Execução de Título Judicial 5036889-41.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5036889-41.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FOREST PARK Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE - SP177909 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O O autor propõe a presente ação, visando a cobrança de despesas condominiais referentes a imóvel de propriedade da Caixa Econômica Federal, atribuindo à causa o valor de R$ 27.388,70. A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, nos termos do art. 3º estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" e, em seu artigo 6º prevê que "Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. No caso concreto, têm-se entendimentos jurisprudenciais no sentido de que compete ao Juizado Especial Federal o julgamento das ações em que figuram o condomínio como autor e que não atinja o valor de 60 (sessenta salários mínimos), vejamos: "TRF da 3ª Região, Desembargador Federal Antônio Cedenho, Conflito de Competência nº 0030463-6.2013.4.03.0000 de 05 de março de 2015) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. INCID ENTE PROCEDENTE. I. Embora o protagonismo da legitimidade caiba às pessoas físicas, a admissão do condomínio como parte no Juizado Especial decorre da marginalização bem restrita dos entes despersonalizados. II. A Lei n 9.099/1995, a o descrever as proibições na ativação do procedimento especial, cogitou apenas da massa falida (artigo 8, caput). Não há empecilho a que o espólio, o condomínio sejam autores de ações, buscando a satisfação de direitos dimensionados em até sessenta salários mínimos. III. Essa possibilidade é reflexo da prevalência do critério econômico na demarcação da competência do Juizado Especial. Se o valor da causa não excede o limite legal e a entidade não é expressamente proibida de litigar, a legitimidade ativa está assegurada. ” Assim, verifico que a presente ação deve ser processada e julgada perante o Juizado Especial Federal. Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, dando-se baixa na distribuição. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5036889-41.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FOREST PARK em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FOREST PARK em 04/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(18)