Execução Fiscal 1401817-94.1997.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 1401817-94.1997.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CICERO RAMALHO NETO=FRANCA - ME, CICERO RAMALHO NETO, FRANCISCO MARCOS GOMES, VERA RITA BASTIANINI GOMES, FRANCISCO MARCOS GOMES JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA - SP179733 Advogado do(a) EXECUTADO: ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA - SP179733 Advogado do(a) EXECUTADO: GLEISON DAHER PIMENTA - SP120216 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA PINTO FILHO - SP338095 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA PINTO FILHO - SP338095 TERCEIRO INTERESSADO: ALEX FABIANO GOMES, JULIO CESAR BAGNARELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAIO ABRAO DAGHER - SP380430 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO DE PAULA MARQUES - SP251625 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA CRUZ E SOUSA - SP332535 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1401817-94.1997.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de CICERO RAMALHO NETO=FRANCA – ME, CICERO RAMALHO NETO, FRANCISCO MARCOS GOMES, VERA RITA BASTIANINI GOMES e FRANCISCO MARCOS GOMES JUNIOR. A Fazenda Nacional, em virtude das infrutíferas hastas públicas realizadas nos autos, requereu a ampliação da penhora, que recai sobre as frações ideais (1/2) dos imóveis transpostos nas matrículas de nº. 26.573, 27.373, 27.374, 18.218 e 18.219 e 29.660, todos 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP, para sua totalidade (100%), sem prejuízo de resguardar a quota-parte do coproprietário pelo produto da alienação judicial, conforme preconiza o artigo 843, caput, do Código de Processo Civil. Pugna pela intimação do coproprietário para que possa impugnar ou remir a execução (fls. 189/192 do Id. 24735946 – fls. 398/399 dos autos físicos). Antes da apreciação do pedido, determinou-se a intimação do coproprietário dos imóveis, Sr. Alex Fabiano Gomes, bem como dos executados para que alegassem eventual impenhorabilidade de sua quota-parte ou, ainda, para promover a remição da dívida (Id. 32583357). Intimado (Id. 57559818), o coproprietário Alex Fabiano Gomes declarou não se opor à realização da hasta pública dos imóveis, requerendo, tão somente, a reavaliação dos bens, ante o lapso temporal decorrido desde a última avaliação (Id. 58629692). Intimadas as partes, a Fazenda Nacional e o executado CICERO RAMALHO NETO=FRANCA – ME não se opuseram à nova avaliação dos bens imóveis penhorados (Id. 64880255 e Id. 74288319). Sobreveio petição do Sr. Júlio César Bagnarelli, noticiando que, em 31/08/2011, adquiriu do Sr. Alex Fabiano Gomes a fração de 1/2 dos imóveis acima descritos por meio de contrato particular de compra e venda, pugnando que lhe seja assegurado o direito de preferência na arrematação dos bens e que, caso realizadas as hastas públicas, sejam-lhe reservados os quinhões devidos ao coproprietário, na forma do art. 843, caput e §1º, do Código de Processo Civil (Id. 103094563). Juntou documentos (Ids. 103094571, 103094600, 103102211 e 103102224). Despacho que determinou a reavaliação dos imóveis, a inclusão do terceiro interessado Sr. Júlio César Bagnarelli no cadastro processual, bem como a intimação dos executados e do coproprietário dos bens, Sr. Alex Fabiano Gomes, para manifestação acerca da petição de Id. 103094563 (Id. 105468097). Certidão do Sr. Oficial de Justiça, laudos de reavaliação e fotos (Ids. 118592005, 118592041, 118592042, 118592047 e 118592451). Intimado, o coproprietário Sr. Alex Fabiano Gomes requereu o indeferimento do pedido do terceiro interessado Sr. Júlio César Bagnarelli, sob o argumento de que o contrato firmado entre eles é passível de anulação. Aduz que, à época, era relativamente incapaz e inexperiente e que o negócio ocorreu por sua necessidade e por valor ínfimo. Alega, ainda, que o contrato não contém a assinatura de duas testemunhas e está ilegível quanto às assinaturas e que as datas de assinatura e de reconhecimento de firma são divergentes. Informou, por fim, que tomará providências para a anulação do contrato em ação própria (Id. 130698664). Por sua vez, os executados, todos representados por advogados constituídos, permaneceram silentes. Vieram os autos à conclusão. É o breve relatório. Decido. Como ressaltado por este Juízo em oportunidade anterior (Id. 32583357), para que seja realizada a penhora sobre a totalidade do bem em que haja pluralidade de proprietários, ele tem que ser indivisível. Nesse caso, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem e que a eles é reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Pois bem. No caso dos autos, instalou-se divergência sobre quem ocupa a figura de coproprietário dos bens constritos na presente execução fiscal, visto que essa posição é reclamada pelo Sr. Alex Fabiano Gomes, formal proprietário dos bens, e pelo Sr. Júlio César Bagnarelli, que alega ter adquirido os bens do Sr. Alex Fabiano Gomes. A fim de comprovar suas alegações, o Sr. Júlio César Bagnarelli acostou aos autos instrumento particular de compromisso de compra e venda e outras avenças, subscrito por ambos em 31/08/2011 (Id. 103102211), bem como recibos dos respectivos pagamentos (Id. 103102224). No que diz respeito à força probante dos documentos particulares, os arts. 368 e 372 do CPC estabelecem que “as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, se este não impugnar o seu conteúdo ou autenticidade do documento na forma e prazos legais”. Trata-se, portanto, de presunção relativa, que pode ser afastada caso reste provado que o documento foi produzido sobre erro, dolo ou coação; ou no caso de as declarações lançadas no documento não tiverem sido ratificadas pela pessoa que não o subscreveu; ou quando as declarações lançadas no documento fizerem prova contra o signatário; ou na hipótese de as declarações lançadas no documento serem favoráveis ao signatário, quando não poderão fazer prova contra a outra parte que não participou da sua formação. No documento público, presume-se a sua autenticidade, ou seja, presume-se que a autoria aparente corresponde à autoria real. Do mesmo modo, reputa-se autêntico o documento particular se o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença, não se podendo afastar a presunção de autenticidade nos casos em que a firma do signatário é lançada e só após o documento é levado ao tabelião que, comparando-a com modelos constantes em seus arquivos, reconhece-a como sendo autêntica, inteligência do art. 369 do CPC. À luz dos arts. 219, 221 e 223 do Código Civil e arts. 408, 410, 411 e 412 do CPC, as declarações dispositivas principais do ato negocial contidas no documento particular (comprador, vendedor, objeto, preço e data) geram a presunção de autenticidade e veracidade quando não impugnados pela parte contrária. No caso concreto, contudo, o coproprietário Sr. Alex Fabiano Gomes impugnou o documento apresentado pelo Sr. Júlio César Bagnarelli, apontando vícios formais e de consentimento, razão por que, na forma dos arts. 411, inciso III, 427, 428, inciso I, e 436, todos do Código de Processo Civil, ele não tem força probatória para comprovar os fatos neles retratados. Ademais, para a transferência de propriedade, é imprescindível que o negócio jurídico se faça por meio de escritura pública. Assim dispõe o art. 108 do Código Civil: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. Lavrada a escritura pública, é necessário ainda o registro desse título translativo no Registro de Imóveis para que o credor adquira a propriedade (art. 1.245, CC), o que sequer ocorreu no caso retratado nos autos. Só com o registro do título translativo (registro da escritura pública de venda e compra) é que a declaração translatícia de vontade se transforma em direito real de propriedade. Ora, o próprio terceiro interessado Sr. Júlio César Bagnarelli admite que “não foi realizada a escritura pública de compra e venda para registro, pois não foi solicitada pelo comprador” (Id. 103094563). Por todas essas razões, sua pretensão de ser considerado como coproprietário dos imóveis constritos nos presentes autos não pode prosperar, devendo, se for o caso, ser objeto de demanda autônoma, bem como eventual pretensão ressarcitória a ser deduzida em face do alienante. Ante o exposto: a) INDEFIRO os pedidos formulados pelo terceiro interessado Sr. Júlio César Bagnarelli (Id. 103094563); b) DEFIRO os pedidos da Fazenda Nacional (Id. 24735946) e, por conseguinte, determino a ampliação da penhora que recai sobre as frações ideais (1/2) dos imóveis transpostos nas matrículas de nº. 26.573, 27.373, 27.374, 18.218 e 18.219 e 29.660, todos 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP, para sua totalidade (100%), sem prejuízo de resguardar a quota-parte do coproprietário pelo produto da alienação judicial. Formalizada a ampliação da penhora, intime-se o coproprietário Sr. Alex Fabiano Gomes. Em seguida, não havendo intercorrências, expeça-se mandado para registro da ampliação da penhora no cartório competente. Por fim, tornem conclusos para a designação do leilão dos bens penhorados. Sem prejuízo, intime-se a exequente para manifestação sobre a notícia do falecimento do executado Francisco Marcos Gomes (Id. 57559818). Int. Cumpra-se.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(57)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CICERO RAMALHO NETO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX FABIANO GOMES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME FALEIROS DE CARVALHO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS GOMES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO DA ROSA SCHONTAG em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BAGNARELLI em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO RAMALHO NETO=FRANCA - ME em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERA RITA BASTIANINI GOMES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS GOMES JUNIOR em 04/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCA em 30/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(700)

Todos os documentos(70)