Execução Fiscal 0003357-06.2013.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0003357-06.2013.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/03/2022, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/03/2022, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 15:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de OSVALDO MANIERO FILHO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSVALDO MANIERO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAQUIM GARCIA BUENO - SP142904 D E S P A C H O Tendo em vista a informação retro, determino, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 139, II, do CPC, a reunião desta execução fiscal ao feito de nº. 5003371-89.2019.4.03.6113. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE AÇÕES. ARTIGO 28 DA LEI Nº 6830/80. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Na reunião de executivos fiscais, distribuídos a Varas diferentes ou processados em separado na mesma Vara, quando idênticas as partes, a natureza do débito em execução e compatível a fase processual - ainda que, não necessariamente, a mesma -, é medida de economia processual. 2. Na direção do processo, visando à utilidade da prestação jurisdicional, pode - e até mesmo deve - o magistrado determinar, mesmo de ofício, a reunião dos executivos fiscais, ainda que seOm requerimento expresso de qualquer das partes, não sendo, assim, possível aferir, in limine, qual a ilegalidade praticada ou mesmo qual o dano irreparável ou de difícil reparação que poderia a tramitação, em conjunto, acarretar. 3. Na espécie, o recurso não apontou qualquer impedimento relevante a que se efetivasse a reunião dos processos executivos, em prol do interesse maior da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. 4. Precedentes. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0025349-49.2001.4. 03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 05/10/2005, DJU DATA:13/10/2005). Súmula 515 (STJ) “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.” Associe-se e prossiga-se naquele feito, que tramitará como processo piloto, onde há pedido de designação de leilão. Anote-se no sistema PJE, devendo o presente feito permanecer no arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, 21 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003357-06.2013.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 14:16

Juntada de certidão

24/01/2022, 14:14

Apensado ao processo 5003371-89.2019.4.03.6113

24/01/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 13:57

Conclusos para despacho

21/01/2022, 13:30

Documentos

Despacho

•24/01/2022, 14:16

Despacho

•21/01/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSVALDO MANIERO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAQUIM GARCIA BUENO - SP142904 D E S P A C H O Tendo em vista a informação retro, determino, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 139, II, do CPC, a reunião desta execução fiscal ao feito de nº. 5003371-89.2019.4.03.6113. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE AÇÕES. ARTIGO 28 DA LEI Nº 6830/80. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Na reunião de executivos fiscais, distribuídos a Varas diferentes ou processados em separado na mesma Vara, quando idênticas as partes, a natureza do débito em execução e compatível a fase processual - ainda que, não necessariamente, a mesma -, é medida de economia processual. 2. Na direção do processo, visando à utilidade da prestação jurisdicional, pode - e até mesmo deve - o magistrado determinar, mesmo de ofício, a reunião dos executivos fiscais, ainda que seOm requerimento expresso de qualquer das partes, não sendo, assim, possível aferir, in limine, qual a ilegalidade praticada ou mesmo qual o dano irreparável ou de difícil reparação que poderia a tramitação, em conjunto, acarretar. 3. Na espécie, o recurso não apontou qualquer impedimento relevante a que se efetivasse a reunião dos processos executivos, em prol do interesse maior da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. 4. Precedentes. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0025349-49.2001.4. 03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 05/10/2005, DJU DATA:13/10/2005). Súmula 515 (STJ) “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.” Associe-se e prossiga-se naquele feito, que tramitará como processo piloto, onde há pedido de designação de leilão. Anote-se no sistema PJE, devendo o presente feito permanecer no arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, 21 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003357-06.2013.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO MANIERO FILHO em 16/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 26/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Apensado ao processo 5003371-89.2019.4.03.6113

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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