Procedimento Comum Cível 5000925-67.2021.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000925-67.2021.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALI HUSSEM RAMADAM CURADOR: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO - SP310280, FABIO DA SILVA GALVAO VIEIRA - SP281798 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000925-67.2021.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000925-67.2021.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de ação com pedido de concessão de pensão por morte proposta por ALI HUSSEM RAMADAN em desfavor do INSS. No despacho de ID 579344351, este juízo concedeu prazo para que a autora esclarecesse a existência de processo de interdição, uma vez que, no laudo pericial elaborado nos autos 000748-19.2020.403.6138 o médico psiquiatra concluiu que o autor não possui capacidade de exprimir sua vontade de exercer a administração de seus bens e valores recebidos. Em resposta, o autor requereu a extinção do processo, por não concordar com a interdição. O Ministério Público Federal se manifestou pela nomeação de curador especial ao incapaz, a fim de que o processo possa seguir seu regular curso até julgamento do mérito, ou para que este, eventualmente, endosse o pedido de desistência da ação se entender que isto não prejudica o interesse do incapaz. Este juízo nomeou como curador especial advogado dativo, que ratificou o pedido de desistência. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de desistência deve ser homologado. Primeiro, porque apresentado antes da citação do réu, independendo de concordância. Depois, foi ratificado pelo curador especial nomeado especificamente para o ato. Ademais, não há prejuízo irreversível ao autor, porquanto a extinção do feito sem resolução do mérito não impede nova propositura da ação, não estando o benefício pretendido sujeito a prazo prescricional, ressalvada a prescrição das prestações vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento. De outro lado, deve ser acolhida a manifestação do MPF, a fim de que seja oficiado o Ministério Público do Estado de São Paulo, com atribuição para aferir a necessidade ou não de ajuizamento da ação de interdição. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Oficie-se à Promotoria de Justiça de Guaíra, com cópia dos autos, para as providências que entender cabíveis quanto a necessidade de eventual interdição do autor. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas. Sem condenação em honorários, porque incompleta a relação processual. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Transitado em Julgado em 11/02/2022

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ALI HUSSEM RAMADAM em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO em 10/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Todas as movimentações(58)