Execução Fiscal 0001387-58.2001.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 0001387-58.2001.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EXECUTADO: MELITO CALCADOS LTDA, ADILSON MIRALDI, ADEMIR MIRALDI, ANGELA APARECIDA MIRALDI Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO JOSE SCALASSARA - PR19268 Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO JOSE SCALASSARA - PR19268 Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO JOSE SCALASSARA - PR19268 ADILSON MIRALDI CPF: 484.305.448-87, ADEMIR MIRALDI CPF: 713.189.418-49, ANGELA APARECIDA MIRALDI CPF: 865.711.338-49 MELITO CALCADOS LTDA CNPJ: 45.605.573/0001-87,,, [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0001387-58.2001.4.03.6123 Trata-se de execução em face de massa falida. Fundamento e decido Após a edição da lei n. 14.112/2020, a lei de recuperação judicial e falências, lei n. 11.101/2005, passou a ter a seguinte redação: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual (...) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;" Assim, o prosseguimento do feito não encontra respaldo legal frente à devedora falida, devendo prosseguir, por ora, somente quanto aos coexecutados. Ciência à parte executada da digitalização dos autos para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Bragança Paulista, 24 de janeiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/05/2026 23:59.

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SERGIO JOSE SCALASSARA em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(155)