Execução Fiscal 0012719-39.2013.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0012719-39.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETRO METALURGICA BRUM LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: IZILDA CRISTINA AGUERA - SP83509, REYNALDO COSENZA - SP32844 D E C I S Ã O A executada requereu, na petição ID 64642128, a substituição de todos os bens penhorados por uma “matriz para confeccionar Centrinhos, 03 disjuntores em chapa (quadro elétrico), avaliada em aproximadamente R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), que é de propriedade da empresa executada, está em bom estado de conservação e se encontra na sede da empresa”. Intimada, a exequente discordou do pedido de substituição, justificando que o bem oferecido não obedece à ordem legal de preferência e que não possui liquidez, requerendo a manutenção das constrições e das hastas públicas designadas (ID 91448867). Sobreveio notícia de arrematação de três veículos por R$ 20.000,00 (ID 118209160), com comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro (R$ 1.000,00) e de mais R$ 4.000,00 a título de entrada (ID 118209165). O valor restante será pago em 32 parcelas mensais, corrigidas mensalmente pela SELIC, e os bens serão empenhados em favor da União como garantia de pagamento. Quanto ao imóvel penhorado, foram opostos embargos de terceiro, nos quais foram suspensos os atos executivos em relação a ele (ID 83895737). É o relatório. Decido. Incialmente, ressalto que a petição em que se requer a substituição da penhora não suspende a execução fiscal, já que o efeito suspensivo só é atribuído na hipótese de oposição de embargos do devedor, desde que haja garantia integral e estejam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Dito isso, pondero que o bem oferecido em substituição não prefere, de acordo com o artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, àqueles que foram penhorados nos autos, não sendo a exequente obrigada a aceitá-lo. Ademais, o princípio da menor onerosidade, estampado no artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz para o devedor um ônus: demonstrar que a alternativa oferecida é mais eficaz e menos onerosa, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No caso concreto, a executada limita-se a dizer que os bens oferecidos são utilizados por ela e que a arrematação lhe trará prejuízos significativos. É evidente que qualquer expropriação patrimonial acarreta, por si só, prejuízo ao devedor, mas a lesão que o legislador intenciona evitar é aquela que ultrapassa o necessário à satisfação do credor, impondo ônus excessivo ao executado. Além de o requerimento da executada não se encontrar devidamente justificado, a exequente embasou sua discordância também na baixa liquidez do bem. Uma máquina industrial normalmente tem menos liquidez que veículos e imóveis, uma vez que o público que por ela possa se interessar costuma ser muito menor, ainda mais se o bem tiver sido fabricado para atender necessidades específicas do empresário proprietário. Lembro ainda que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de considerar impenhoráveis os bens imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial. Entretanto, no caso concreto, considerando que a executada é uma metalúrgica, não se verifica a imprescindibilidade dos veículos constringidos. Por fim, verifico que os automóveis foram arrematados e o arrematante pagou a comissão do leiloeiro e a entrada do preço, que será parcelado em 32 vezes, sendo dados os próprios bens como garantia pignoratícia à exequente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012719-39.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição e determino que se aguarde por 10 dias eventual impugnação da executada embasada exclusivamente em alguma das hipóteses do artigo 903, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a advertência de que eventual manifestação tendente apenas a procrastinar a liberação dos bens ao arrematante será penalizada com multa por litigância de má-fé. Nada sendo requerido, expeça-se mandado de entrega dos bens ao arrematante. Depois, intime-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito em quinze dias. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ELETRO METALURGICA BRUM LTDA em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(27)