Cumprimento de sentença 0003130-50.2016.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003130-50.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: WANESSA FELIX FAVARO - SP207257 SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003130-50.2016.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença. A ação foi julgada improcedente, sendo a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa atualizado (ID 25679946) e determinada a conversão em renda da União do valor apontado como depositado judicialmente (fls. 74/75 dos autos físicos). Após o trânsito em julgado, a União Federal informou não ter sido possível localizar mediante consulta(s) realizada(s) no(s) pertinente(s) sistema(s) informatizado(s) de dados o(s) depósito(s) efetuado(s) com vinculação à presente demanda. Diante disto, requereu a intimação da autora para comprovação do depósito (ID 29366136). Intimada, a autora não se manifestou. Diante disto, a secretaria do Juízo juntou aos autos extrato da conta judicial com saldo zero, razão pela qual em despacho ID 48094239 considerou-se prejudicada a determinação de conversão em renda, sendo determinada a intimação da União Federal para ciência e requerer o que fosse de direito para prosseguimento do feito. Ciente, a União Federal requereu a intimação da executada para pagamento do crédito exequendo (honorários advocatícios) no importe de R$ 1.001,92 (04/2021). Informou que o valor devia ser recolhido através de guia DARF sob o código 2864. Em relação ao depósito judicial, face aos documentos acostados aos autos (id29366137 - Pág. 6/7 e 29366137 - Pág. 17), que aparentemente comprovam a existência de depósito judicial feito à disposição do Juízo, requereu a expedição de novo ofício à CEF para que informe se houve migração da conta de depósito, de modo a permitir a transformação em pagamento definitivo e alocação dos valores na CDA, nos estritos termos do título executivo. Em decisão ID foi indeferido o pedido da União Federal de expedição de ofício ao PAB da CEF para esclarecer sobre eventual migração de contas referente ao suposto valor depositado pela parte Autora em conta judicial, conforme documentos de fls. 06/07 do ID 29366137, na medida em que a conta n 0265 / 635 / 00717042-7, por ser operação 635, todas as movimentações, se existentes, estariam à mostra no extrato, conforme documento juntado no ID 48094240, de 30/03/2021. Contudo, considerando o documento de transferência realizado pela parte Autora, foi determinada sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da efetiva comprovação da transferência para a conta judicial e esclarecer o documento de fls. 07 do ID 29366137. Determinou-se ainda à executada, promover o recolhimento dos honorários advocatícios devidos à União. Intimada, a executada não se manifestou. Diante disto, foi determinada (ID 105380526) a penhora online através do sistema SISBAJUD, dos valores existentes nas contas do EXECUTADO, tanto quanto bastem para quitação do débito (R$ 1.322,53), conforme cálculo atualizado apresentado no ID 55371788. A penhora resultou no bloqueio de R$ 3.085,02 (ID 150502617). Em seguida, a executada requereu o desbloqueio dos valores constritos em excesso (ID 160561771). Intimada, a União manifestou ciência do bloqueio do valor integral devido pela parte autora, informando quitar o montante executado e que houve excesso, requerendo o desbloqueio do valor excedente e a expedição de ofício à CEF para conversão, via DARF, sob o código de receita 2864 (ID 186995203). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Considerando a satisfação da obrigação manifestada pela exequente, JULGO EXTINTA a execução, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, converta-se em renda da União o valor do crédito exequendo (R$ 1.322,53) penhorado através do sistema Bacenjud, observando-se o requerido pela União Federal na petição ID 186995203, inclusive com relação ao desbloqueio de valor bloqueado em excesso. Cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 7 de janeiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(28)