Recurso Especial 5001389-22.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta
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PAES/Parcelamento Especial
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TRF3
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
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Partes do Processo
PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA
CNPJ
56.***.***.0002-68
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Autor
PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA SANTA ISABEL LTDA
CNPJ
61.***.***.0002-07
Mostrar
Autor
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001389222019403611920260417174003
17/04/2026, 17:39
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/04/2026 para recurso
09/04/2026, 14:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2026
04/02/2026, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/02/2026, 01:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2026
02/02/2026, 17:10
Conhecido o recurso de PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA SANTA ISABEL LTDA E FILIAL(IS) e PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA E FILIAL(IS) e provido
02/02/2026, 17:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD
22/11/2024, 13:03
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA
22/11/2024, 08:23
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/11/2024, 20:16
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/11/2024, 20:16
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/11/2024, 20:16
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
10/04/2024, 11:29
Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
10/04/2024, 08:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
01/04/2024, 18:53
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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02/02/2026, 17:10