Procedimento Comum Cível 5003152-15.2021.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003152-15.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INGRID MERKLER MORAES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO PEREIRA - MS15361-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 D E C I S Ã O autora: A declaração de quitação do valor correspondente a 76,14% do total de débito referente a financiamento imobiliário, que perfaz R$ 298.644,71, em razão de estar o referido contrato acobertado por seguro Morte e Invalidez Permanente (conforme esclarecido no ID 241545289); A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00. Narra que em 04/11/2014 a autora e seu falecido marido Andrenilson Marques Moraes firmaram com a CEF contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia para aquisição de imóvel. Afirma que na mesma ocasião foi celebrada Proposta de Seguro Habitacional para cobertura de eventos “Morte ou Invalidez Permanente” dos contratantes, a fim de que, nesses casos, a CEF fosse indenizada pelo valor no empréstimo concedido e ainda não quitado, no percentual de participação de cada segurado. Assim, de acordo com os percentuais de composição de renda previstos no no contrato de financiamento, que seria de 76,14% sob responsabilidade de Andrenilson e 23,86% sob responsabilidade de Ingrid, diante do falecimento do esposo da autora caberia à seguradora arcar com o percentual de 76,14% devido pelo segurado na data do óbito. Aduz, contudo, que após o falecimento de seu esposo - ocorrido em 23/08/2021 - procedeu à abertura do sinistro e foi informada acerca da necessidade de que prestasse informações e entrevista, e mesmo ainda muito abalada com o falecimento do marido e em período de luto foi necessário que recebesse em 27/09/2021 o auditor Emerson Morbi de Souza, o que teria lhe causado abalo moral. Afirma ainda que a Caixa negou cobertura do seguro alegando que o falecimento do segurado teria decorrido de doença preexistente e omitida no momento da contratação do seguro. Sustenta que quando da assinatura do contrato não houve questionamento algum por parte do funcionário da Caixa Econômica Federal acerca da existência de doenças preexistentes, tampouco foi solicitado o preenchimento de ficha de saúde ou a realização de exames. Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a boa fé da autora e de seu esposo quando da assinatura do contrato. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas do contrato em relação ao percentual de 76,14% que cabia ao falecido. Subsidiariamente, pugna pelo depósito judicial de tal valor. Pugna, ao final, pela confirmação da tutela de urgência a fim de que seja determinada a quitação, pela Caixa Seguradora, do aludido percentual, bem como a condenação das requeridas à devolução dos valores já quitados pelos autores desde o mês de junho de 2017. Pela decisão ID 240480749 foi determinado que a autora esclarecesse seu pedido final, bem como providenciasse a inclusão da CAIXA SEGUROS, o que foi cumprido no ID 241545289. É o relatório. DECIDO. A tutela vindicada liminarmente pelo autor deve ser analisada à luz dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) Consoante se depreende dos dispositivos supra, para a concessão de provimento antecipatório ou cautelar, espécies do gênero “tutela de urgência” que, por sua vez, é espécie do gênero “tutela provisória”, ainda se faz necessária a comprovação da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do feito, representados, respectivamente, pelos adágios latinos fumus boni iuris e periculum in mora. Passo à análise da plausibilidade do direito alegado. A questão cinge-se à discussão acerca de ser ou não devida, no caso em tela, a cobertura do sinistro pela Caixa Seguradora em razão do falecimento do segurado Andrenilson Marques Moraes, no percentual de sua participação constante do contrato celebrado com a CEF. O falecimento do segurado resta comprovado pela certidão de óbito ID 150149524, da qual consta que as causas de sua morte foram: a) encefalopatia anóxica; b) parada cardiorrespiratória; c) diabetes Mellitus. Da análise do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia celebrado entre a autora, o falecido e a CEF, extrai-se de seu item “C” (ID 150149536 - Pág. 2) que a composição de renda ficou assim dividida: Ingrid: renda R$ 2.850,00 – percentual de participação 23,86%; Andrenilson: renda R$ 9092,99 – percentual de participação 76,14%. A cláusula 19 do contrato prevê a obrigatoriedade da contratação de seguro com cobertura, no mínimo, dos eventos de morte e invalidez permanente (MIP), nos termos da Lei 12.424/2011. Acerca de doenças preexistentes dispõe a aludida apólice em seu item 3, “c”: “Não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento”. Extrai-se ainda do item 4, “i”: “A ocorrência de sinistro deverá ser comunicada à CAIXA, por escrito e imediatamente e compromete(m) a dar(em) ciência a seus beneficiários logo após a assinatura do contrato da existência do seguro devendo, ainda, os DEVEDORES e seus beneficiários comunicarem imediatamente à CAIXA por escrito, evento suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização se provado que silenciou de má-fé.” Como se observa do documento 150149540 - Pág. 3, os segurados não assinalaram nenhuma das opções constantes do item 6, no qual lhes caberiam duas opções: 1) declarar que desconheciam que possuíam qualquer doença ou situação incapacitante que prejudicasse a contratação do MIP; ou 2) declaram que possuam doenças incapacitantes no ato da contratação, relacionando-as no campo logo abaixo. Diante disso, a meu ver, antes de qualquer análise acerca da preexistência ou não da doença que acometeu o segurado, impõe-se a análise de sua boa ou má-fé. Assim, neste momento processual, não há como evidenciar a má-fé dos segurados (que deverá ser demonstrada pelos réus, já que a boa-fé se presume), eis que sequer assinalaram o campo que obrigatoriamente deveria ter sido assinalado no item 6 da apólice. Vislumbro, ao invés disso, a negligência das requeridas em orientar os segurados no momento do preenchimento quanto a item essencial para a cobertura securitária. Ademais, consta no item 3 “b” da apólice de seguro (ID 150149540) que para efeitos de indenização securitária de MIP serão considerados os percentuais de participação de cada segurado no pagamento da parcela. Assim, de fato o percentual devido em caso de cobertura seria o de 76,14%. Presente, portanto, a plausibilidade do direito alegado, sem prejuízo de alteração de entendimento após a vinda da contestação. O “periculum in mora” se evidencia na medida em que a autora, na qualidade de herdeira, vem sendo obrigada a arcar com prestação 76,14% maior da que efetivamente parece ser devida, de modo que o prosseguimento da cobrança integral das parcelas mensais pode vir a comprometer sua subsistência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003152-15.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré suspenda a cobrança do percentual de 76,14% das parcelas oriundas do contrato de financiamento nº 1.4444.0725351-6, celebrado com Andrenilson Marques Moraes e Ingrid Merkler Moraes. Providencie a Secretaria a inclusão da CAIXA SEGUROS no polo passivo da presente ação. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Citem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID MERKLER MORAES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 24/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Despacho em 25/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRID MERKLER MORAES em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(22)