Desapropriação 5000016-76.2022.4.03.6142 - TRF3

Desapropriação 5000016-76.2022.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521 REU: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA DECISÃO Tratam os presentes autos de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pela Transbrasiliana – Concessionária de Rodovia S.A. em face de Rodocon Construções Rodoviárias Ltda., com vistas à desapropriação de área referente a trecho da BR 153 Trecho do km 162+000 ao km 195+200 Interseção do km 174+000, Município de Guaiçara/SP, da matrícula 4.426 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Granada/SP. Afirma que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT declarou para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União os bens objetos da presente demanda. Segundo a autora, a desapropriação seria de utilidade pública por ser destinada a efetuar obras de duplicação da rodovia do km 0 ao km 162+ 000m ao km 195+ 200m, na BR-153/SP, especificamente quanto a interseção do km 174+000m, no município de Guaiçara, em razão do crescimento de número de acidentes na área. Registra o expropriante que, como indenização pela presente desapropriação, oferece pela área a quantia de R$ 2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais), conforme laudo que integra a inicial (ID 239632858), prestigiando, assim, o princípio constitucional da justa indenização insculpido no inciso XXIV, artigo 5º, da Constituição Federal. Requer que seja autorizada a expedição de mandado de imissão provisória na posse da referida área, tendo em vista o caráter URGENTE da medida. Inicial veio instruída com documentos (ID 239019948). É o relatório. Decido. De acordo com a narrativa posta na inicial e documentação apresentada, depreende-se que a fração que ora se pretende adquirir por meio de desapropriação encontra-se situada na Rodovia BR 153, Trecho do km 162+000 ao km 195+200 Interseção do km 174+000, Município de Guaiçara/SP, da matrícula 4.426 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Granada/SP. Afirma o expropriante que a desapropriação é necessária para realização de obras de duplicação no local, em razão do aumento do número de acidentes da área. Contudo não especifica dados que justifiquem a alegada urgência. Diante deste cenário, não vislumbro qualquer urgência na imissão da posse requerida, até porque não demonstrada a sua necessidade no caso concreto. Ademais, não consta nos autos depósito do preço ofertado. Diante disso, 1ª Vara Federal de Lins DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000016-76.2022.4.03.6142 indefiro, ao menos por ora, a imissão na posse. Cite-se a parte requerida, a fim de que conteste o feito. Sem prejuízo e em atenção ao artigo 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41, nomeio desde já como perito Sr. VICTOR HUGO COELHO ROCHA, Engenheiro Civil, CPF 366.756.788-09. Conforme disposto no artigo 465, §2º do Código de Processo Civil, o perito deverá apresentar em 5 (cinco) dias a sua proposta de honorários. Na sequência, as partes serão intimadas para manifestarem-se sobre o valor apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias. Determino o prazo de 30 (trinta dias) corridos para a apresentação do laudo. Apresentem as partes os seus quesitos no prazo de quinze dias. Após, em se tratando de desapropriação por utilidade pública, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Lins, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

18/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA em 15/03/2023 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 06/03/2023.

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