Execução Fiscal 5000052-57.2018.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5000052-57.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES - GO22083 EXECUTADO: MICHELE DA CRUZ PADUAN SILVA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000052-57.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração (ID 98490482) opostos pelo exequente para sanar vício na sentença ID 42606831. Alega o recorrente, in verbis: É que numa análise perfunctória do decisum fustigado, entendeu Vossa Excelência, com a devida vênia, pela inércia do Exequente, uma vez que mesmo após intimação para cumprir o despacho de ID 14863320, no sentido de recolher as custas para fins de expedição de carta precatória para citação da parte executada, nada foi feito. Ao perlustrar os presentes autos, verifica-se que o mandado de intimação a que se refere a Nobre Magistrada, foi expedido ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região, com sede e jurisdição no Estado de São Paulo (ID 31846274). Acontece que não foi observado o endereço da representante legal do Exequente, realizando a citação em pessoa estranha a lide, conforme certificado pelo Oficial de Justiça nas Diligências de ID 40860825 e ID 40860846. Vale ressaltar que o advogado que recebeu a citação, Dr. Rafael Fernandes Teles, não tem poderes para recebê-la em nome desta Autarquia e sequer está incluído na procuração juntada aos autos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 485 do revogado Código de Processo Civil, dá-se quando “a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”. Reconheço o vício alegado. A intimação para que o exequente (Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 9ª Região) desse andamento ao processo foi dirigida ao terceiro estranho ao feito (Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região), conforme se depreende do ID 40860825. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de tornar sem efeito a sentença ID 42606831 e determinar que o exequente cumpra o determinado na decisão ID 14863320 em dez dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO em 29/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO em 14/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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