Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001578-14.2020.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001578-14.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WANDERLEIA DOS SANTOS, JOAO PEDRO DE SOUZA ASSISTENTE: WANDERLEIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SELVIA FERNANDES DIOGO - SP202674-N Advogado do(a) APELADO: SELVIA FERNANDES DIOGO - SP202674-N, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001578-14.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de Agnaldo Aparecido de Souza, ocorrido em 28.09.2019, desde a data do óbito. Os valores em atraso deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, com as alterações da Resolução CJF nº 267/2013. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na fase de cumprimento da sentença. Em cumprimento à decisão de deferiu a antecipação da tutela, foi implantado o benefício em favor dos demandantes. Em suas razões recursais argui o INSS a carência de ação, por falta de interesse de agir, afirmando não houve análise administrativa do pedido de benefício, uma vez que não foi atendida a carta de exigência que solicitava a apresentação de documentos comprobatórios do direito à pensão por morte. O Parquet Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. A autora ofereceu contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Recebo a apelação do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como do artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta. Retomando entendimento anterior, tenho que se aplica ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Da falta de interesse processual. Sem razão a alegação de falta de interesse processual, ao argumento de que o pedido administrativo feito pela parte autora não teve o mérito apreciado em decorrência do não cumprimento de exigência formulada pela Autarquia, visto que foram anexados ao processo administrativo os documentos comprobatórios da condição de dependentes dos autores para com o segurado falecido. Do mérito. Objetivam os autores a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de esposa e filho menor de Agnaldo Aparecido de Souza, falecido em 28.09.2019, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A condição de dependente dos autores em relação ao de cujus restou evidenciada por meio da certidões de casamento e óbito, além da carteira de identidade do coautor João Pedro, tornando-se desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, já que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, visto que recebeu auxílio-doença até 12.08.2019, e o evento morte ocorreu em setembro do mesmo ano, ou seja, dentro do período de “graça” previsto no artigo 15 da LBPS. Evidenciado, pois, o direito da autora à percepção do benefício de Pensão por Morte em razão do óbito de Agnaldo Aparecido de Souza. O termo inicial do benefício fica mantido na data do óbito, a teor do disposto no artigo 74, I, da LBPS. Importante anotar que o coautor João Pedro fará jus ao benefício em comento até a data em que completar 21 anos de idade, ou seja, até 29.10.2024. A coautora Wanderleia faz jus à pensão vitalícia, visto que ausentes quaisquer causas de cessação previstas no artigo 77, § 2°, V, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.135, de 17.06.2015. O valor do benefício deve ser calculado na forma do artigo 75 da Lei n. 8.213/91e rateado nos termos do artigo 77 do referido diploma legal. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da data da citação, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta. As prestações em atraso serão resolvidas em sede de liquidação, compensando-se os valores já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEIA DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE SOUZA em 10/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/09/2023.

Publicado Sentença em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE SOUZA em 02/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(41)