Execução Fiscal 0028875-34.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0028875-34.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INCOPIL S A PRODUTOS IMPERMEABILIZANTES, WILTON FERRACI, LIGIA FERRACI, RICARDO PIRONDI GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA - SP181562 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0028875-34.2003.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. 1 - ID 57642770 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de ID 56484445. Alega, em síntese, que não são aplicáveis ao presente caso os artigos 90, parágrafo quarto e 87 do CPC, para fins de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Parcial razão assiste à embargante. Inicialmente, conheço e dou provimento ao pedido da ora embargante, tão somente, para excluir a menção de aplicação do artigo 90, parágrafo quarto do CPC, pois não houve reconhecimento do pedido por parte da exequente. Contudo, trata-se de mero erro material, pois o cálculo dos honorários se deu de forma correta e não considerou a redução pela metade, observando somente a proporcionalização prevista no artigo 87 do CPC, em razão do número de executados, que deve permanecer incólume neste ponto, cabendo à embargante demonstrar o seu inconformismo quanto a este ponto na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, tão somente para excluir a menção ao artigo 90, parágrafo quarto do CPC, passando o parágrafo a constar com a seguinte redação: “Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da excipiente LIGIA FERRACI, tendo por base de cálculo o valor indicado na planilha de ID 38211088 – p. 110/113 (R$ 1.675.869,71), os quais fixo, na forma do artigo 85 c.c. art. 87, todos do Código de Processo Civil, em R$ 34.617,39 (trinta e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), que equivale à proporção de 1/4 de R$ 138.469,58 (número de excipientes em contrapartida ao número de coexecutados), que é resultado da aplicação do percentual previsto em lei.” 2 – ID 105575457 – No tocante ao pedido de elaboração de certidão de inteiro teor, consigno que a referida solicitação deverá ser direcionada à Secretaria, por meio do email [email protected]. No mais, consigno que para operacionalização de eventual pagamento da verba honorária em favor do patrono da Sra. LIGIA FERRACI, necessário se faz a permanência dela no polo passivo, tão somente, para viabilizar a expedição de RPV, no entanto, prevalece o conteúdo da decisão de ID 56484445 que determinou sua exclusão e constará da certidão de inteiro teor para fins de comprovação a terceiros interessados. Intime-se. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FREITAS E LEITE VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INCOPIL S A PRODUTOS IMPERMEABILIZANTES em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREITAS E LEITE VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(537)

legal

Todos os documentos(30)