Procedimento Comum Cível 5000761-33.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2019

Valor da Causa

R$ 142.315,86

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 01ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

OAB/SP 76928·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

YURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 18:30

Juntada de Petição de outras peças

15/07/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:09

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 19:17

Conclusos para decisão

18/06/2024, 15:56

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2024, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:11

Publicado Despacho em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:00

Todas as movimentações(376)

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 18:30

Juntada de Petição de outras peças

15/07/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:09

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:09

Documentos

Comunicações

•07/01/2025, 17:39

Comunicações

•16/07/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 19:17

Conclusos para decisão

18/06/2024, 15:56

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2024, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:11

Publicado Despacho em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2024, 11:58

Conclusos para despacho

07/06/2024, 17:19

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:16

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 18:37

Conclusos para despacho

10/05/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2024, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 17:37

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 15:20

Conclusos para despacho

27/02/2024, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2024, 13:27

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 15:27

Juntada de ato ordinatório

09/02/2024, 18:51

Recebidos os autos

09/02/2024, 17:46

Juntada de Petição de intimação de pauta

09/02/2024, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2023, 15:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 16:16

Juntada de ato ordinatório

07/07/2023, 15:42

Juntada de Petição de apelação

04/07/2023, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

04/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.

13/06/2023, 02:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2023, 12:25

Juntada de ato ordinatório

11/06/2023, 12:25

Juntada de Petição de apelação

08/06/2023, 15:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:54

Publicado Sentença em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2023, 14:43

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 12:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/05/2023, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 15:36

Juntada de ato ordinatório

11/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2023, 14:47

Publicado Sentença em 05/05/2023.

05/05/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 20:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 21:03

Julgado procedente o pedido

03/05/2023, 14:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:14

Juntada de certidão

14/04/2023, 13:20

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:57

Publicado Despacho em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 18:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/03/2023, 16:38

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 18:18

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 17:17

Conclusos para despacho

01/02/2023, 12:57

Juntada de Petição de alegações/razões finais

31/01/2023, 12:38

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 13:32

Juntada de ato ordinatório

13/12/2022, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 09:43

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:08

Publicado Despacho em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 16:02

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2022, 13:07

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 12:52

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 09:03

Juntada de certidão

05/10/2022, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 18:18

Juntada de ato ordinatório

03/08/2022, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 17:58

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 16:11

Juntada de ato ordinatório

12/05/2022, 16:10

Juntada de certidão

12/05/2022, 16:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 00:17

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 16:49

Juntada de certidão

25/04/2022, 16:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/04/2022, 19:04

Conclusos para decisão

20/04/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 14:29

Conclusos para decisão

19/04/2022, 12:45

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:01

Publicado Intimação em 26/01/2022.

08/02/2022, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 19:35

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO - SP76928 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Aguarde-se a realização do laudo pericial”. GUARULHOS, 24 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000761-33.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 14:12

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 14:11

Juntada de certidão

24/01/2022, 14:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:32

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 15:12

Juntada de certidão

14/12/2021, 14:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 18:37

Conclusos para decisão

07/12/2021, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 09:35

Publicado Intimação em 03/12/2021.

03/12/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 14:44

Juntada de certidão

01/12/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 16:40

Conclusos para decisão

25/11/2021, 15:46

Juntada de certidão

25/11/2021, 14:57

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 14:05

Juntada de certidão

23/11/2021, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2021, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 17:27

Publicado Despacho em 19/10/2021.

19/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 14:29

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 12:05

Juntada de ato ordinatório

15/10/2021, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2021, 12:04

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2021.

14/09/2021, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

14/09/2021, 21:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 14:18

Juntada de ato ordinatório

10/09/2021, 14:17

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/09/2021, 08:25

Expedição de Informação

10/09/2021, 08:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2021, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2021, 10:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 00:47

Publicado Despacho em 18/12/2020.

18/12/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 19:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/12/2020, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2020, 13:07

Conclusos para julgamento

15/11/2020, 20:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:15

Publicado Despacho em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 14:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/10/2020, 12:15

Conclusos para julgamento

30/09/2020, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 15:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/09/2020, 14:23

Conclusos para julgamento

28/07/2020, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2020, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2020, 19:25

Publicado Despacho em 08/07/2020.

08/07/2020, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

08/07/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

04/07/2020, 09:58

Expedição de Outros documentos.

04/07/2020, 09:58

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2020, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 20:32

Conclusos para julgamento

02/07/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2020, 14:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2020, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 14:40

Juntada de ato ordinatório

18/06/2020, 14:40

Juntada de certidão

18/06/2020, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 20:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2020, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 03:22

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2020.

03/06/2020, 03:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 10:53

Juntada de ato ordinatório

01/06/2020, 10:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 27/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 03:55

Juntada de certidão

10/03/2020, 15:30

Juntada de certidão

05/03/2020, 15:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2020.

21/02/2020, 01:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/02/2020, 01:49

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 11:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 07:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 03:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2020, 15:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2020.

11/02/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2020, 13:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/02/2020, 14:02

Juntada de ato ordinatório

06/02/2020, 13:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2019, 13:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/12/2019, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2019.

04/12/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

29/11/2019, 14:11

Juntada de ato ordinatório

29/11/2019, 14:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 02:59

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 10:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/11/2019, 12:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/11/2019, 11:39

Conclusos para julgamento

09/10/2019, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2019, 14:44

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2019.

05/10/2019, 09:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 09:50

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 12:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2019, 12:23

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 11:48

Juntada de ato ordinatório

02/10/2019, 11:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2019, 16:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 26/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 09:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/09/2019, 01:17

Publicado Intimação em 05/09/2019.

05/09/2019, 01:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2019, 14:36

Juntada de ato ordinatório

03/09/2019, 13:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 13:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2019, 13:09

Juntada de ato ordinatório

03/09/2019, 13:07

Juntada de ato ordinatório

03/09/2019, 13:07

Remetidos os Autos (03/09/2019 13:07) para EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/09/2019, 13:07

Juntada de ato ordinatório

02/09/2019, 13:13

Juntada de ato ordinatório

28/08/2019, 20:19

Juntada de ato ordinatório

28/08/2019, 20:18

Juntada de ato ordinatório

28/08/2019, 20:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/08/2019, 17:03

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 15:47

Conclusos para julgamento

09/08/2019, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2019, 15:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/08/2019, 00:04

Publicado Despacho em 07/08/2019.

07/08/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 14:41

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 14:41

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 14:41

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 14:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/08/2019, 13:53

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:53

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 14:39

Conclusos para julgamento

15/07/2019, 14:39

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2019, 17:25

Publicado Despacho em 17/06/2019.

17/06/2019, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/06/2019, 00:03

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 14:14

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2019, 14:14

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 14:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/06/2019, 15:49

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 14:25

Conclusos para julgamento

05/06/2019, 14:25

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2019, 14:12

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2019.

03/06/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/05/2019, 00:28

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 09:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 09:20

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 09:20

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 09:20

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 09:20

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 09:19

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 09:19

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 09:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2019, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2019, 14:20

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 08:45

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2019, 08:45

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 08:45

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 08:45

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 08:44

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 08:44

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 08:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2019, 14:57

Publicado Decisão em 02/05/2019.

02/05/2019, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/05/2019, 00:25

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 08:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 08:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 08:45

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 08:45

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2019, 08:45

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 08:44

Proferida decisão interlocutória

26/04/2019, 16:12

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 15:56

Conclusos para julgamento

01/04/2019, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2019, 14:06

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2019.

11/03/2019, 00:40

Ato ordinatório praticado

10/03/2019, 20:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO em 08/03/2019 23:59:59.

10/03/2019, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/03/2019, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 10:40

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 10:40

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.

07/03/2019, 10:40

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 10:40

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 10:40

Juntada de Petição de contestação

01/03/2019, 16:46

Publicado Intimação em 11/02/2019.

11/02/2019, 02:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/02/2019, 01:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 13:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2019, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 15:55

Conclusos para despacho

06/02/2019, 13:31

Expedição de Certidão

06/02/2019, 13:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/02/2019, 13:10

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

06/02/2019, 12:19

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/02/2019, 15:51

Distribuído por sorteio

05/02/2019, 15:51

Decisão

•19/06/2024, 12:25

Decisão

•18/06/2024, 19:17

Despacho

•10/06/2024, 13:00

Despacho

•08/06/2024, 11:58

Despacho

•17/05/2024, 18:58

Despacho

•17/05/2024, 18:37

Despacho

•29/02/2024, 16:10

Despacho

•29/02/2024, 16:09

Despacho

•29/02/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 18:51

Acórdão

•12/12/2023, 16:36

Acórdão

•07/12/2023, 15:57

Todos os documentos(83)

Comunicações

•07/01/2025, 17:39

Comunicações

•16/07/2024, 14:12

Decisão

•19/06/2024, 12:25

Decisão

•18/06/2024, 19:17

Despacho

•10/06/2024, 13:00

Despacho

•08/06/2024, 11:58

Despacho

•17/05/2024, 18:58

Despacho

•17/05/2024, 18:37

Despacho

•29/02/2024, 16:10

Despacho

•29/02/2024, 16:09

Despacho

•29/02/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 18:51

Acórdão

•12/12/2023, 16:36

Acórdão

•07/12/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•11/06/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•11/06/2023, 12:25

Sentença

•23/05/2023, 18:09

Sentença

•23/05/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:35

Sentença

•03/05/2023, 21:03

Sentença

•03/05/2023, 14:39

Despacho

•28/03/2023, 18:45

Despacho

•23/03/2023, 16:38

Despacho

•10/02/2023, 17:18

Despacho

•10/02/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:32

Despacho

•11/11/2022, 16:27

Despacho

•11/11/2022, 16:02

Despacho

•06/10/2022, 13:38

Despacho

•06/10/2022, 12:52

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 18:18

Despacho de Inspeção

•20/05/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 16:10

Despacho

•19/04/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 14:11

Despacho

•16/12/2021, 07:52

Despacho

•07/12/2021, 18:37

Despacho

•25/11/2021, 16:40

Despacho

•15/10/2021, 18:25

Despacho

•15/10/2021, 14:29

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 14:18

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 14:17

Despacho

•15/02/2021, 10:32

Despacho

•15/12/2020, 19:15

Despacho

•15/12/2020, 18:44

Despacho

•03/11/2020, 14:20

Despacho

•30/10/2020, 12:15

Despacho

•01/09/2020, 15:43

Despacho

•01/09/2020, 14:23

Despacho

•04/07/2020, 09:58

Despacho

•03/07/2020, 20:32

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 14:40

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 14:40

Despacho de Inspeção

•16/06/2020, 20:47

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 10:53

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 10:51

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 11:51

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 13:03

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 14:11

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 14:11

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 12:37

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 11:48

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 11:48

Despacho

•28/08/2019, 17:04

Despacho

•02/08/2019, 14:41

Despacho

•02/08/2019, 13:53

Despacho

•12/06/2019, 14:14

Despacho

•11/06/2019, 15:49

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 09:20

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 09:20

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 08:45

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 08:45

Decisão

•29/04/2019, 08:45

Decisão

•26/04/2019, 16:12

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 10:40

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 10:40

Despacho

•06/02/2019, 15:55