Procedimento Comum Cível 0005174-17.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005174-17.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ANGELA CARDOSO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS12145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I – DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – de modo que ao autor incumbirá a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao INSS a existência de eventual fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito alegado na inicial. II – DO PONTO CONTROVERTIDO Fixo como ponto controvertidos, passíveis de prova a incapacidade, parcial ou total, da requerente, bem como a natureza temporária ou permanente e a data de início da referida incapacidade. A prova pericial foi antecipada pelo despacho de f. 230-233. O laudo pericial foi apresentado às f. 320-332. A parte autora pediu às f. 337-355 a nulidade do laudo pericial, sob o argumento de que a Perita nomeada não tem a especialidade necessária para constatação da doença em questão e não esclareceu em seu laudo os quesitos apresentados, repetindo as respostas para vários quesitos. Já o INSS concordou com o laudo pericial (f. 405). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005174-17.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro o pedido de decretação de nulidade do laudo pericial, haja vista não vislumbrar nenhum vício de nulidade no ato processual, sendo certo que a parte autora não fez nenhuma reclamação antes da apresentação do laudo pericial, vindo a reclamar somente depois de ver que o parecer lhe foi desfavorável. Desse modo, mantenho o laudo pericial em questão, salientando que sua análise será em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. Instadas a se manifestar sobre a produção de outras provas para elucidação da questão debatida nos autos, somente a parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Contudo, entendo que a matéria fática controvertida pode ser esclarecida somente com produção de prova pericial, razão pela qual indefiro a inquirição de testemunhas. Outrossim, para que não se alegue cerceamento de defesa, determino a realização de nova perícia, com profissional da área de Hematologia ou Medicina Vascular, como requerido à f. 355. Para tanto designo um dos médicos cadastrados e com endereço arquivado em Secretaria, que fica desde já ciente que os honorários estão arbitrados no máximo da tabela, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita. Os quesitos do Juízo estão no endereço eletrônico http://www.jfms.jus.br/index.php/forunsjef/1-subsecao-judiciaria-campo-grande/2-vara-federal-de-campo-grande/?fid=344 devendo ser usado o link “laudo médico auxílio-doença - aposentadoria por invalidez”. Deverá o perito responder ainda, ao seguinte questionamento: se a doença atual é a mesma que ensejou o auxílio doença nº 5527644812(fl. 17), ou se dela decorre. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para que, no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º, do NCPC), indiquem assistente técnico e formulem quesitos. Faça-se constar no mandado que os quesitos devem se relacionar unicamente à questão fática controvertida, abstendo-se as partes de formular quesitos relacionados à matéria de direito, sob pena de indeferimento dos mesmos, bem como o prazo e ônus previsto no § 1º, do art. 465, sob pena de preclusão. Após, intime-se o Perito de sua nomeação, bem como para entregar o laudo no prazo de 30 dias. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de quinze dias (art. 477, § 1º, NCPC). Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Campo Grande, 11 de janeiro de 2022. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA ANGELA CARDOSO DE CARVALHO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Sentença tipo A em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Sentença em 12/12/2024.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)