Execução Fiscal 0014749-47.2013.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0014749-47.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: EDMILSON APARECIDO PASTORELLO Advogado do(a) EXECUTADO: EDMILSON APARECIDO PASTORELLO - SP301070 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014749-47.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, em que defende a ocorrência de prescrição do débito, aduzindo que somado o prazo de suspensão dos autos (um ano) ao prazo prescricional quinquenal ocorrido no curso do processo, a Execução Fiscal será atingida pelo fenômeno da prescrição intercorrente (ID 46870695). O exequente, impugnando a referida peça defensiva, sustenta a validade da CDA, dizendo que foram preenchidos todos os requisitos legais, bem como aduz que não houve pedido de cancelamento da inscrição por parte do executado e que a matéria ventilada demanda dilação probatória, o que é incompatível com o incidente eleito por ele. Por fim, defende a inocorrência de prescrição intercorrente, alegando que providenciou os andamentos necessários ao presente caso e que a citação edilícia é apta a interromper o lapso prescricional (ID 48797829). Houve réplica, oportunidade em que o excipiente defendeu o pleno cabimento da via eleita e ratificou o alegado na exceção de pré-executividade, bem como aduz que não se pretende discutir a validade de sua inscrição perante o Conselho e sim a hipótese de prescrição do débito (ID 55656929). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no artigo 803 do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, a extinção da obrigação tributária pela decadência ou do crédito tributário pela prescrição, dentre outras questões. Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O enunciado dá a entender que nem toda matéria de ordem pública (cognoscível de ofício) pode ser objeto da exceção de pré-executividade, só se podendo dela lançar mão se for desnecessária a dilação probatória. Outro ponto a ser abordado é o de que várias matérias de direito precisam ser suscitadas com base em prova, sendo indissociáveis dos fatos a que estão relacionadas. Não é possível, por exemplo, reconhecer a prescrição sem que se arvore pelos fatos e provas indicativos dos termos a quo e ad quem. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, diversas teses sobre a prescrição intercorrente em execução fiscal. Vejamos: Tese 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tese 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tese 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tese 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Teses 570 e 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tendo a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e esses precedentes vinculantes como parâmetros, verifico que não ocorreu a prescrição intercorrente por inércia. De acordo com os andamentos processuais, tem-se o seguinte: a) a execução foi ajuizada em 07/07/2008 na Justiça Estadual (ID 41642082, fl. 4); b) o despacho que ordenou a citação foi proferido em 15/07/2008 (ID 41642082, fl. 5); c) em tentativa de citação por mandado, o executado não foi encontrado (15/08/2008 – ID 41642082, fl. 23); d) o juízo estadual, em 17/06/2010, determinou que se aguardasse provocação do exequente por trinta dias (ID 41642082, fl. 25), tendo este indicado novo endereço para diligenciar e requerido a citação por carta em petição protocolada em 31/08/2010 (ID 41642082, fl. 27); e) a citação por carta foi deferida em 31/01/2011, mas a decisão somente foi cumprida em 21/08/2012 (ID 41642082, fls. 31/32); f) o AR foi juntado em 31/01/2013 (ID 41642082, fls. 34/35); g) os autos foram remetidos a esta vara federal em 08/02/2013 (ID 41642082, fl. 36); h) sem que tivesse ainda sido intimado da redistribuição do feito, o exequente protocolou petição, em 12/11/2013, requerendo a juntada de novos atos constitutivos (ID 41642082, fl. 37); i) foi determinado, apenas em 13/10/2014, que o exequente recolhesse as custas processuais devidas (ID 41642082, fl. 48), o que foi cumprido em 12/11/2014 (ID 41642082, fl. 52), oportunidade em que também foi requerida a penhora online pelo sistema Bacen-jud; j) somente em 19/08/2015 o pedido de bloqueio online foi indeferido, sendo determinada nova tentativa de citação (ID 41642082, fl. 57); l) foi expedido mandado apenas em 12/04/2016 (ID 41642082, fl. 60), que só foi cumprido pelo oficial de justiça em 21/08/2017 (ID 41642082, fl. 64), que certificou não ter localizado o executado; m) só no ano seguinte, em 29/06/2018, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, dado o insucesso na tentativa de citação por mandado (ID 41642082, fl. 67); n) a carta de intimação foi expedida somente em 03/07/2019 (ID 41642082, fl. 68); o) o exequente se manifestou em 18/07/2019, requerendo a citação por edital (ID 41642082, fls. 71/72), o que foi deferido em 14/08/2019 (ID 41642082, fl. 74); p) o edital de citação foi expedido em 19/09/2019 (ID 41642082, fl. 75); q) os autos foram remetidos para digitalização em 05/08/2020 (ID 41642082, fl. 77) e inseridos no PJe em 13/08/2020; r) a exceção de pré-executividade foi apresentada pelo executado em 10/03/2021. Analisando toda a cadeia de atos processuais praticados desde a distribuição da petição inicial, tem-se que os atrasos ocorreram exclusivamente pela demora na prolação de decisões e no cumprimento de determinações pelas secretarias dos juízos estadual e federal. O exequente, sempre que instado a se manifestar, o fazia em tempo hábil e buscando o efetivo andamento da execução. Por isso, reconhece-se a incidência da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, a afastar a alegação de prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Considerando a manifestação espontânea do executado, dou-o por citado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito em quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de EDMILSON APARECIDO PASTORELLO em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Despacho em 31/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(80)