Execução Fiscal 5021641-80.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021641-80.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: KAROLINE DI PAULA OLIVEIRA DE SOUZA - RS118001B, MARIANA FOGACA PEREIRA - RS114590, CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - RS80742, ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RJ185918-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021641-80.2021.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal em que o executado, após devidamente citado, ofereceu à penhora o imóvel de matrícula nº 90.917. Julgando viável a sua aceitação, a decisão de ID 160644663 condicionou a lavratura do termo de penhora à apresentação da correspondente certidão negativa de tributos e a indicação daquele que assumiria a condição de depositário do imóvel. Em que pese ter juntado aos autos tais documentos, não foi possível a lavratura do referido termo, uma vez que se constatou a incompletude dos documentos concernentes ao imóvel (ID 170200286). Explica-se: o imóvel ofertado, na verdade, teria o seu registro atual sob o nº 163.338 – e não 90.917 – por ter passado a integrar o 44º Subdistrito do Limão. Determinada a juntada da matrícula atualizada de nº 163.338, por meio da decisão de ID 170213084, em 30/11/2021, tão somente em 15/12/2021 houve a manifestação da parte executada (cf. ID 186960494). Paralelamente à discussão quanto à aceitação do bem imóvel ofertado à penhora, a União atravessou petição, em 30/11/2021, cf. ID 170259550, informando que a executada teria oferecido seguro garantia nos termos da Portaria PGFN n.º 164/2014, em 19/11/2021 (portanto, posteriormente ao oferecimento do bem imóvel, apresentado na petição ID 149968988, de 05/11/2021). Destacou, ainda, que o seguro garantia já se encontrava averbado junto às inscrições em cobro neste feito. Por fim, requereu a manutenção de tal garantia, preferindo-se ao imóvel ofertado. Em sua última manifestação, a executada pleiteou a substituição da garantia – do seguro para imóvel –, em razão de sua menor onerosidade. Nesses termos, vieram os autos conclusos para decisão. Inviável a substituição do seguro garantia apresentado pelo imóvel de matrícula nº 163.338. Isso porque o bem imóvel ofertado foi tido, por este Juízo, como de viável aceitação. Nas duas decisões prolatadas, condicionou-se a sua plena aceitação à assinatura, pelo depositário indicado, do termo de penhora do imóvel. Documento este que, por sua vez, só teria a sua lavratura após a apresentação de documentos essenciais – o que ocorreu apenas no dia 15/12/2021. Ressalta-se que a documentação exigida poderia/deveria ter sido acostada aos autos desde a primeira manifestação da parte. Preferiu o executado, nesse ínterim, apresentar, de forma voluntária e pela via administrativa, seguro garantia – o qual já foi, inclusive, aceito pela União. E, agora, alega que tal seguro seria mais oneroso do que a penhora de seu imóvel. Não se desconhece o princípio da menor onerosidade. No entanto, é certo que, ao seu lado, vigora o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, bem como há de se observar as ordens de preferência para penhora de bens. Ora, o seguro garantia se reveste de maior liquidez e certeza, de modo a constituir ativo idôneo para assegurar o cumprimento das obrigações expressas nas CDA’s, especialmente em casos de valores vultuosos, como no presente feito, o qual enseja a categorização, pelo exequente, como “grande devedor”. Além disso, a exequente expressamente não aceitou a substituição pleiteada, invocando, corretamente, a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil e no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. Nessa esteira, uníssona a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se vê: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA EXECUTADA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. RECUSA DA FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 11 DA LEI 6.830/1980. REQUERIMENTO DA EXEQUENTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDO. 1. É legítima a recusa da Fazenda Pública ao oferecimento de bem à penhora em violação à ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/1980. 2. A nomeação de bens pelo devedor deve, portanto, seguir a ordem legal de preferência, como expresso nos artigos 9º e 11, LEF, cumprindo registrar que, conforme assentado na jurisprudência, a equiparação de seguro garantia a dinheiro somente vale para efeito de substituição da penhora, e não para nomeação pelo devedor. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5006600-34.2017.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 12/11/2021. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS INDICADOS À PENHORA. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. A Jurisprudência do C. STJ assentou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC de 1973), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, no sentido de ser lícita a recusa da Exequente do bem indicado à penhora ou à substituição da penhora, quando ele não obedecer à ordem legal. 2. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Precedentes do STJ. 3. O bem oferecido à penhora não obedeceu à ordem legal. Legítima a recusa da Agência Nacional de Transportes Terrestres. 4. Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5016389-18.2021.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Órgão Julgador 4ª Turma, Data do Julgamento 30/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. I-Substituição da penhora por outro bem que não dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia que somente poderá ser feita com a concordância da exequente. II- Agravo de Instrumento provido e agravo interno prejudicado. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5014752-37.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Órgão Julgador 2ª Turma, Data do Julgamento 25/11/2021) Isso posto, repisa-se, indefiro a substituição do seguro garantia pelo imóvel de matrícula nº 163.338. Para fins de prosseguimento do feito, tomo por garantido, uma vez que é idôneo o seguro garantia apresentado administrativa (Apólice n° 001007507002168, Endosso 1, com vigência de 18/11/2021 a 18/11/2024, no valor de R$ 10.289.275,70), o cumprimento da obrigação subjacente às CDA’s exequendas. À parte executada cabe oferecer embargos no prazo de trinta dias (prazo esse fixado pelo art. 16 da Lei nº 6.830/80), contados, na espécie, da publicação da presente decisão, e não propriamente da data da juntada do seguro nos autos, uma vez incerta, até aqui, a higidez da garantia. Intime-se. Publica-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 18/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 15/03/2022 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2022.

Todas as movimentações(46)

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