Execução de Título Judicial 0000260-72.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000260-72.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO ANCORA'S PARK Advogado do(a) AUTOR: SERGIUS DALMAZO - SP238745 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O O Condomínio exequente requereu a citação da CEF para pagamento do débito fixado no título executivo extrajudicial, nos termos da planilha de débito anexada. A CEF apresentou impugnação do devedor. A jurisprudência consolidou o entendimento de que é cabível a execução extrajudicial perante os JEFs. Não há prescrição, uma vez que a cobrança abrange parcelas dentro dos últimos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação. De início, observo que a propriedade foi consolidada em nome da CEF, razão pela qual tem a ré legitimidade para figurar no polo passivo. Com efeito, a CEF responde pelas despesas condominiais, uma vez que se tornou a proprietária plena do bem e isso ocorreu com a execução da garantia, mediante a consolidação da propriedade. Dispõe o parágrafo único, do artigo 1368-B, do CC: O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Cumpre consignar que as obrigações condominiais detêm natureza propter rem, de modo a CEF recebe o bem no estado em que se encontra, inclusive com os débitos condominiais. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Tratando-se de despesas condominiais, tem-se há muito sedimentado, tanto na doutrina, como na jurisprudência, que se está diante da denominada obrigação propter rem. Neste sentido, a característica principal a ser destacada é que a obrigação acompanha a coisa (ambulat cum domino), vinculando o respectivo dono, independente da convenção entre as partes ou da prévia ciência do adquirente a respeito das dívidas existentes. 2. Uma vez operada a transmissão da propriedade, as respectivas dívidas porventura existentes, atreladas ao imóvel, acompanharão o bem, passando a ser devidas pelo novo proprietário. Assim, o débito decorre, como já afirmado, da propriedade real, encontrando-se o adquirente sub-rogado na respectiva obrigação em virtude da transferência imobiliária. 3. Segundo consta do Registro Imobiliário juntado nas fls. 17/22, a Caixa é a proprietária das unidades em débito com suas obrigações condominiais. É preciso lembrar que, em nosso sistema jurídico, o registro tem o condão de transferir a propriedade imobiliária. É esta, aliás, a inteligência que se extrai dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, verbis: 4. Considerando estar comprovada que a posse do imóvel objeto do contrato foi transferida por meio da consolidação da propriedade, é da Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelo pagamento das contribuições condominiais, na forma do dispositivo legal transcrito. 5. Apelação não provida. (ApCiv 0008674-81.2014.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2018.) Assim, resta fixada a responsabilidade da CEF pelo pagamento da dívida de natureza propter rem. Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero instrumento de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Por conseguinte, entre a data do vencimento da cota condominial e a data do ingresso em juízo, o débito deve ser atualizado pelo INPC. A multa moratória e os juros são devidos por todos aqueles que vierem a integrar o condomínio, a qualquer título. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000260-72.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de obrigação condominial que possui a mesma natureza propter rem das despesas principais rateadas, não havendo qualquer razão para distinção de tratamento. Quanto a importe da multa, até a entrada em vigor do novo Código Civil, aplica-se o percentual estabelecido na convenção, observado o limite de 20%, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/64; e a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2%, por força de seu art. 1.336, § 1º. No caso em tela, todas as cotas condominiais datam de meses posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, de modo que a multa aplicada para a cota condominial deve ser de 2%. Os juros de mora são de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, em razão de expressa previsão no artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, independentemente de qualquer notificação (dies interpellat pro homine). A CEF não demonstrou a existência de cobrança de despesas particulares do antigo morador, de tal modo que o valor do condomínio deve ser suportado pela devedora. Por outro lado, não são devidas custas ou honorários advocatícios perante o Juizado Especial Federal, razão pela qual devem estes ser excluídos do cálculo. Por fim, cumpre consignar que, conforme comunicado pelo exequente, o imóvel foi alienado pela CEF (Id 123358745). Entretanto, como não houve pedido de substituição do polo passivo, determino o prosseguimento do feito exclusivamente em face da CEF, com execução das parcelas vencidas até a data da alienação, uma vez que, a partir de então, o credor fiduciário não mais possui a posse direta do imóvel. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela CEF para que fixar os parâmetros do cálculo nos termos da fundamentação supra. Apresente o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo do débito atualizado, nos termos supramencionados, e, em seguida, intime-se a CEF para eventual impugnação, no mesmo prazo. Após, intime-se a CEF para pagamento. SãO VICENTE, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ANCORA'S PARK em 04/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado Decisão em 24/05/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Todas as movimentações(80)

legal