Cumprimento de sentença 0000025-59.2007.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCOFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2007

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Araçatuba

Partes do Processo

SAMEKA MODAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA

OAB/SP 197038·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA

OAB/SP 197038·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

SAMEKA MODAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SAMEKA MODAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2023, 09:26

Transitado em Julgado em 22/02/2023

22/02/2023, 09:26

Decorrido prazo de SAMEKA MODAS LTDA - EPP em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2022, 15:07

Publicado Sentença em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

31/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2022, 15:00

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 09:50

Decorrido prazo de SAMEKA MODAS LTDA - EPP em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 11:02

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 12:54

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

22/02/2023, 09:26

Transitado em Julgado em 22/02/2023

22/02/2023, 09:26

Decorrido prazo de SAMEKA MODAS LTDA - EPP em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2022, 15:07

Publicado Sentença em 03/11/2022.

Documentos

Sentença

•27/10/2022, 18:44

Sentença

•27/10/2022, 15:00

03/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

31/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2022, 15:00

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 09:50

Decorrido prazo de SAMEKA MODAS LTDA - EPP em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 11:02

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 16:03

Conclusos para despacho

20/05/2022, 10:52

Juntada de Petição de informações prestadas

15/03/2022, 17:03

Expedição de Comunicação via Correios.

22/02/2022, 13:52

Juntada de certidão

22/02/2022, 12:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/02/2022, 18:27

Decorrido prazo de SAMEKA MODAS LTDA - EPP em 02/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:13

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 18:43

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2022, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAMEKA MODAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA - SP197038 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000025-59.2007.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Converta-se em renda da UNIÃO o valor penhorado nos autos, sendo que a executada deverá comprovar, em 5 (cinco) dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. Deverá a UNIÃO informar os códigos necessários para que a conversão em renda seja efetivada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono. Após, oficie-se à CEF para que promova a conversão em renda e comprove nos autos em 5 (cinco) dias. A seguir, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 17:50

Conclusos para despacho

17/01/2022, 13:43

Juntada de Petição de outras peças

21/09/2021, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 13:51

Juntada de ato ordinatório

01/09/2021, 08:44

Juntada de Petição de outras peças

31/08/2021, 16:40

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2021.

27/08/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 12:57

Juntada de ato ordinatório

07/07/2021, 15:28

Decorrido prazo de SAMEKA MODAS LTDA - EPP em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 13:51

Decorrido prazo de SAMEKA MODAS LTDA - EPP em 24/02/2021 16:49.

28/02/2021, 11:23

Mandado devolvido cumprido

23/02/2021, 16:49

Juntada de Petição de diligência

23/02/2021, 16:49

Publicado Despacho em 22/02/2021.

23/02/2021, 03:27

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 04:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2021, 17:30

Expedição de Mandado.

18/02/2021, 16:56

Juntada de ato ordinatório

18/02/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 19:13

Conclusos para despacho

16/02/2021, 15:09

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2021, 16:59

Mandado devolvido cumprido

26/01/2021, 09:47

Juntada de Petição de diligência

26/01/2021, 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2021, 16:21

Expedição de Mandado.

19/01/2021, 13:52

Juntada de ato ordinatório

13/10/2020, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2020, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 08:58

Conclusos para despacho

15/09/2020, 08:34

Juntada de ato ordinatório

30/08/2020, 09:18

Juntada de ato ordinatório

31/07/2020, 14:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:44

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2020, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 11:56

Conclusos para despacho

24/04/2020, 10:17

Decorrido prazo de SAMEKA MODAS LTDA - EPP em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 06:29

Decorrido prazo de SAMEKA MODAS LTDA - EPP em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 06:29

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2020, 11:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2020.

17/02/2020, 00:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2020, 18:51

Juntada de ato ordinatório

12/02/2020, 18:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/02/2020, 18:44

Juntada de certidão

12/02/2020, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 13:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/07/2019, 15:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.48/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

03/07/2019, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861070009778 Complemento Livre:

21/01/2019, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2019, 08:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/12/2018, 07:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 05/17

02/10/2018, 07:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/07/2018, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/07/2018, 08:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2017, 08:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201707000008718 Complemento Livre:

14/09/2017, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2017, 10:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 02/09

01/08/2017, 07:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/07/2017, 07:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201707000007000 Complemento Livre:

03/07/2017, 12:59

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: SAMEKA MODAS LTDA Complemento Livre:

28/06/2017, 13:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DE INTIMAÇÃO Complemento Livre:

30/05/2017, 06:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CONSULTA DE ENDEREÇO Complemento Livre:

29/05/2017, 11:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/03/2017, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/03/2017, 07:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2016, 08:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: UNIAO FEDERAL X Exe: SAMEKA MODAS LTDA -Despaho n:286 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO COMUM para 229.CUMPRIMENTO DE SENTENCA

05/09/2016, 08:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201607000009371 Complemento Livre:

18/08/2016, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2016, 06:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/07/2016, 06:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/14

30/05/2016, 06:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/03/2016, 06:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/03/2016, 06:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2016, 05:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2016, 05:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 35/2010 (1a. Vara)

30/04/2010, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010070005409 Complemento Livre:

12/04/2010, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2010, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/03/2010, 10:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2266/2280

11/09/2009, 09:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/07/2009, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2009, 12:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009070008472 Complemento Livre:

18/06/2009, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2009, 15:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/06/2009, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2009, 14:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/05/2009, 14:31

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

18/05/2009, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2009, 13:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/05/2009, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/01/2009, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2008, 09:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/09/2008, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2008, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/08/2008, 06:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 20080700123581 Complemento Livre:

18/07/2008, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2008, 15:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/07/2008, 15:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 206/213

07/07/2008, 08:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/06/2008, 09:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/05/2008, 14:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

02/05/2008, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2008, 13:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

08/04/2008, 13:56

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

03/04/2008, 09:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

05/03/2008, 13:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: UNIAO FEDERAL

05/03/2008, 11:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 108/118

06/02/2008, 11:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/01/2008, 13:21

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 11 Folha iniial : 33

28/01/2008, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2008, 12:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

28/11/2007, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2007, 15:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/11/2007, 15:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

09/11/2007, 13:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 43/46

29/10/2007, 11:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/08/2007, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2007, 11:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

23/07/2007, 14:04

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 116/117

02/07/2007, 09:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/06/2007, 10:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

27/06/2007, 14:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2007, 16:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/01/2007, 11:33

Despacho

•06/10/2022, 12:54

Despacho

•28/09/2022, 16:03

Despacho

•24/01/2022, 13:51

Despacho

•20/01/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 13:51

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 08:44

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 12:57

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 16:54

Despacho

•18/02/2021, 16:40

Despacho

•17/02/2021, 19:13

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 11:39

Despacho

•15/09/2020, 08:58

Todos os documentos(21)

Sentença

•27/10/2022, 18:44

Sentença

•27/10/2022, 15:00

Despacho

•06/10/2022, 12:54

Despacho

•28/09/2022, 16:03

Despacho

•24/01/2022, 13:51

Despacho

•20/01/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 13:51

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 08:44

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•25/08/2021, 12:57

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 15:28

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•18/02/2021, 16:54

Despacho

•18/02/2021, 16:40

Despacho

•17/02/2021, 19:13

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 11:39

Despacho

•15/09/2020, 08:58

Ato Ordinatório

•30/08/2020, 09:18

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 14:15

Despacho

•26/06/2020, 09:39

Despacho

•25/06/2020, 11:56

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 18:51

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 18:48