Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002302-33.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 90.275,65

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM

Partes do Processo

ANTONIO JOSE DE BARROS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE DIAS

OAB/SP 437780·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(231)

ANTONIO JOSE DE BARROS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARULHOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE BARROS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:58

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 16:35

Juntada de certidão

22/09/2025, 16:35

Juntada de certidão

22/09/2025, 16:08

Juntada de certidão

22/09/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:27

Juntada de certidão

16/09/2025, 16:49

Juntada de ato ordinatório

26/08/2025, 16:22

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/08/2025, 16:22

Juntada de certidão

26/08/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 17:59

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2025, 12:09

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2025, 12:58

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE BARROS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:58

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 16:35

Juntada de certidão

22/09/2025, 16:35

Juntada de certidão

22/09/2025, 16:08

Juntada de certidão

22/09/2025, 16:06

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 16:22

Ofício de transferência eletrônica

•26/08/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:27

Juntada de certidão

16/09/2025, 16:49

Juntada de ato ordinatório

26/08/2025, 16:22

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/08/2025, 16:22

Juntada de certidão

26/08/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 17:59

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2025, 12:09

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2025, 15:58

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE BARROS em 31/07/2025 14:09.

01/08/2025, 02:31

Conclusos para despacho

30/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/07/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:03

Juntada de ato ordinatório

28/07/2025, 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2025, 17:00

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

03/07/2025, 15:37

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE BARROS em 21/02/2025 19:25.

22/02/2025, 00:56

Juntada de certidão

19/02/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:36

Juntada de ato ordinatório

19/02/2025, 13:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2025, 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:40

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE BARROS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

22/01/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 18:46

Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2024, 14:14

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/12/2024, 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2024, 18:01

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

31/07/2024, 17:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

31/07/2024, 17:48

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

31/07/2024, 16:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE BARROS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:30

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 14:02

Conclusos para despacho

21/03/2024, 14:56

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE BARROS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:16

Juntada de documento digitalizado

07/12/2023, 09:03

Publicado Despacho em 04/12/2023.

04/12/2023, 20:02

Juntada de certidão

04/12/2023, 17:43

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:08

Juntada de certidão

01/12/2023, 15:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/12/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 18:16

Juntada de certidão

18/10/2023, 18:53

Conclusos para despacho

18/10/2023, 18:51

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 17:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2023 23:59.

08/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE BARROS em 30/09/2023 06:00.

01/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:04

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 13:16

Conclusos para despacho

21/09/2023, 10:13

Juntada de certidão

21/09/2023, 10:13

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2023, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:09

Publicado Despacho em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 15:42

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2023, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2023, 19:31

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 10:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/06/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 17:52

Conclusos para despacho

26/06/2023, 15:36

Recebidos os autos

26/06/2023, 13:36

Juntada de Petição de intimação de pauta

26/06/2023, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/11/2022, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

07/11/2022, 22:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:04

Publicado Despacho em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:17

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:11

Juntada de Petição de apelação

26/09/2022, 19:27

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 14:04

Conclusos para despacho

30/08/2022, 16:48

Juntada de Petição de apelação

25/08/2022, 23:30

Publicado Sentença em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 18:16

Julgado procedente em parte o pedido

25/07/2022, 18:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/07/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 18:27

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 22:59

Publicado Intimação em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 18:06

Juntada de ato ordinatório

18/04/2022, 19:21

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE BARROS em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de outros documentos

14/03/2022, 23:29

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO JOSE DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: ALINE DIAS - SP437780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Pleiteia o autor a concessão da aposentadoria especial NB 197.764.802-6, com o recebimento dos atrasados desde a DER (08/09/2020), mediante o reconhecimento da especialidade do labor prestado de 01/01/1989 a 31/12/1993 (labor rural de subsistência familiar) e 22/12/1994 a 10/03/2021. Ocorre que, apesar de a DER ser posterior à “Reforma da Previdência”, não indicou a regra definitiva ou transitória trazida pela EC 103/2019 que requer seja aplicada ao seu caso. Também não acostou cópia do procedimento administrativo, de onde se possa verificar os documentos levados à apreciação do INSS quando do requerimento. Além disso, o PPP de ID. 46868517 veio desacompanhado de comprovação acerca dos poderes conferidos a seu subscritor. Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor: 1) identifique qual a regra definitiva ou transitória trazida pela EC 103/2019 pretende ver aplicada ao seu caso, sob pena de extinção; 2) apresente cópia integral, legível e em ordem cronológica do processo administrativo referente ao NB 197.764.802-6, incluindo eventual fase de recurso administrativo, se for o caso; e 2) apresente declaração, em papel timbrado, assinada por preposto com competência para fazê-lo, informando se o subscritor do PPP de ID. 46868517 tem poderes para assinar o aludido formulário, ou apresentar cópia da procuração outorgada em seu favor. No mesmo prazo, resta facultado o cumprimento dos demais comandos da parte final da decisão de ID. 48981041 e a apresentação de documentação mais robusta relativa ao período rural. Com a resposta, dê-se vista ao INSS. Int. GUARULHOS, 20 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002302-33.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/01/2022, 11:39

Juntada de certidão

25/10/2021, 16:40

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 11:14

Expedição de termo de audiência

22/09/2021, 11:44

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 21/09/2021 14:30 5ª Vara Federal de Guarulhos.

13/09/2021, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:55

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2021, 17:02

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE BARROS em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 01:16

Publicado Despacho em 09/08/2021.

09/08/2021, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 06:39

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 09:07

Conclusos para despacho

06/07/2021, 14:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE BARROS em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:30

Juntada de Petição de réplica

18/05/2021, 12:17

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2021.

13/05/2021, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

13/05/2021, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 10:25

Juntada de ato ordinatório

07/05/2021, 18:37

Juntada de Petição de contestação

26/04/2021, 16:02

Publicado Decisão em 20/04/2021.

20/04/2021, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

20/04/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/04/2021, 14:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/04/2021, 14:42

Conclusos para decisão

15/04/2021, 17:54

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2021, 18:04

Publicado Despacho em 22/03/2021.

22/03/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

22/03/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 14:27

Conclusos para despacho

15/03/2021, 14:36

Juntada de certidão

15/03/2021, 14:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/03/2021, 12:23

Recebidos os autos

10/03/2021, 12:23

Juntada de certidão

10/03/2021, 12:23

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2021, 03:12

Distribuído por sorteio

10/03/2021, 03:12

Despacho

•18/08/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:36

Despacho

•22/01/2025, 14:17

Despacho

•21/01/2025, 18:46

Despacho

•25/04/2024, 14:06

Despacho

•04/04/2024, 14:02

Despacho

•30/11/2023, 13:01

Despacho

•29/11/2023, 18:16

Despacho

•22/09/2023, 13:16

Despacho

•21/08/2023, 13:43

Despacho

•14/08/2023, 15:42

Despacho

•26/06/2023, 17:52

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 16:22

Ofício de transferência eletrônica

•26/08/2025, 16:22

Despacho

•18/08/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:36

Despacho

•22/01/2025, 14:17

Despacho

•21/01/2025, 18:46

Despacho

•25/04/2024, 14:06

Despacho

•04/04/2024, 14:02

Despacho

•30/11/2023, 13:01

Despacho

•29/11/2023, 18:16

Despacho

•22/09/2023, 13:16

Despacho

•21/08/2023, 13:43

Despacho

•14/08/2023, 15:42

Despacho

•26/06/2023, 17:52

Acórdão

•26/04/2023, 18:31

Acórdão

•26/04/2023, 12:52

Despacho

•07/10/2022, 11:30

Despacho

•06/10/2022, 16:17

Despacho

•31/08/2022, 14:04

Sentença

•01/08/2022, 18:16

Sentença

•25/07/2022, 18:00

Despacho de Inspeção

•13/05/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 19:21

Despacho

•24/01/2022, 14:00

Despacho

•24/01/2022, 11:39

Despacho

•05/08/2021, 09:26

Despacho

•05/08/2021, 09:07

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 10:25

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 18:37

Decisão

•16/04/2021, 16:39

Decisão

•16/04/2021, 14:42

Outras peças

•14/04/2021, 18:04

Despacho

•18/03/2021, 17:47

Despacho

•17/03/2021, 14:27