Procedimento Comum Cível 0003086-77.2020.4.03.6201 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003086-77.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ROBERTO TERTULIANO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE RIZKALLAH JUNIOR - MS6125-B RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003086-77.2020.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte autora em que alega que a decisão anteriormente proferida contém omissão. Alega recorrente, em suma, que, no caso em tela, o pedido é no sentido de ser reconhecida a realização de trabalho extraordinário pelo servidor, o que de nenhuma forma pode ser entendido como anulação de ato administrativo. Desse modo, requer seja afastada a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. Sem contrarrazões da parte contrária. Transcrevo abaixo a decisão recorrida: DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré objetivando a a percepção de horas noturnas e extraordinárias, ligadas ao adicional da oitava hora noturna (vigésima quinta hora de trabalho), bem como os valores retroativos, desde o ingresso no cargo de agente penitenciário federal. Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Passo a decidir. Questão prévia: incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito. O art. 932, III, do CPC-15, aplicável ao presente recurso, dispõe que incumbe ao relator: “III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A competência da Justiça Federal é delineada na Constituição Federal, consoante dispõe o seu art. 109, que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (art. 337, II, c/c §5º e art. 64 §1º, CPC/15). Trata-se de matéria de ordem pública, portanto. O art. 3º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Em consequência, para a verificação da competência dos Juizados Especiais Federais, num primeiro momento, deve-se perquirir a natureza do ato impugnado. No caso específico dos autos, constato que, para que seja determinado o pretendido o pagamento de horas extras trabalhadas, será necessária a anulação de ato administrativo, cuja natureza não é previdenciária ou de lançamento fiscal. Passo a adotar a posição pacificada na 1ª Seção do Egrégio TRF da 3ª Região em sede de Conflito de Competência sobre questão similar. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS ACUMULADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL: ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. I. Ação originária proposta objetivando-se o pagamento das horas extras trabalhadas, afastando-se a aplicação da orientação constante na Portaria nº 1.253/2010, do Ministério da Justiça/Departamento da Polícia Federal, que impediu a compensação e a pagamento em pecúnia das horas extras acumuladas após o prazo de 4 (quatro) meses. II. Anulação de ato administrativo, cuja natureza não é previdenciária ou de lançamento fiscal e, portanto, não figura no âmbito de competência dos Juizados Especiais Federais. III. Exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor da causa, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III, Lei Federal nº 10.259/01. IV. Jurisprudência da E. 1ª Seção, desta Corte Regional. V. Conflito de Competência improcedente. (TRF3, 1ª Seção, CCCiv: 50184207920194030000/MS, Relator: Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, e-DJF3 Judicial de 10/06/2020. Grifei). Assim, verifica-se a incompetência do Juizado para processar o feito. Em regra, no âmbito do Juizado Especial não há espaço para a remessa dos autos, seja por falta de previsão legal, seja em obediência ao próprio princípio da celeridade, ainda mais em se tratando de processo virtual, uma vez que se torna mais rápida e prática a propositura de nova ação que a formalização de autos físicos e sua remessa ao juízo competente, com todas as diligências que precedem essa remessa. No presente caso, contudo, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da presente ação, excepciono meu entendimento, deixando de aplicar o disposto no art. 51, III, da Lei 9.099/95, para declinar os autos ao Juízo competente. Dessa forma, com o declínio de competência, a presente questão será conhecida onde lhe compete, sem maiores despesas aos interessados e, principalmente, sem eventuais prejuízos em razão da interrupção da prescrição. Com essas considerações, nos termos do art. 932, III, do CPC-15, deixo de analisar o mérito do recurso para reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e declinar da competência para processamento e julgamento deste feito por uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de origem. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Custas na forma da Lei. Caberá à Secretaria deste Juizado providenciar a remessa destes autos ao MM. Juízo competente, com as nossas homenagens. Comunique-se o Juízo do JEF/CG do teor da presente decisão. Submeto a presente decisão a referendo da Turma Recursal, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Resolução 3/2016, do CJF da 3ª Região). Oportunamente, arquive-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Viabilize-se. Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo possível, em hipóteses excepcionais, atribuir-lhes caráter infringente, quando a correção do defeito implicar a falência lógica da matriz de fundamentação da decisão embargada. São, pois, apelos eminentemente de integração, e não de substituição. No acórdão embargado, foram apresentadas expressamente as razões de decidir que embasaram a conclusão do magistrado prolator da decisão, restando enfrentadas todas as questões postas, incluindo o ponto aqui aventado. A fim de afastar a existência de omissão no decisum embargado, peço vênia para transcrever elucidativo trecho da decisão, que versa especificamente sobre a questão ora posta: “No caso específico dos autos, constato que, para que seja determinado o pretendido o pagamento de horas extras trabalhadas, será necessária a anulação de ato administrativo, cuja natureza não é previdenciária ou de lançamento fiscal”. Considerando isso, entendo que a impugnação visa apenas alterar o conteúdo do provimento recorrido, tratando do mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não merece acolhimento. A propósito do intuito de reforma subjacente aos presentes embargos, é de se notar que o recurso foi manejado com declarada finalidade de alteração da conclusão esposada pela decisão recorrida. Vejamos: “requer o embargante sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, para que seja afastada a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, consequentemente dando provimento ao recurso”. Todavia, para tal finalidade, deve o embargante valer-se das vias processuais adequadas, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal fim. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, in verbis: “VOTO - EMENTA EMBARGOSDEDECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIADEOBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADEDEATRIBUIÇÃODEEFEITO INFRINGENTE.INTUITODEREDISCUSSÃODOJULGADO.MATÉRIA PREQUESTIONADA.EMBARGOSDA PARTE AUTORA REJEITADOS. 1. Trata-sedeembargosdedeclaraçãointerpostos pela parte autora. Sustenta que o acórdão recorrido contém um dos vícios previstos no artigo 48, da Lei n. 9.099/95. Também pretende o prequestionamento da matéria. 2. Conheço dosembargosdeclaratórios, dado que cumpridos seus requisitosdeadmissibilidade. 3. Nos termosdoartigo 48, da Lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, caberãoembargosdedeclaraçãoquando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 4. No caso dos autos, não há subsunção a nenhuma das hipótesesdevícios a ensejarembargosdedeclaração, visto que as questões ora embargadas pela parte autora foram devidamenteexaminadas no aresto recorridodeforma clara e bem fundamentada. 5. A pretensão da parte autora revela propósito incompatível com a natureza própria dosembargosdeclaratórios.Intuitoexclusivodepromover arediscussãodojulgamento, empreendendo efeito infringente ao recurso, o que não se pode admitir. 6. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando a Súmula n.º 356, firmou posição no sentidodeconsiderarprequestionadaa matéria constitucional objetodorecurso extraordinário pela mera oposiçãodeembargosdeclaratórios, ainda que o Juízo a quo se recuse a suprir a omissão. 7. Precedente: STJ, 2ª Seção,REsp383.492/MA. 8. Diantedoexposto, rejeito osembargosdedeclaração. É como voto. (RECURSO INOMINADO / SP 0004150-16.2020.4.03.6301, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SÃOPAULO,JUIZ(A) FEDERAL DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA,e-DJF3 Judicial DATA: 02/09/2021). (Grifei). Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo, ademais, qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Submeto a presente decisão a referendo da Turma Recursal, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3º Região (Resolução 3/2016, do CJF da 3º Regiao). Referendada a decisão, Caberá à Secretaria desta Turma Recursal comunicar o Juízo de origem a respeito de seu teor e providenciar a remessa destes autos ao MM. Juízo competente Registro eletrônico. Intimem-se. Viabilize-se. Campo Grande, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO TERTULIANO DA SILVA RODRIGUES em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Despacho em 08/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(20)