Execução de Título Judicial 0001151-73.2020.4.03.6339 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001151-73.2020.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL CANDIDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS JOSE PONCE MORELLI - SP312824 REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: FELIPE SIMIM COLLARES - MG112981, AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA - MG165687 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001151-73.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Trata-se de ação proposta por MANOEL CANDIDO DE OLIVEIRA em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (ABAMSP) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Segundo a narrativa, a parte autora percebe benefício previdenciário, tendo em certo momento observado indevidos descontos mensais na prestação em favor da ABAMSP. E como não houve autorização para os descontos, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e, ainda, reparação de dano material, caraterizado pela restituição em dobro dos valores indevidamente apropriados (por vislumbrar relação consumerista, a ensejar a aplicação do art. 42 do CDC), e de dano moral. Contestação da ABAMSP no id. 59924025. A CEF foi excluída do polo passivo da ação (id. 59924048). Após emenda à inicial com a inclusão do INSS, a autarquia foi citada e contestou a ação no id. 91833002. É o essencial. Decido. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade do INSS: rejeito as preliminares. Na presente ação, o autor não pretende a instituição de benefício previdenciário, mas a reparação por ato praticado em seu benefício previdenciário que lhe causou alegadamente danos morais e materiais. E, no caso, embora o INSS não figure na suposta relação jurídica subjacente (segurado-associação), realizou na forma do art. 115, V, da Lei 8.213/91 descontos diretos no benefício previdenciário das mensalidades associativas vertidas em favor da ABAMSP. Em tese, ao INSS é imputada a corresponsabilidade de se apropriar de parte do benefício previdenciário, ato que a parte autora qualifica como indevido, por falta de prévia autorização, suscetível de reparação de dano. Portanto, deve o INSS figurar no polo passivo da demanda. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva da ABAMSP: também devem ser refutadas as preliminares alegadas pela requerida ABAMSP. Primeiramente, a alegada rescisão do acordo de cooperação da entidade com o INSS, não retira o interesse de agir. Não houve a demonstração da correspondente reparação do dano alegada em contestação. A própria peça processual faz referência a uma segurada do sexo feminino, o que denotam as informações serem relativas a caso distinto. Alega, ainda, a ABAMSP que as filiações são realizadas através de corretores espalhados por todo o território nacional que colhem assinatura em contratos para a devida associação. Assim, a ABAMSP pleiteia a sua exclusão do polo passivo, com a inclusão da pessoa jurídica MJ SERVIÇOS CADASTRAIS SÃO PAULO LTDA, que teria realizado a associação do autor. Não só porque inviável o chamamento de terceiro no âmbito das ações dos juizados especiais, o pedido também deve ser rejeitado uma vez que os dados contidos nos autos (Histórico de créditos do INSS) apontam que os valores descontados a título de contribuição associativa foram em favor da ABAMSP, a qual, em tese, experimentou o indevido enriquecimento. De mais a mais, o referido aditivo não se presta para alterar o polo passivo da demanda, melhor servindo para futura ação de regresso contra a empresa que intermediou a suposta associação do autor. Do mérito: procede em parte o pedido. É de se fixar que a relação jurídica estatuída entre a parte autora e a ABAMSP não tem natureza consumerista. Isso porque, na forma do art. 3º, § 2º, do CDC, não se tem na espécie remuneração pela prestação de serviço direto e específico fornecido pela associação no mercado de consumo. Portanto, a análise do caso se dá segundo as normas civis da responsabilidade derivada de ilícito extracontratual, também chamada aquiliana, prevista nos arts. 186 a 188 e 927 do Código Civil. Desta feita, segundo o art. 186 do CC, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Para perfazer o direito à reparação, deve-se demonstrar: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado. No caso, a ABAMSP não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual que demonstrasse a contratação pelo autor da ação do serviço de seguro debitado de seu benefício previdenciário. Consta apenas uma ficha de proposta no ID. 59924025 – pág. 70, que nem mesmo pertence ao autor, mas a “Maria do Carmo da Sila”. Assim, a ação dolosa exclusiva da ABAMSP é evidente, que, por relação de causalidade, deu ensejo ao dano experimentado pela parte autora, pois descontados de sua prestação previdenciária valores não autorizados. E bem por isso, não se tem nos autos demonstrada relação de causalidade a imputar responsabilidade pelos descontos ao INSS. De fato, além de operar os descontos fundado em autorização legal (art. 115, V, da Lei 8.213/91), o INSS nem participou, por ação ou omissão, por culpa ou por dolo, da confecção da autorização de desconto de mensalidade emitida pela ABAMSP. Dizer que o INSS deveria ter diligenciado para aferir a validade da autorização, e por culpa responder pela reparação de danos, não é aceitável, pois a operação sistêmica dos descontos não contempla essa etapa de verificação – essencialmente, o INSS recebe arquivos digitais contendo os nomes dos beneficiários que sofrerão os descontos mensais da mensalidade associativa. No caso, vislumbro aplicação analógica do fixado no Tema 183 da TNU, nos seguintes termos: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. A despeito de não se tratar exatamente de empréstimo consignado, o registro de débito diretamente no benefício, a partir de acordo de cooperação técnica, não indica negligência da autarquia previdenciária, a atrair sua responsabilidade na forma do item II do tema acima exposto. Tem-se na hipótese rompimento do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a ABAMSP, que induziu a erro o ente público, o que afasta a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º do CPC. Em suma, responde exclusivamente a ABAMSP pela reparação dos danos experimentados pela parte autora. O dano material e a sua extensão são evidentes (art. 944 do CCB), correspondendo aos valores retidos pelo INSS e repassados em favor da ABAMSP, no caso, seis mensalidades, de fevereiro a julho de 2019. A restituição deverá ser simples, haja vista a já fixada inaplicabilidade do CDC ao presente caso concreto. Dano moral também se entrevê no caso. Isso porque surrupiado do segurado parte de sua prestação previdenciária, de natureza alimentar, essencial à subsistência. E não se trata de mero aborrecimento, mas de ofensa a direito juridicamente assegurado, qual seja, não ser privado de verba de natureza alimentar. Quanto à extensão, em se tratando de dano extrapatrimonial (moral), a quantificação consubstancia ato tormentoso. Quando fixado com abusos e exageros, caracteriza enriquecimento ilícito. Em contrapartida, quando arbitrado com extrema moderação, estimula o ofensor a repetir o ato. Assim, apoiado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que apropriação indevida perdurou por treze meses e correspondia a 3% do valor da prestação previdenciária, cuja cessação somente se deu por iniciativa do INSS (e não da associação), com a rescisão do acordo de cooperação técnica, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância, a meu ver, que reprime nova conduta da ABAMSP e não enseja enriquecimento sem causa em favor da parte autora. Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos, a fim de declarar a nulidade da autorização de desconto de mensalidade, diante da inexistência de relação jurídica subjacente, e condenar ABAMSP a reparar danos material e moral em favor do autor. O dano material corresponde à restituição simples das mensalidades descontadas do benefício previdenciário em favor da ABAMSP, entre fevereiro e julho de 2019, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora a contar da data de cada desconto. O dano moral corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do último desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora observarão os índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal, vigente nesta data, para as ações condenatórias em geral. REJEITO o pedido em relação ao INSS. Custas e honorários advocatícios indevidos nesta instância judicial. Indefiro os benefícios da justiça gratuita em favor da ABAMSP, pois, embora se trata de entidade sem fins lucrativos, não veio aos autos qualquer indicativo a demonstrar fragilidade financeira para suportar os ônus processuais. Publique-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(424)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CANDIDO DE OLIVEIRA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CANDIDO DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(26)