Execução Fiscal 5007113-41.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007113-41.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HELP INJETORAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A D E C I S Ã O É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). No tocante a alegação de nulidade da CDA, dispõe o artigo 3º, da Lei nº 6.830, de 22.09.80: “Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Nota-se que a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (“juris tantum”), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pelo executado. Consoante José da Silva Pacheco: “...a certeza diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso” ( in Comentários à Lei de Execução Fiscal, Saraiva, São Paulo, 5ª ed., 1996, p.64 ). A liquidez, de seu turno: “...concerne ao valor original do principal, juros, multa, demais encargos legais e correção monetária, devidamente fundamentados em lei” ( Ob. cit., idem ). As argumentações da executada são frágeis e evasivas, de nada servindo para quebrar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Com efeito, depreende-se da análise da CDA e seus demonstrativos, que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito, constando o nome do devedor, valor do débito, sua origem e o fundamento legal. Quanto a alegação de pagamento formulada pela executada, ela somente seria cabível nos próprios autos da execução fiscal se houvesse prova inequívoca do seu recolhimento, além da necessidade da confirmação por parte da exequente de que a executada satisfez a obrigação, o que não ocorreu, pois a Fazenda Nacional informa que não houve o pagamento alegado. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5007113-41.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pedido da executada. Prossiga-se com a execução fiscal. Inicialmente, expeça-se mandado de penhora livre. Sendo negativa a diligência, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de HELP INJETORAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELP INJETORAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA em 23/06/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)