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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: HAYLER COMERCIO DE DIST DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME, JEFFERSON CARLOS PONQUEROLI EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006024-87.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, diante do cancelamento do débito na via administrativa, conforme noticiado pelo exequente. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora de imóvel, expeça-se o competente mandado, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I.