Procedimento Comum Cível 5000739-47.2020.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000739-47.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIANE DIAS ALEXANDRE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIANO DE ALMEIDA - SP139962 REU: ALVORADA LOCACAO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA - ME, ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000739-47.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de ação ajuizada em 13/02/2019 por JOSIANE DIAS ALEXANDRE PEREIRA em face da FACULDADE ALVORADA PAULISTA – FALP (antigo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇAO ALVORADA PLUS), ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC (na condição de mantenedora da primeira) e contra a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU – UNIG (na condição de responsável pela expedição do diploma), inicialmente perante a Justiça Estadual. Pretende o restabelecimento do registro de seu diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia, cancelado após a edição da Portaria nº 738, de 22/11/2016 do MEC, a qual impediu a terceira requerida a registrar seus diplomas a partir de então. Alega que o ato foi unilateral e sem motivação, não lhe permitindo defesa, além de prejudicial e temerário, e que não pode esperar o procedimento de verificação de inconsistência nos registros de 65.173 diplomas cancelados, conforme previsão da Portaria 910, de 26/12/2018, porque estaria a ser convocada, à época da propositura da ação (13/02/2019) para assumir o cargo de professora. Requer a inversão do ônus da prova, inclusive juntada de prova da regularidade do curso ministrado à parte autora e o regular cumprimento das obrigações pela requerente. Também pleiteia a condenação à compensação de danos morais. Subsidiariamente pretende a condenação subsidiária das requeridas à obrigação de fazer consistente em concluírem o registro do diploma por outra universidade habilitada, às suas expensas (ID 40876198 – até fl. 15). Juntou documentos entre fls. 16 e 36 do ID 40876198 e nos IDs 40876199 e 40876200 até fl. 16. Houve concessão de liminar pelo juízo estadual (ID 40876200, fls. 17/18), cuja comunicação de cumprimento se deu no ID 40876200, fl. 33 e ID 40877302, fl. 7, pela UNIG, que apresentou sua contestação (ID 40877302, fls. 37 a 56, ID 40877304, 40877305, 40877307 e 40877309). As outras rés não apresentaram contestação, conforme certidões dos ID 40877309, fls. 65/66 e fl. 71. A autora impugnou a contestação da UNIG no ID 40877309, fls. 16/23. O feito chegou a ser sentenciado (ID 40877304, fl. 72 até ID 40877311, fls. 01 a 07), com recurso da UNIG (ID 40877326, fls. 08 a 56, ID 40877329, ID 40877330 até fl. 16), que teve o provimento da apelação, com declaração de nulidade da sentença por incompetência do Juízo Estadual (ID 40877330, fls. 46 a 53, fls. 20 até o ID 37395596, fl. 15), com trânsito em julgado em 24/09/2020 (ID 40877330, fl. 56). A UNIG especificou as provas que pretende produzir (ID 41559551), requerendo designação de audiência de instrução e julgamento. A União foi instada a se manifestar acerca de seu interesse no feito e consequente legitimidade para atuação, aduzindo não haver interesse na demanda (ID 42917039), tendo sido declarado o Juízo Federal incompetente (ID 43119874). A UNIG interpôs Agravo de Instrumento (IDs 44170048 e 44170050), que declarou a competência da Justiça Federal para julgamento da demanda (ID 84067911). A decisão transitou em julgado em 20/08/2021. Intimada a autora para apresentar seu endereço eletrônico, seus holerites e esclarecer se o diploma está ativo, atendeu parcialmente à determinação judicial na petição do ID 239635122, oportunidade em que requereu que o feito fosse redistribuído ao Juizado Especial Federal, ficando isenta de custas nos termos do art. 1º, § 1º, I da Resolução PRES nº 138 de 06/07/2017. Deixou de juntar declaração de hipossuficiência ou comprovantes de rendimentos. Na ocasião, informou que o diploma se encontra provisoriamente ativo no sistema da UNIG, requerendo a ratificação da decisão que tornou definitiva a tutela concedida. Vieram os autos conclusos. RATIFICO os atos processuais praticados perante a Justiça Estadual até o momento anterior à prolação de sentença. Também ACOLHO o aditamento da parte autora. À concessão da tutela provisória de urgência, devem concorrer dois pressupostos legais: a relevância do fundamento de direito – o fumus boni iuris – e o periculum in mora. Da análise superficial própria da apreciação liminar, em especial do cotejamento dos documentos apresentados, verifica-se a existência tanto da aparência do direito quanto do perigo da demora necessários à concessão/manutenção da tutela pretendida. A liminar já concedida (e cumprida) pelo juízo estadual (posteriormente declarado incompetente) é essencial ao pleno acesso às atividades remuneradas que a requerente precisa exercer, tendo em vista que é docente e depende de diploma válido para o exercício de suas funções. Verifica-se do ID 40876198, fls. 20/21, fl. 10, que a parte autora teve seu diploma expedido em 01/07/2014 e registrado em 16/09/2016. A Portaria 738 do MEC (documento anexo à presente decisão), datada de 22/11/2016, ou seja, posteriormente à expedição do diploma da requerente, dispôs da seguinte forma: Art. 1º Seja instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (cód. 230), recredenciada pela Portaria nº 1.318, publicada no Diário Oficial da União(DOU) de 20/09/1993, com funcionamento na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 2134, Bairro: Jardim Nova Era, Nova Iguaçu/RJ. Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior. Efetivamente, não se nota determinação no sentido de se cancelar o registro de diplomas expedidos em data anterior, o que demonstra a relevância da argumentação da parte autora, ao menos em sede de cognição sumária. Ademais, a edição da Portaria nº 910 do MEC (documento anexo a esta decisão), datada de 26/12/2018, além de revogar a Portaria 738/2016, dá mostras de que a UNIG chegou a agir inconsistentemente no ato de diversos cancelamentos de registros de diploma. Vide o trecho abaixo da referida normativa: Art. 4ºA Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC. (...) Art. 7º Seja revogada a Portaria SERES nº 738, de 22/11/2016. O cancelamento do registro também não se mostra razoável do ponto de vista da parte prejudicada, uma vez que demonstrada sua boa-fé na conclusão do curso (tanto é que foi expedido o DIPLOMA). Além disso, não há provas no sentido de que a requerente teria dado causa ao ato ora impugnado. Pesa contra o ato impugnado nos autos também a informação trazida pela requerente no sentido de não ter ocorrido o devido contraditório, impedindo-se a correta e prévia apuração acerca do cabimento da medida na hipótese desse diploma em particular. Assim, a tutela provisória de urgência há de ser ratificada. O TRF-3 tem decidido favoravelmente em casos análogos, a exemplo do julgado abaixo colacionado: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES APURADAS NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito a cancelamento de registro de diploma universitário. 2. Não obstante a União Federal não possa promover diretamente o registro do diploma universitário ou restabelecer a validade de diploma universitário cujo registro foi cancelado, a controvérsia, na hipótese, relaciona-se intimamente com atos praticados por seus órgãos internos, tais quais, as Portarias nº 738/2016 e 910/2018 do Ministério da Educação, o que atrai, por si só, sua legitimidade para figurar no polo passivo da respectiva ação judicial. De rigor o reconhecimento da competência material da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do vigente código processualista, uma vez que o feito se encontra em plenas condições de julgamento, havendo suficiência de prova documental para tanto. 4. Retoma-se que, na hipótese, o diploma da autora foi emitido em dez/2015, isto é, antes da publicação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. O descredenciamento da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, em 06.12.2018, através da Portaria SERES/MEC nº 862/2018, também se deu muito após a expedição do diploma da autora. 5. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. 6. A demandante acostou histórico escolar (ID 154862965), pelo qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, comprovante de estágios realizados (ID 154863155 e 154863156 e 154863157) e documento comprobatório da aprovação em concurso público, para o cargo de professor de educação básica II (ID 154863157). 7. Considerando-se os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela demandante, é caso de declaração de sua validade. Sobre este aspecto, concede-se, nesta ocasião, tutela provisória recursal, nos termos do art. 1.012, §4º do atual Código de Processo Civil. 8. Verba honorária fixada em R$ 10.000,00, a ser rateada pelos réus, nos termos do art. 85, §8º, do atual Código de Processo Civil. 9. Apelação da ré provida em parte. Apelação da autora provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000234-39.2019.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 02/08/2021, DJEN DATA: 06/08/2021) Pelo exposto, RATIFICO e MANTENHO a tutela provisória de urgência outrora concedida na Justiça Estadual, até que seja emanado juízo de valor exauriente em sentença, de modo a afastar o risco em torno do exercício profissional da autora até o pleno exercício dos debates nestes autos. Também RATIFICO os atos processuais praticados até o momento anterior à sentença anulada. Não houve requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, embora conste da procuração (ID 40876198, fl. 17) poderes específicos para seu(ua) advogado(a) fazer a declaração de pobreza. Por outro lado, a parte autora não comprovou seus rendimentos, apesar instada a tanto (ID 171679819). Outrossim, INDEFIRO o pedido formulado pela autora a fim de que os autos sejam remetidos ao Juizado Especial Federal, tendo em vista o impeditivo legal (art. 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/01), eis que o bem da vida aqui alcançado equivale à anulação/cancelamento de ato administrativo de ente federal, qual seja, o ato que cancelou o registro de diploma, conforme descrito na inicial. Como já definido por meio de decisão em sede de Agravo de Instrumento já juntado aos autos, a competência para julgamento desta lide é da Justiça Comum Federal porque as instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de Educação, nos termos da Lei nº 9.394/96. Antes de se determinar o prosseguimento do feito, conforme trecho de julgado colacionado alhures, bem como, novamente, as razões de decidir do Agravo de Instrumento já juntadas aos autos, vê-se que há legitimidade da União para atuar no feito, uma vez que o ato administrativo combatido foi praticado em decorrência da Portaria 738/2016, expedida pelo Ministério da Educação. Aliás, o próprio STJ já se posicionou nesse sentido. Vide o julgado abaixo: E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. O Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (RESp 1344771/PR) pacificou entendimento de que a União possui interesse, competindo à Justiça Federal o julgamento quando a lide verse sobre o registro de diploma ou quando se tratar de mandado de segurança, nos termos do artigo 109, I da CF (CC 131.532/PR, AgRg no CC 130.370/PR, CC 167.694-SP). Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009425-09.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 30/11/2021, DJEN DATA: 09/12/2021) EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. 3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 5 demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes. 4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto. 5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial. 6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012. 7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 2 de 5 para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, S1 – Primeira Seção, REsp 1344771/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 24/04/2013, publicado em 29/08/2013, TEMA 584) EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF - RE: 1304964/SP 1001024-41.2019.8.26.0047, Relator: MINISTRO PRESIDENTE LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/08/2021, TEMA 1154) Por tal razão, deverá a parte autora promover a integração da UNIÃO no polo passivo. À Secretaria: 1. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: a) recolher as custas processuais e b) promover a integração da União no polo passivo, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito; 2. No mesmo prazo fica oportunizado à parte autora diligenciar e colacionar nos autos o novo endereço da ré FACULDADE ALVORADA PAULISTA – FALP, em razão da certidão do ID 40877330, fl. 64; deverá ainda se manifestar acerca do interesse na audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do CPC; 3. Assim que promovida pela parte autora a integração da União no polo passivo, retifique-se a autuação e CITE-SE essa ré, com as advertências de praxe. Apresentada resposta pela UNIÃO ou transcorrido o prazo legal, designe-se data para a realização de audiência de tentativa de conciliação (se o caso) ou venham conclusos para saneamento, oportunidade em que será analisada a peça juntada pela UNIG no ID 41559551 (especificação de provas), na qual requereu também a designação de data para audiência de instrução e julgamento. Cópia desta decisão, servirá de ofício/mandado/carta precatória. Intimem-se e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC em 10/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC em 09/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso adesivo

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(39)