Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000803-55.2020.4.03.6339 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000803-55.2020.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SELMA APARECIDA LABEGALINI - SP184498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTOR: PAULO DOS SANTOS DATA DO AJUIZAMENTO: 19/06/2020 09:20:25 CPF: 004.942.798-93 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL RMI: PREJ. RMA: PREJ. DIB: 22/01/2019 DIP: DATA DESTA SENTENÇA DCB: PREJ. ATRASADOS: A SEREM CALCULADOS DATA DO CÁLCULO: PREJ. ****************************************************************** PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000803-55.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Trata-se de ação ajuizada por PAULO DOS SANTOS, cujo pedido cinge-se à concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, argumentando o autor haver preenchido o requisito etário mínimo e ter exercido atividade rural em número de meses idêntico à carência reclamada. Efetivado, ainda, pleito de tutela de urgência. É a síntese do necessário. Decido. Considerando a ausência de preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Na forma dos arts. 26, inciso III, 39, inciso I, e 48, § 2º, da Lei 8.213/91, reclama a prestação do benefício as seguintes condições: a) qualidade de segurado do rurícola; b) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher; c) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do implemento da idade mínima, em número de meses idênticos à carência reclamada – a forma de cômputo da carência é dada pelo art. 3º da Lei 11.718/08, que não implicou na extinção do benefício. O atendimento ao requisito da idade mínima é indene, em vista dos documentos pessoais que instruem a inicial. Na data do requerimento administrativo (DER 22.01.2019), o autor possuía mais de 60 anos. Em relação à qualidade de segurado e a carência para obtenção do benefício, faz-se necessário analisar a existência de início de prova material, requisito exigido nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, preceito que foi reafirmado pelo enunciado da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De efeito, o STJ, em recurso representativo de controvérsia, firmou tese de não se fazer necessário abranger o início de prova material todo o período de carência reclamado do benefício, a permitir extensão da eficácia probatória mediante testemunho. Nesse sentido: REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012. A jurisprudência, ainda, abrandou a exigência de que o início de prova material esteja em nome do segurado. É comum que toda a documentação que indique o labor rural esteja no nome do genitor ou do marido/companheiro, devendo tal documentação ser admitida como início de prova material exigido na legislação. Nesse sentido, a Súmula 6 da TNU: ”A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Quanto à espécie de prova material, servem os documentos públicos, contemporâneos dos fatos a comprovar, com data de expedição e profissão do interessado, podendo, inclusive, serem outros além daqueles mencionados no art. 106 da Lei 8.213/91. In casu, carreou o autor aos autos os seguintes documentos a fim se servirem de início de prova material: a) declaração escolar, assinalando seu estudo em estabelecimento de ensino rural (Escola Mista da “Fazenda São Bom Jesus”, em Parapuã/SP), de 1968 a 1970, e informando constar nos registros de matrículas a ocupação de lavrador de seu genitor (José Antonio dos Santos); b) CTPS, emitida em 25.05.1976, com diversos vínculos de natureza rural. c) Notas fiscais e notas de produtor rural em seu nome, referentes à produção no “Sítio Canguçu”, em Osvaldo Cruz/SP, de 23.03.1987 e 23.09.1989, e no “Sítio São Pedro”, na mesma localidade, de 31.07.1992 e 26.08.1992; d) DECAP em seu nome, acerca da condição de parceiro agrícola no “Sítio São Pedro”, com 12,1 hectares e abertura em 15.04.1992; e) Notas fiscais e notas de produtor rural em seu nome, referentes à produção no “Sítio Santa Cleide”, em Osvaldo Cruz/SP, de 13.08.1993, 22.03.1994, 16.09.1994, e 10.07.1995, acompanhadas de pedido de talonário de notas de produtor subscrito em 29.07.1993; f) DECAP em seu nome, acerca da condição de parceiro agrícola no “Sítio Santa Cleide”, com 3,5 hectares - abertura em 29.07.1993 e cancelamento em 29.08.1995; g) Contrato de parceria agrícola firmado com Josmar Modelli, em relação ao “Sítio Santo Antônio”, com vigência de 01.10.1995 a 30.09.1998 e renovação de 01.10.1998 a 30.09.1999 (3 mil pés de café); h) Termo de rescisão de contrato de trabalho com Eduardo Mazucato, no “Sítio São José”, com indicativo de admissão em 01.12.1983 e desligamento em 30.11.1985, na condição de trabalhador rural; i) Notificação para rescisão de contrato de parceria agrícola firmado com Guerino Dal’Evedove em 28.03.1995, com vigência original de outubro de 1992 a 30.09.1995; j) Notas fiscais e notas de produtor rural em seu nome, referentes à produção no “Sítio Santo Antonio”, em Osvaldo Cruz/SP, em 23.07.1997, 20.07.1999, 14.09.1999, e 30.09.1999, acompanhadas de pedido de talonário de notas de produtor subscrito em 20.05.1997; k) DECAP em seu nome, acerca da condição de parceiro agrícola no “Sítio Santo Antônio”, com 1 hectare - abertura em 30.05.1997, renovação em 17.03.1999 e cancelamento em 01.10.1999; l) Contrato de parceria agrícola com Valneto Ferreira Reis, em relação ao “Sítio Nossa Senhora Aparecida”, Bairro “Negrinha”, município de Parapuã/SP, para lavoura de maracujá, com vigência de 12 meses a partir de 15.05.2018; m) Notas fiscais e notas de produtor rural em seu nome, referentes à produção no “Sítio Nossa Senhora Aparecida”, Parapuã/SP, de 11.09.2018; n) Inscrição de CNPJ e estadual para fins de ICMS como produtor rural de maracujá a partir de 13.08.2018. Em depoimento pessoal o demandante asseverou que antes do primeiro registro em CTPS, no ano de 1982, já trabalhava como boia-fria na região agrícola de Osvaldo Cruz/SP. Sempre intercalou serviços anotados em carteira profissional, com parcerias agrícolas e diárias no campo. No período de 2012 a 2017 afirmou ter se dedicado à diária rural (plantações de mandioca e amendoim). Em 2018 “tocou roça” de maracujá no “Sítio Nossa Senhora Aparecida”, de propriedade de Valneto Ferreira Reis. As testemunhas corroboraram o labor rural do autor. Tanto Edmarcos Cenedese, quanto Luiz Antonio Gumieiro conheceram o demandante na década de 80 em atividades de natureza rural: atestaram seu trabalho tanto em parcerias rurais (inclusive a recente, no maracujá), quanto como diarista/boia-fria, em diversos tipos de lavouras. Luiz Antonio Gumieiro, inclusive, afirmou sempre o contratar como boia-fria nas últimas duas décadas. A prova oral produzida nos autos em cotejo com o início de prova material acostada importa no reconhecimento dos requisitos para aposentação. Anote-se ter o INSS considerado 135 meses de atividade rural do autor (Id. 60442138, páginas 103-104). Consigne-se que a existência de vínculos urbanos em sua carteira profissional não impede o deferimento da benesse, vez que, somados, não ultrapassam 36 meses: período adotado pela jurisprudência para aferição de eventual descontinuidade - de 01.02.1982 a 25.06.1982, como operador de máquinas na agropecuária; de 18.10.1994 a 23.03.1995, como servente, e de 06.06.2011 a 30.05.2012, como auxiliar de pedreiro. Ainda, não se desconhece o fato de que os vínculos de natureza rural por si só não sejam suficientes como prova, mas no presente caso, se fazem acompanhar de documentação anterior e posterior a eles, o que denota continuada dedicação ao labor rural, corroborada, inclusive, pelas testemunhas ouvidas. Por fim, o fato da documentação recente (2018) ser posterior ao implemento do requisito etário igualmente não impede a concessão da pleiteada aposentação, uma vez que a própria legislação exige seja imediatamente anterior ao requisito etário ou ao requerimento administrativo (caso dos autos). Ao todo, os vínculos com natureza rural por si só resultam em 135 contribuições (como visto, já reconhecidos administrativamente), o que, somado com os demais períodos declarados pelas testemunhas de labor rural e o início de prova material acostado, reconheço que satisfeito o requisito da carência. A data de início da prestação deve coincidir com a do requerimento administrativo, em 22.01.2019. A renda mensal inicial deverá respeitar o disposto no art. 50 da Lei 8.213/91, observada, ainda, a disposição constitucional de impossibilidade de sua fixação em patamar inferior a um salário mínimo (art. 201, § 2º, da CF). Verifico, ainda, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, que levaram à conclusão de reunir o autor as condições inerentes ao benefício postulado, é que se reconhece a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal. Destarte, ACOLHO o pedido (art. 487, inciso I, do CPC), a fim condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por idade rural, em valor a ser apurado administrativamente, não devendo ser inferior a um salário mínimo, retroativamente à data do pedido administrativo. Presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência, para determinar à autarquia federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Oficie-se, devendo a ELABDJ comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000803-55.2020.4.03.6339

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DOS SANTOS em 03/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Publicado Sentença em 20/07/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(81)