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Cumprimento de sentençaConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SB DROGARIAS E FARMACIAS EIRELI - EPP em 04/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Publicado Sentença em 14/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SB DROGARIAS E FARMACIAS EIRELI - EPP em 09/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 26/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(176)