Tutela Antecipada Antecedente 5025853-47.2021.4.03.6182 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5025853-47.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER - SP234718, SIDNEY KAWAMURA LONGO - SP221483 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5025853-47.2021.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de ação em que se postula tutela cautelar em caráter antecedente proposta na intenção de fazer formalizar garantia vinculada a futura execução fiscal, liberando a parte requerente de restrições impeditivas da percepção de certidão de regularidade fiscal. O crédito a que o caso se reporta encontra-se consubstanciado no processo administrativo n.º 19515.002237/2004-95, sendo expresso no valor de R$ 1.514.628,95 (um milhão, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme ID 170691145, páginas 4/19, e extrato de ID 170691357. Para obter a tutela pretendida, inclusive liminarmente, a parte requerente indica seguro (apólice n. 02852.2021.0001.0775.0002353 – ID 170686879), expresso no valor de R$ 1.514.628,95 (um milhão, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos). Para demonstrar a urgência da medida, afirma inviável a obtenção de certidão de regularidade fiscal, documento necessário para regular exercício de suas atividades. Pois bem. 1. Desde quando modificado pela Lei n. 13.034/2014, o art. 9º da Lei n. 6.830/80, especificamente em seu inciso II, passou a contemplar, às expressas, a figura do seguro garantia. 2. Lado a lado com o depósito em dinheiro, a fiança e a penhora de bens outros (ademais de dinheiro), dúvida não há, pois, de que aquele instrumento serve ao fim colimado pela requerente – a garantia do cumprimento das obrigações inscritas em dívida ativa, com todas as consequências daí derivadas (inclusive as relacionadas à percepção de certidão de regularidade fiscal). 3. Sobre o assunto já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça; confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.043/2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9°, II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida. 2. A jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o art.9° da LEF não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a Execução Fiscal. 3. Sucede que a Lei 13.043/2014 deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF para facultar expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". A norma é de cunho processual, de modo que possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. 4. Não merece acolhida, portanto, a pretensão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de impedir que a dívida seja garantida mediante oferecimento de seguro-garantia. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1.508.171/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015) 4. Essas proposições não são, de todo modo, implicativas do automático e irrestrito direito ao manejo do seguro garantia. 5. Antes disso, necessário avaliar se o instrumento concretamente lançado pelo devedor da Fazenda Pública [na hipótese, a requerente, de um lado, e, de outro, a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)] fora produzido de conformidade com as regras que o governam. 6. Oficiando, conceitualmente, como instrumento por intermédio do qual o devedor da Fazenda Pública contrata o asseguramento da quitação dos débitos que ostenta em processo judicial, o seguro garantia encontra sua disciplina inaugural na Circular n. 232/2003 da Superintendência de Seguros Privados (Susep); esse documento normativo foi seguido por outra Circular do mesmo órgão, de n. 477/2013, sobrevindo, na sequência, a já referida Lei n. 13.034/2014 (aquela que, como sublinhado de início, modificou a Lei n. 6.830/80, integrando em seu contexto o seguro). Ao cabo de tudo, soma-se ao quadro normativo até ali constituído a Portaria n. 164/2014 da PGFN, particularmente relevante in casu, justa e precisamente porque o crédito em cobro é de natureza tributária e de titularidade da União, entidade representada pelo órgão subscritor desse último diploma. 7. Fixado esse quadro (o normativo), extrai-se que, para operar como legítima garantia do crédito fazendário executado pela PGFN, o seguro há de cumprir as seguintes diretivas: (i) deve implicar, para a seguradora (cujo endereço deve ser apontado no instrumento), o encargo de pagar o montante contratado em espécie, figurando, como segurada, a União, representada pela PGFN; (ii) deve conter, como tomador, o devedor; (iii) deve a correlata apólice mencionar todos os dados do processo, inclusive o número, se já existente, da Certidão de Dívida Ativa, figurando, como evento caracterizador do sinistro, o inadimplemento das obrigações a esse documento subjacentes; (iv) o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União; (v) a apólice gerada não deve perder sua eficácia, nem pode ser cancelada, ainda que o correspondente prêmio não seja pago pelo tomador, operando-se a renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei n. 73/66; (vi) da apólice deve constar a obrigação da seguradora de efetuar o depósito em dinheiro do valor segurado, caso o devedor não o faça, nas hipóteses em que (a) recebidos os embargos à execução ou a apelação sem efeito suspensivo, assim for determinado pelo Juízo (tal obrigação independe do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito), ou, alternativamente, (b) descumprida for a obrigação de, até sessenta dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro ou apresentar nova garantia suficiente e idônea; (vii) a apólice não deve conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. (viii) a vigência da apólice deve ser de, no mínimo, dois anos; (ix) eleição do foro da Subseção Judiciária com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem; (x) por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar, além da apólice, seu comprovante de registro junto à SUSEP e certidão de regularidade da seguradora perante tal órgão, presumindo-se sua idoneidade pela apresentação desse último documento. 8. Pois bem, consultando os termos da apólice e demais documentos trazidos, possível constatar que os elementos adrede descritos encontram-se reunidos. 9. Superado esse ponto, vejo evidenciados, pelo juízo sumário que a hipótese suscita, os requisitos previstos no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil – probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo –, necessários à outorga da tutela almejada. 10. E assim é, porque, se de um lado sobressai, em relação à parte requerente, o direito de garantir o crédito que poderá ser cobrado pelos meios que o ordenamento preconiza (probabilidade do direito), há, de outro, evidenciado perigo de dano, demonstrado a partir da enunciação dos atos da vida civil cuja consecução estaria sendo vedada à requerente, assim representados pela impossibilidade de renovação de certidão que lhe permita manter sua regularidade fiscal. 11. Em arremate do raciocínio, cito o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes. 2. Entendimento diverso do perfilhado pelo Tribunal de origem levaria à distorção inaceitável: o contribuinte que contra si já tivesse ajuizada execução fiscal, garantida por penhora, teria direito à certidão positiva com efeitos de negativa; já quanto àquele que, embora igualmente solvente, o Fisco ainda não houvesse proposto a execução, o direito à indigitada certidão seria negado. 3. Embargos de divergência providos. (Embargos de Divergência no Recurso Especial 779121/SC, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 07/05/2007, p. 271) 12. Isso posto, fica a garantia ofertada desde logo aceita, com a consequente outorga da tutela cautelar postulada em caráter antecipatório, provimento esse dirigido ao específico fim pela parte requerente colimado – tomar como assegurado o cumprimento da obrigação subjacente ao Processo Administrativo nº 19515.002237/2004-95. 13. Faz jus a requerente, com isso, à certidão de regularidade fiscal - quando menos em relação aos indigitados créditos, que não poderão funcionar como óbice à percepção de tal documento. 14. Oficie-se à parte requerida, por sua Procuradoria, ordenando a anotação, nos registros próprios, do estado de "garantido" do crédito exequendo, por força do que aqui se decidiu. 15. Este Juízo deverá ser noticiado, no prazo de cinco dias, quanto ao cumprimento da ordem, ou da eventual impossibilidade da Procuradoria em fazê-lo, hipótese em que deverá indicar a autoridade competente para tal. 16. Tudo feito, cite-se, ficando a requerida advertida de que, não oferecendo recurso, nem contestação, tomar-se-á por estabilizada a tutela dada, antecipadamente, por meio deste decisório, situação que permitirá o desfecho do processo sem maiores desagastes. 17. Decorrido o prazo de contestação, promova-se a oportuna conclusão para fins de saneamento ou julgamento, conforme o caso. 18. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/07/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. em 07/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. em 02/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(42)