Cumprimento de sentença 5005517-54.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005517-54.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE FLORES DE ARRUDA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA CLARA KAPLAN - MS12326 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER ALMEIDA TURINI - MS5541 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005517-54.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Caixa Econômica Federal - CEF, nos quais requer que seja modificado o teor da decisão recorrida, para atribuir-lhes efeito modificativo e sanar contradição, afastando a condenação em honorários advocatícios, levando-se em consideração que depositou o valor integral do débito cobrado, valendo-se da regra que não incidirá esta condenação quando ocorrer o pagamento voluntário. Em sede de contraditório, a parte embargada ofereceu contrarrazões alegando que a decisão deve ser mantida na íntegra, com as condenação em honorários de sucumbência. É o relato do necessário. Decido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, à adequação (enquanto requisito de admissibilidade recursal) dos embargos declaratórios, basta a alegação de um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. No caso concreto, a parte embargante não aponta a existência de contradição na decisão recorrida, o que torna incabível o manejo do presente recurso. De mais a mais, presentes os demais requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, recebo os embargos. No mérito, porém, os argumentos dos embargantes não merecem prosperar. O presente recurso visa somente prequestionar a matéria versada nos autos, não se demonstrando, porém, qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Importa aos embargos de declaração a existência de contradição interna ao provimento jurisdicional embargado, isto é, a decisão recorrida deve ter proposições inconciliáveis entre si (nesse sentido: ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos Cíveis, 8ª ed. São Paulo: RT, 2016). Sustenta a recorrente que precisa ser aclarada a decisão pois houve o pagamento voluntário do débito executado provisoriamente, aplicando-se nesse caso a regra prevista no artigo 523, § 1º, CPC, que veda a condenação em multa e honorário de sucumbência. Contudo, data venia, não é o que se verifica. A decisão judicial recorrida fundamentadamente concluiu que a Caixa Econômica Federal - CEF se manifestou no cumprimento de sentença alegando impossibilidade de levantamento de eventuais valores, dado a ausência de trânsito em julgado da sentença, o que restou prejudicado com o trânsito em julgado do AResp 1.338.597/MS em 10/05/2021. Sendo ainda que a decisão afastou o pedido de extinção da execução, pois a inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis. Em razão disso, a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgado improcedente, com a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Novamente, aparentemente, a recorrente se vale de via recursal inidônea para desconstituir o provimento jurisdicional recorrido. Em que pese a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, tais hipóteses são excepcionais e decorrem exclusivamente da falência da linha lógica que guia a decisão embargada, quando procedentes as razões recursais. Por outros termos, os embargos de declaração, de ordinários, não se prestam à reforma de decisões judiciais. No caso em análise, estou convencida de que a decisão recorrida não apresenta contradição. Sendo assim, eventual irresignação da embargante deve ser manejada pelas vias recursais adequadas à finalidade modificativa que permeia os presentes embargos. Diante disso, inviável o acolhimento do recurso interposto. Isto posto, recebo os presentes embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Campo Grande, 09 de novembro de 2021.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Expedido alvará de levantamento

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de alegações/razões finais

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de razões finais

Juntada de certidão

Todas as movimentações(151)

legal

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