2017, 14:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2017, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201761050015336 Complemento Livre: FAZENDA NACIONAL

07/04/2017, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2017, 08:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/03/2017, 06:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2017, 14:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/03/2017, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/03/2017, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/03/2017, 14:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/03/2017, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/03/2017, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/03/2017, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SEM PROTOCOLO Complemento Livre: DESPACHADA

29/03/2017, 13:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

28/03/2017, 12:45

Sentença

•22/08/2023, 18:42

Despacho

•26/06/2023, 15:37

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 13:14

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 18:32

Despacho de Inspeção

•23/06/2020, 11:51