Embargos à Execução Fiscal 5000316-15.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.117.164,40

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

PACCINI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BHEATRIZ AROUCK DIAS

CPF·Representa: Autor

DANILO FERREIRA MACHADO

CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA BRESSIANI

OAB/SC 33128·CPF·Representa: Autor

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

OAB/SP 251195·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA

OAB/SC 8303·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

PACCINI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

BHEATRIZ AROUCK DIAS

CPF·Representa: Autor

DANILO FERREIRA MACHADO

CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA BRESSIANI

OAB/SC 33128·CPF·Representa: Autor

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

OAB/SP 251195·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA

OAB/SC 8303·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BLASI RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 15:40

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de réplica

17/11/2025, 10:23

Juntada de Petição de ciência

30/10/2025, 11:12

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 15:47

Embargos de declaração acolhidos

28/10/2025, 15:47

Conclusos para decisão

24/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

16/10/2025, 11:05

Todas as movimentações(65)

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 15:40

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 15:40

Despacho

•27/04/2026, 15:40

04/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de réplica

17/11/2025, 10:23

Juntada de Petição de ciência

30/10/2025, 11:12

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 15:47

Embargos de declaração acolhidos

28/10/2025, 15:47

Conclusos para decisão

24/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

16/10/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 17:23

Conclusos para decisão

14/08/2025, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 11:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/05/2025, 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2025, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:23

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 13:29

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/04/2025, 11:40

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2025, 11:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/06/2023, 18:02

Juntada de Petição de substabelecimento

13/06/2023, 10:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/06/2023, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2023, 15:11

Conclusos para despacho

29/03/2023, 07:46

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:17

Recebida a emenda à inicial

16/12/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:32

Conclusos para despacho

07/06/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2022, 17:27

Publicado Despacho em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:05

Juntada de certidão

06/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:43

Recebida a emenda à inicial

05/05/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 16:43

Conclusos para despacho

08/03/2022, 15:56

Juntada de Petição de resposta

09/02/2022, 17:33

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 18:29

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/02/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PACCINI & CIA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA CLAUDIA BRESSIANI - SC33128 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Antes de proceder ao juízo de admissibilidade dos embargos opostos, determino que a parte Embargante emende a petição inicial e colacione aos autos documentos essenciais ao regular desenvolvimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, quais sejam: cópias da petição inicial da execução fiscal objeto destes embargos e da(s) CDA(s) que a instrui(em). Deverá a Embargante, ainda, no mesmo prazo acima assinalado, atribuir valor à causa, correspondente ao valor exigido na execução fiscal em referência. No que se refere ao seu pedido, em sede de liminar, de substituição dos valores penhorados nos autos do executivo fiscal pelo imóvel registrado sob matrícula n. 110.760, do Cartório de Registro de Imóveis de Americana/SP, consigno que os requerimentos concernentes aos bens que garantem a execução fiscal devem ser apreciados naqueles autos, conforme despacho proferido na execução fiscal n. 5014764-27.2021.4.03.6182 nesta data. No tocante ao pleito de liberação da quantia bloqueada em excesso, verifico que aludido requerimento já fora apreciado nos autos da execução fiscal respectiva. No mais, aguarde-se o cumprimento do determinado nos autos da execução fiscal n. 5014764-27.2021.4.03.6182. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000316-15.2022.4.03.6182

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 13:46

Conclusos para despacho

17/01/2022, 16:59

Juntada de certidão

17/01/2022, 16:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/01/2022, 13:19

Recebidos os autos

17/01/2022, 13:19

Distribuído por dependência

14/01/2022, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

14/01/2022, 14:47

Decisão

•28/10/2025, 15:47

Decisão

•28/10/2025, 15:47

Despacho

•09/10/2025, 17:23

Despacho

•09/10/2025, 17:23

Despacho

•04/04/2025, 13:29

Despacho

•04/04/2025, 13:29

Despacho

•05/06/2023, 15:11

Despacho

•16/12/2022, 16:17

Despacho

•05/05/2022, 16:43

Despacho

•24/01/2022, 13:46