Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007132-13.2019.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007132-13.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPIMPA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007132-13.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ajuizada por SUPIMPA IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA. objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher as contribuições ao PIS e a COFINS sobre os valores referentes ao ICMS, ou seja, declare a inconstitucionalidade da inclusão dos valores de ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, determinando que sobre os fatos geradores futuros, seja excluído o valor integral de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando inclusive o entendimento da Fazenda Nacional declarado na Solução de Consulta Tributária – COSIT/RFB n. 13/2018, em face das referidas inconstitucionalidades apresentadas ao longo desta inicial, bem como requerer que os recolhimentos indevidos (inclusive aqueles realizados enquanto perdurar a presente demanda – art. 323 do Cód. De Processo Civil), quer realizados com base nas Leis Complementares nº 7/70 e nº 70/91, quer com base nas Leis n° 9.718/98, nº 12.973/2014, nº 10.637/02, nº 10.833/02 e suas alterações, sejam declarados como pagamentos indevidos, condenando a ré à restituição dos indébitos devidamente corrigidos pela SELIC desde a data do recolhimento, respeitando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. A sentença julgou procedente o pedido para determinar à ré que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à exigência de crédito tributário relativo à inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, podendo exigir a diferença apurada a título das mesmas contribuições, destacado na nota/fatura bem como condená-la à repetição/restituição dos mesmos valores, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros na repetição ou compensação de indébito tributário devem observar a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no menor percentual incidente na forma dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015, sobre o valor da causa atualizado. Sentença não submetida ao reexame necessário. Apela a União, arguindo, preliminarmente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE nº 574.706/PR. No mérito, alega, em síntese, a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS seja do ICMS a recolher e pede que a exclusão do ICMS seja feita pelo método base contra base e pelo critério do rateio. Afirma, ainda, que a compensação não pode ocorrer com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, por força de vedação expressa constante da Instrução Normativa RFB n.º 1717/2017 ou posterior, c/c arts. 66 da Lei nº 8.383/91 e 89 da Lei nº 8.212/1991 e, ainda, art. 26-A, da Lei n.º 11.457/2007. Caso reconhecido o direito à compensação, de rigor a diferenciação entre créditos/débitos anteriores à utilização do eSocial (que não permitem a compensação cruzada, nos termos da jurisprudência clássica) e aqueles posteriores, os quais poderão ser compensados nos termos das modificações introduzidas pela Lei n. 13.670/2018. Por fim, requer a reforma da sentença, para que conste expressamente de seu dispositivo a aplicação do §4° do artigo 85 do NCPC, postergando a fixação do percentual para após liquidado o julgado, nos percentuais do § 3º com o escalonamento previsto no § 5º do Código de Processo Civil, uma vez que se cuida de sentença ilíquida e a sujeição da sentença ao reexame necessário. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Aplicável ao caso a norma prevista no artigo 932, V do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos autos já se encontra consolidada nos Tribunais Superiores, por meio de julgamento de recurso repetitivo, representativo de controvérsia. Nos termos do art. 496, §4º, II, do CPC/2015, a sentença não se submete à remessa necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Rejeito a preliminar de suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574706. O Egrégio STF pacificou orientação de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (MS nº 36744 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 18/06/2020). Em outras palavras, as decisões proferidas por aquela Corte são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. (Rcl 30003 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/06/2018). Acresça-se que os embargos de declaração opostos pela União, que não eram dotados de efeito suspensivo, foram julgados na data de 13/05/2021, com publicação no DJe de 12/08/2021. Passo ao exame do mérito. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", conforme acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. Não obstante, em 13.05.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. Assim, nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. Considerando que esta ação foi ajuizada em 23.09.2019, a parte autora poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como a Res. nº 658/20, do CJF, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. No pertinente aos honorários advocatícios, deverão eles ser fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º do CPC/15, por ocasião da liquidação da sentença, conforme o §4º, inciso II do mesmo diploma legal. Tendo em vista que o objetivo precípuo da demanda era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a mera modulação do julgado (RE 574.570) não implica em sucumbência recíproca. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação da União para fixar o marco temporal da compensação do indébito e os honorários de advogado, nos termos da fundamentação. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 11 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de SUPIMPA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 09/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado Despacho em 02/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUPIMPA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(31)