Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005330-88.2021.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005330-88.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NORBERTO GABRIEL DELGADO Advogado do(a) AUTOR: SABRINA SANTOS SILVA - SP360458 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Para análise da data de início da incapacidade que acomete a parte autora e cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido antes do surgimento da incapacidade, converto o julgamento em diligência. Realizada a perícia médica, em 11/06/2021, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral. Esclareceu-se que esse quadro tem natureza total e permanente, sem possibilidade de reabilitação (142790247), por apresentar “1. Cegueira 2. Glaucoma 3. Descolamento de retina”. Tanto o termo inicial da doença e como da incapacidade foram fixados em setembro de 2019, “Setembro de 2019 quando apresentava acuidade visual do olho direito de 2080 (visão subnormal) e SPL (sem percepção luminosa – cegueira) no olho esquerdo”. Analisando o histórico contributivo do autor verifico que houve contribuições no período de 06/2017 a 07/2018, como empregado. (ID 240268754) Desta forma, oficie-se o B.O.S. e a Clínica Oftalmoclínica –Dr. Alceu Cardoso Neto – CRM 59.290 – com endereço à Rua São Vicente de Paula, 353, Itapetininga, SP – (15) 3271-7070 - para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias cópia integral do prontuário médico do autor desde o início do tratamento. Com a juntada dos documentos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005330-88.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba intime-se o perito para que, em 15 dias, apresente os devidos esclarecimentos, retificando ou ratificando a data de início da doença e a data de início da incapacidade, bem como, respondendo aos quesitos do INSS na petição de ID 142790249. Com a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes e, após, tornem conclusos. Intimem-se.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(359)

Juntada de inss - demanda concluída

Juntada de Petição de documento comprobatório

Conclusos para decisão

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORBERTO GABRIEL DELGADO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Juntada de certidão

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)