Execução Fiscal 0003671-56.2013.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0003671-56.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: SOPLAN SERVICO ODONTOLOGICO PLANEJADO S/C LTDA, ALDO LUIZ SUPPIA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA APARECIDA ALVARENGA FREIRE - SP328092 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003671-56.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado ALDO LUIZ SUPPIA, em que alega em síntese, nulidade da execução, ante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, aduzindo que em 02/05/2001 efetuou, de comum acordo com seu sócio, venda das quotas da empresa através de Alteração Contratual com Cessão e Transferência total de suas quotas sociais. Além disso, diz que é impenhorável o numerário mantido em sua única conta poupança, na qual recebe seu benefício previdenciário (ID 39593086). A exequente, impugnando a referida peça defensiva, pugna pela rejeição do incidente apresentado, aduzindo que a matéria ventilada pelo excipiente não coincide com o incidente eleito por ele, por tratar-se de matéria que demanda dilação probatória (ID 53826575). Houve réplica, oportunidade em que a excipiente ratifica a argumentação apresentada e aduz que a impugnação apresentada é incapaz de afastar o alegado na exceção de pré-executividade (ID 53874439). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no artigo 803 do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, a extinção da obrigação tributária pela decadência ou do crédito tributário pela prescrição, dentre outras questões. Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O enunciado dá a entender que nem toda matéria de ordem pública (cognoscível de ofício) pode ser objeto da exceção de pré-executividade, só se podendo dela lançar mão se for desnecessária a dilação probatória. Outro ponto a ser abordado é o de que várias matérias de direito precisam ser suscitadas com base em prova, sendo indissociáveis dos fatos a que estão relacionadas. Não é possível, por exemplo, reconhecer a prescrição sem que se arvore pelos fatos e provas indicativos dos termos a quo e ad quem. Pois bem. Não tem razão o excipiente ao afirmar que deve ser excluído do polo passivo da execução. Conforme se denota das provas documentais acostadas, ele firmou contrato de cessão de todas as suas cotas em 02/05/2001 (ID 39593316), porém inexiste qualquer documento que comprove a averbação no órgão competente. O documento do ID 39593322, em que se requer a averbação do instrumento de alteração do contrato social, não contém carimbo, selo, assinatura ou outro sinal gráfico que indique que tal documento foi efetivamente protocolado no cartório - há somente o reconhecimento da firma do signatário pelo 1º Tabelionato de Notas e de Protestos de Limeira. Com base apenas nas provas carreadas, não ficou caracterizada a alegação de ilegitimidade passiva, valendo frisar que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. Logo, não há que se falar em concessão de oportunidade para produção de mais provas. A respeito da alegação de impenhorabilidade de sua conta poupança, não houve constrição de numerário de sua titularidade nos autos, uma vez que os pedidos de bloqueio pelo Bacen-jud não chegaram a ser deferidos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ANS em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDO LUIZ SUPPIA em 25/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Despacho em 01/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(88)

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