Execução Fiscal 5012484-20.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5012484-20.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: DA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO, KATIA GUERRERA CORREA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO SEKLES FERELLE - PR47021 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5012484-20.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. A coexecutada DA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, por meio da exceção de pré-executividade de ID 53913744, alega, em síntese, a nulidade de sua citação e consequente nulidade dos atos posteriores, bem como sustenta a ilegitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo do feito. A exequente, intimada a se manifestar, defende a regularidade da cobrança (ID 69640627). Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Da nulidade da citação A excipiente sustenta que a sua citação realizada por aviso de recebimento, bem como as posteriores diligências por oficial de justiça realizadas em endereços diversos do qual encontra-se estabelecida seriam nulas. Contudo, entendo que com o comparecimento da executada aos autos (ID 53683321), restou prejudicada sua alegação de nulidade de citação e consequentemente não há que se falar em nulidade dos atos anteriormente praticados, visto que não restou comprovado qualquer prejuízo em face da excipiente, que se limita a arguir a nulidade da decisão que redirecionou o feito em relação aos sócios. Da ilegitimidade dos sócios Em relação ao pedido da coexecutada DA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA de ID 53913744, verifico que esta não possui legitimidade para arguir a ilegitimidade do redirecionamento em face dos sócios para figurar no polo passivo do presente feito, visto que não é permitido pleitear direito alheio em nome próprio. Registro, por oportuno, que o art. 18 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico Dessa forma, não conheço do pedido, eis que ilegítima a parte para pleitear direito alheio em nome próprio. Decisão Posto isso, indefiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Promova-se vista à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito. Em nada sendo requerido, remetam-se os autos arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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