Cumprimento de sentença 5001225-42.2018.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001225-42.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARIA CECILIA NUNES SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834, ITALO SERGIO PINTO - SP184538, ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A EXECUTADO: PIERRE GERMANO DE MELO MACHADO D E S P A C H O ID 52189044: I - Tendo em vista que o parágrafo 2º, do artigo 829 do Estatuto Processual, faculta ao exequente a indicação de bens a serem penhorados, e considerando que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre quaisquer outros bens (art. 835 do CPC), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001225-42.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos defiro o pedido formulado pelo exequente e determino, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, que se proceda à penhora por meio eletrônico, através da utilização do sistema BACENJUD, no valor atualizado da dívida em R$ 186.173,43 (cento e oitenta e seis mil, cento e setenta e três reais e quarenta e três centavos) em 04/2021. Observe-se o disposto no art. 854, § 1º, do CPC, com o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Caso o valor encontrado seja irrisório em relação à dívida, serão desbloqueados por este Juízo. II - Em sendo positivo o resultado da solicitação de bloqueio eletrônico, intime-se o(s) executado(s) dos valores bloqueados para que possa manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 2º e § 3º, do CPC). Transcorrido tal período, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos, para que seja efetuada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, se o caso. III - Efetivada a transferência, considerar-se-á penhorado o respectivo montante, independentemente da lavratura do termo de penhora, uma vez que tais valores somente poderão ser movimentados mediante autorização judicial. IV – Na hipótese do(s) executado(s) não opor (opuserem) embargos/impugnação à execução (ID 39869689) quando citado(s)/intimado(s), após a transferência, abra-se vista dos autos ao exequente. V - Em sendo negativa a constrição supramencionada ou insuficiente, defiro a penhora de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. VI - Realizada a penhora, expeça-se mandado de constatação, avaliação e intimação do(s) executado(s) acerca da(s) constrição(ões). VII - Caso a consulta seja negativa, ou o(s) veículo(s) encontre(m)-se alienado(s) ou com outras restrições já cadastradas, autorizo o Sr. Diretor de Secretaria a proceder à pesquisa no sistema eletrônico INFOJUD, juntando-se o resultado da pesquisa nos presentes autos. VIII - Após, deverá a CEF requerer o que de seu interesse, objetivando o efetivo andamento do presente feito, no prazo de 60 (sessenta) dias. IX - Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, aguarde-se provocação no arquivo. X – Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 13/04/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de PIERRE GERMANO DE MELO MACHADO em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(29)