Procedimento Comum Cível 5003289-02.2018.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003289-02.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELENITA ROSA DE SOUZA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA GIUSTI CAVINATTO BRIGATTO - SP262090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003289-02.2018.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de feito sob rito comum, aforado por Elenita Rosa de Souza Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em razão de se encontrar incapacitada total e permanentemente para o trabalho, ou auxílio-doença ou auxílio-acidente, se o caso, com o pagamento das parcelas em atraso desde a cessação administrativa. Pretende ainda a condenação do INSS ao ressarcimento por danos morais. Relata que sofre com: (...) síndrome do manguito rotator (ombros) bilateral; discopatia + radiculopatia lombar; discopatia + radiculopatia cervical, CID M751 + M511 + M501; desinserção labial do cabo longo do bíceps com coto ao nível do sulco biceptal proximal; degeneração labral superior; tendinopatia com fissura longitudinal do subscapular; lesão dos ligamentos córaco-umeral e gleno-umeral superior; rotura transfixante de supraespinhal (pós traumática); tendinopatia de infraespinhal e subescapular; espessamento de bursa subacromial subdeltóidea; e hemiparesia direita, CID M51; M75. Expõe que teve cessado o benefício de auxílio-doença em dezembro de 2017. Faz referência a exames e relatórios. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial foi juntada documentação. Foram concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e foi determinada a realização de prova pericial médica. Citado, o INSS apresentou contestação. Em caráter prejudicial, alega a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, afirma que a doença que acomete a parte autora não a incapacita parcial ou total, permanentemente ou temporariamente para o trabalho, motivo pelo qual houve a cessação do benefício de auxílio-doença. Quanto à data de início da incapacidade, sustenta ser a data da realização da perícia médica em que for constatada a incapacidade da parte autora. Pugna pela improcedência do pedido. Em petição id. 45996336, a parte autora alega que: (...) fez pericia médica com a Dra. Fátima Helena Gaspar Ruas no dia 28/10/2020 e até a presente data o laudo não foi apresentado nos autos. Ademais, vem relatar que a perita foi extremamente antiprofissional e faltou com o respeito e boa educação para com a autora conforme relato: Bom dia Dra Juliana, Venho através desse e-mail relatar o que aconteceu na perícia médica judicial que realizei no dia 28/10/2020 no Fórum Judicial Federal de Limeira com a Dra Fátima Helena Gaspar Ruas. Cheguei no recinto no dia e horário agendado e não tinha meu nome na entrada para começar, aí a Médica saiu da sala e falou que não tinha meu prontuário do processo, mas ia me atender. Dando início ao meu atendimento ela começou a fazer perguntas sobre o meu problema porque ela não tinha nada no sistema dela, então comecei a relatar meus problemas e logo no início ela já começou a me Constranger, falando que meus problemas não era caso de cirurgia, que onde já se viu que em 30 anos de Médica ela nunca viu alguém passar por tantas cirurgias e que meu problema não me limitava a trabalhar, e foi muito grossa desde o início falando coisas que me levaram ás lágrimas, e eu falei para ela que se eu havia passado por várias cirurgias é porque eu precisei. Ela falou que eu deveria procurar outro Médico para avaliar e que eu estava fazendo cirurgias com um Médico só, foi onde eu relatei que não era com um Médico apenas e que eu vim de São Paulo e as minhas primeiras cirurgias haviam sido feita lá, e que eu seguia sempre os tratamentos indicados, mas infelizmente meu problema os Médicos falam que é degenerativo e por isso não melhora e me impossibilita de trabalhar porque sinto muitas dores pelo meu corpo, ela desdenhou falou que não era para tanto, não leu os Laudos dos Médicos que faço tratamento e apenas tirou fotos das minhas mãos e dos locais da cirurgia, não olhou os exames onde comprovam meus problemas e ficou o tempo todo da perícia inconcluindo o que os Médicos passou. No final ela quis se desculpar falando que não era especialista, mas que eu deveria procurar um reumatologista e pedir para ele investigar se eu realmente precisaria das cirurgias, sendo que eu levei o laudo do reumatologista que atesta que estou também com Artrite-Reumatóide e ela nem sequer olhou e apenas pegou na minha mão e falou que não estavam inchadas e fotografou. Achei um tratamento muito desumano, porque se eu não tivesse problemas comprovados e sentisse tantas dores não precisaria passar por tamanha humilhação. Atenciosamente Elenita Rosa de Souza Martins Dra Juliana, Seguem mais algumas coisas que esqueci de relatar no e-mail anterior. Ela também falou que desconfiava muito desses Médicos de convênio, porque ela falou, ah você tem Convênio, eu falei que tinha pela empresa que meu Marido trabalha porque eu mesma não tinha dinheiro nem para comprar os remédios que muitas vezes os Médicos me davam as amostras grátis. Ela falou como pode eu estar tanto tempo sem trabalhar, sem me esforçar e meus problemas de saúde não melhorar, eu falei para ela que os períodos de cirurgia eu ficava afastada e nunca melhorava porque sempre ia aparecendo em novos lugares, ela falou que para eu ter tanto problema alguma coisa eu devia fazer para impulsionar as dores. Me senti muito constrangida desde o início da Perícia, ela virou meus braços e pernas e mãos de uma forma que senti dores e ela falou que não era nada, quando falei que tinha cirurgia do quadril agendada para o dia 17/11/2020 fui mostrar os papéis da cirurgia ela não olhou e falou que não interessava porque eu ainda não havia feito a cirurgia e falou que Artroscopia não era cirurgia. Atenciosamente Elenita Rosa de Souza Martins Diante de todo o constrangimento sofrido pela autora e pelo não cumprimento dos prazos previstos para entrega do laudo, requer a destituição da senhora perita e nomeação de novo perito com agendamento de nova data para realização de perícia médica. O laudo da perita médica do Juízo foi juntado aos autos (id. 46717715), de que tiveram vista as partes. A parte autora reiterou sua manifestação id. 45996336. O INSS requereu a improcedência do pedido. A perita foi intimada a se manifestar sobre as alegações da parte autora. Manifestação da perita sob os ids. 181927593 e 181927599. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 Prescrição O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. A autora pretende obter a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 11/12/2017, data em que alega ter sido o benefício de auxílio-doença cessado. Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (14/12/2018), transcorreu prazo inferior a 5 anos. Por essa razão, não há que se falar em prescrição. 2 Pedido de destituição e de nomeação de novo expert O laudo pericial em questão, ainda que tenha sido entregue com atraso, é analítico quanto às premissas médicas relevantes à conclusão das condições médicas e do quadro clínico atual e passado da autora. É o que realmente importa do laudo técnico. As conclusões jurídicas a que tais premissas podem conduzir estão reservadas ao Juízo, a quem cabe ponderar todos os elementos – médicos e sociais – na análise da efetiva capacidade laboral da parte autora. Os elementos técnicos carreados aos autos, especialmente os laudos oficiais e os documentos médicos trazidos pela autora, de fato fornecem as suficientes e seguras premissas médicas de que o Juízo necessita para chegar a sua própria conclusão no julgamento de mérito do pedido. As alegações da parte autora, de que a médica perita foi: “(...) extremamente antiprofissional e faltou com o respeito e boa educação para com a autora (...)” não vieram seguidas de mínimo indício objetivo. Os esclarecimentos apresentados pela médica perita, por sua vez – estes sim acompanhados por elementos objetivos, como as fotografias de relatórios, receituários, protocolos e exames que nem mesmo foram juntados aos autos pela parte autora –, demonstram que a perícia foi realizada de forma técnica pela médica perita. A divergência de entendimento e de compreensão do diálogo entre a parte autora e a médica perita não é motivo legítimo para destituição e nomeação de novo(a) médico(a) perit(a); antes, demonstra inconformismo da parte ao quanto restou tecnicamente concluído pela médica perita. Diante do exposto, considerando que não restou demonstrado ausência de conhecimento técnico ou científico ou de cumprimento do encargo e com fundamento no parágrafo único do artigo 370 do CPC, indefiro a destituição da perita e a nomeação de novo(a) médico(a) perito(a). Ao ensejo deste tópico, cabe registrar que a Dra. Fátima Helena Gaspar Ruas é perita médica altamente técnica e que conta com a confiança deste Juízo, não havendo nesta unidade judiciária notícia de outra reclamação contra ela. De todo modo, sirvo-me do presente para registrar que cabe ao(à) magistrado(a) Diretor(a) da Subseção Judiciária, ou a servidor por ele(ela) destacado, a atuação necessária para manter a ordem neste Fórum, não aos peritos ou a outros agentes que aqui se encontrem. Dessa forma, eventual excesso verbal ou de ruído testemunhado pela perita deverá ser por ela prontamente comunicado aos servidores Rogério ou Adriano, responsáveis por restabelecer a tranquilidade neste espaço do Poder Judiciário. 3 Providências em prosseguimento Intimem-se as partes. Informe-se à Dra. Fátima, perita atuante neste feito, acerca do teor do item 2, acima. Servirá cópia desta decisão como ofício/comunicação a ser encaminhada preferencialmente pela via eletrônica. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, venham os autos conclusos para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. GUILHERME ANDRADE LUCCI Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELENITA ROSA DE SOUZA MARTINS em 26/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

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