Embargos à Execução Fiscal 5002848-24.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 170.312,24

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

ELIANA GONCALVES SALVADOR AMANTINI

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR

OAB/SP 144858·CPF·Representa: Autor

DEVANILDO PAVANI

OAB/SP 328142·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

ELIANA GONCALVES SALVADOR AMANTINI

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/03/2026, 08:36

Juntada de informação

26/03/2026, 08:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2026, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 10:26

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

16/01/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 15:14

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:34

Juntada de certidão

13/01/2026, 10:33

Juntada de Petição de informações prestadas

24/12/2025, 10:23

Juntada de certidão

27/11/2025, 09:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:46

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/03/2026, 08:36

Juntada de informação

26/03/2026, 08:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2026, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 15:14

Despacho

•13/01/2026, 15:14

22/01/2026, 10:26

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

16/01/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 15:14

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:34

Juntada de certidão

13/01/2026, 10:33

Juntada de Petição de informações prestadas

24/12/2025, 10:23

Juntada de certidão

27/11/2025, 09:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:46

Juntada de certidão

24/11/2025, 18:30

Juntada de ato ordinatório

16/11/2025, 11:02

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/11/2025, 11:02

Juntada de certidão

14/11/2025, 21:35

Juntada de Petição de apelação

20/10/2025, 20:21

Juntada de Petição de ciência

30/09/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:31

Publicado Sentença tipo M em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2025, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 11:42

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 14:52

Julgado improcedente o pedido

05/05/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/05/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 15:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/04/2025, 15:26

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 17:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/03/2025, 17:29

Conclusos para decisão

26/03/2025, 16:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/02/2025, 12:56

Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:55

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2025, 19:36

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 19:22

Juntada de Petição de laudo (outros)

05/02/2025, 15:15

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Conclusos para decisão

19/09/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2024, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 16:04

Juntada de ato ordinatório

03/07/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 11:18

Juntada de certidão

27/06/2024, 11:33

Juntada de certidão

24/06/2024, 19:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:22

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/04/2024, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:02

Juntada de ato ordinatório

06/03/2024, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2024, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:06

Juntada de certidão

05/02/2024, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 14:25

Juntada de ato ordinatório

02/02/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:04

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 16:32

Juntada de certidão

29/01/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2023, 21:46

Conclusos para despacho

14/06/2023, 09:12

Juntada de Petição de réplica

13/06/2023, 22:50

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:18

Juntada de ato ordinatório

17/05/2023, 15:13

Decorrido prazo de ELIANA GONCALVES SALVADOR AMANTINI em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

13/02/2023, 11:42

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2023, 21:34

Conclusos para despacho

17/01/2023, 13:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

11/01/2023, 17:23

Recebidos os autos

11/01/2023, 17:23

Juntada de certidão

11/01/2023, 17:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/01/2023, 17:20

Decorrido prazo de ELIANA GONCALVES SALVADOR AMANTINI em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:21

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2022, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:04

Publicado Decisão em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 10:31

Declarada incompetência

17/11/2022, 18:58

Conclusos para despacho

16/09/2022, 11:47

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/09/2022, 16:51

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 18:28

Conclusos para despacho

21/02/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 19:22

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ELIANA GONCALVES SALVADOR AMANTINI Advogados do(a) EMBARGANTE: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858, DEVANILDO PAVANI - SP328142 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002848-24.2021.4.03.6108 Vistos. Intime-se a embargante, para que regularize a petição inicial, juntando aos autos procuração, bem como cópia da inicial da execução fiscal, prova da garantia do juízo e da tempestividade da oposição dos embargos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 11:30

Conclusos para despacho

20/01/2022, 22:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/01/2022, 22:54

Conclusos para despacho

20/09/2021, 11:50

Juntada de certidão

20/09/2021, 11:49

Recebidos os autos

12/08/2021, 17:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/08/2021, 17:47

Juntada de certidão

12/08/2021, 17:47

Recebido pelo Distribuidor

11/08/2021, 17:29

Distribuído por dependência

11/08/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•16/11/2025, 11:02

Ofício de transferência eletrônica

•16/11/2025, 11:02

Sentença tipo M

•26/09/2025, 16:55

Sentença tipo M

•26/09/2025, 16:55

Sentença

•06/06/2025, 18:00

Sentença

•05/05/2025, 16:34

Despacho

•10/02/2025, 19:22

Despacho

•10/02/2025, 19:22

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:25

Todos os documentos(28)

Despacho

•13/01/2026, 15:14

Despacho

•13/01/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•16/11/2025, 11:02

Ofício de transferência eletrônica

•16/11/2025, 11:02

Sentença tipo M

•26/09/2025, 16:55

Sentença tipo M

•26/09/2025, 16:55

Sentença

•06/06/2025, 18:00

Sentença

•05/05/2025, 16:34

Despacho

•10/02/2025, 19:22

Despacho

•10/02/2025, 19:22

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:24

Despacho

•29/01/2024, 16:32

Despacho

•07/10/2023, 21:46

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 15:13

Despacho

•08/02/2023, 17:36

Despacho

•04/02/2023, 21:34

Decisão

•22/11/2022, 10:31

Decisão

•17/11/2022, 18:58

Despacho

•08/09/2022, 10:55

Despacho

•06/09/2022, 18:28

Despacho

•24/01/2022, 13:15

Despacho

•24/01/2022, 11:30