Cumprimento de sentença 0012866-56.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2011

Valor da Causa

R$ 366.787,73

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

CELINO BARBOSA DE SOUZA NETO

OAB/SP 307240·CPF·Representa: Réu

MAIRA MARQUES BURGHI DOS SANTOS

OAB/SP 156133·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

NOVOMUNDO EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 17:19

Juntada de certidão

10/10/2022, 17:19

Transitado em Julgado em 04/08/2022

22/08/2022, 17:59

Decorrido prazo de NOVOMUNDO EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:05

Publicado Sentença em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2022, 19:23

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 12:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2022 (1a. Vara)

24/05/2022, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2022, 11:53

Decorrido prazo de NOVOMUNDO EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 18:15

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 17:19

Juntada de certidão

10/10/2022, 17:19

Transitado em Julgado em 04/08/2022

22/08/2022, 17:59

Decorrido prazo de NOVOMUNDO EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•11/07/2022, 16:21

Sentença

•20/06/2022, 19:23

13/07/2022, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:05

Publicado Sentença em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2022, 19:23

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 12:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2022 (1a. Vara)

24/05/2022, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2022, 11:53

Decorrido prazo de NOVOMUNDO EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:18

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 19:09

Conclusos para despacho

20/04/2022, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 12:40

Decorrido prazo de 1ª VARA FEDERAL DE SANTOS em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 13:30

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 13:29

Decorrido prazo de NOVOMUNDO EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2022.

08/02/2022, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVOMUNDO EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CELINO BARBOSA DE SOUZA NETO - SP307240 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 171701286: ciência ao executado sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 24 de janeiro de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0012866-56.2011.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:06

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 18:23

Juntada de ato ordinatório

01/12/2021, 18:22

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/11/2021, 15:56

Decorrido prazo de NOVOMUNDO EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 06:36

Publicado Despacho em 12/08/2021.

13/08/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 17:19

Conclusos para despacho

04/08/2021, 09:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/07/2021, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 18:07

Publicado Despacho em 19/05/2021.

19/05/2021, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2021, 11:58

Conclusos para despacho

13/05/2021, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 19:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 15:10

Conclusos para despacho

05/02/2021, 14:50

Decorrido prazo de NOVOMUNDO EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2020, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2020, 22:14

Publicado Despacho em 25/11/2020.

25/11/2020, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 02:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 12:52

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 12:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/11/2020, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 11:29

Conclusos para despacho

13/10/2020, 08:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/09/2020, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 11:49

Conclusos para despacho

31/08/2020, 09:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:12

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 14:19

Conclusos para despacho

19/06/2020, 15:30

Decorrido prazo de NOVOMUNDO EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 23:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 04:59

Publicado Despacho em 04/05/2020.

06/05/2020, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 03:35

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 19:25

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2020, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 18:06

Conclusos para despacho

02/04/2020, 19:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/04/2020, 19:01

Conclusos para despacho

01/04/2020, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 13:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2019, 19:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 126/2012 (1a. Vara)

04/07/2013, 16:27

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 16:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2013, 16:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 126/2012 (1a. Vara)

04/07/2013, 07:02

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 07:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2013, 07:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 126/2012 (1a. Vara)

30/11/2012, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040044126 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

22/11/2012, 13:36

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 19833/12 Complemento Livre:

19/11/2012, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2012, 14:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/10/2012, 14:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

29/10/2012, 10:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/10/2012, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2012, 12:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040038992 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

16/10/2012, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040038991 Complemento Livre: APELACAO

16/10/2012, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/10/2012, 14:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/10/2012, 08:40

Mandado - MANDADO/OFICIO REMETIDO PARA CENTRAL DE MANDADOS Complemento Livre:

27/09/2012, 08:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/09/2012, 08:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2012, 08:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040033986 Complemento Livre: APELACAO

19/09/2012, 13:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

24/08/2012, 09:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/08/2012, 13:01

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: NOVOMUNDO EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA. Complemento Livre: IMPRENSA OFICIAL

22/08/2012, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/07/2012, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre:

11/07/2012, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2012, 09:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/06/2012, 09:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

01/06/2012, 09:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/05/2012, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2012, 11:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/05/2012, 11:26

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: REU Complemento Livre:

25/05/2012, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2012, 10:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040015149 Complemento Livre:

09/05/2012, 10:56

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8126/12 Complemento Livre:

27/04/2012, 12:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

23/04/2012, 09:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/04/2012, 10:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2012, 10:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040006894 Complemento Livre:

09/03/2012, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/03/2012, 15:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/02/2012, 15:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

27/02/2012, 13:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/02/2012, 07:06

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 38 Folha iniial : 74

23/02/2012, 15:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2012, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040003178 Complemento Livre:

08/02/2012, 13:26

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 22958/11 Complemento Livre:

19/01/2012, 14:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO MANDADO DE CITACAO Complemento Livre: P/ CENTRAL DE MANDADOS

19/12/2011, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/12/2011, 13:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2011, 13:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/12/2011, 14:57

Despacho

•20/04/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 18:22

Despacho

•10/08/2021, 14:12

Despacho

•09/08/2021, 17:19

Despacho

•18/06/2021, 13:55

Despacho

•17/05/2021, 11:32

Despacho

•15/05/2021, 11:58

Despacho

•03/03/2021, 14:49

Todos os documentos(27)

Sentença

•11/07/2022, 16:21

Sentença

•20/06/2022, 19:23

Despacho

•20/04/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 18:22

Despacho

•10/08/2021, 14:12

Despacho

•09/08/2021, 17:19

Despacho

•18/06/2021, 13:55

Despacho

•17/05/2021, 11:32

Despacho

•15/05/2021, 11:58

Despacho

•03/03/2021, 14:49

Despacho

•02/03/2021, 15:10

Despacho

•23/11/2020, 12:52

Despacho

•23/11/2020, 11:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/09/2020, 15:29

Despacho

•01/09/2020, 18:54

Despacho

•01/09/2020, 11:49

Despacho

•01/07/2020, 15:34

Despacho

•01/07/2020, 15:33

Despacho

•01/07/2020, 14:19

Despacho de Inspeção

•21/05/2020, 23:35

Despacho

•17/04/2020, 19:25

Despacho

•16/04/2020, 18:06