Execução Fiscal 0011797-85.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2007

Valor da Causa

R$ 14.209,61

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDGAR DE NICOLA BECHARA

OAB/SP 224501·CPF·Representa: Réu

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP 211495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

GOOF - GRUPO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E OFTALMOLOGIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 14:26

Transitado em Julgado em 12/10/2023

24/10/2023, 14:26

Decorrido prazo de GOOF - GRUPO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E OFTALMOLOGIA LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de GOOF - GRUPO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E OFTALMOLOGIA LTDA - EPP em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 20:08

Publicado Sentença em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2023, 13:59

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 18:14

Publicado Despacho em 11/09/2023.

12/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:05

Todas as movimentações(112)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 14:26

Transitado em Julgado em 12/10/2023

24/10/2023, 14:26

Decorrido prazo de GOOF - GRUPO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E OFTALMOLOGIA LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:08

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 13:59

Despacho

•05/09/2023, 17:54

Decorrido prazo de GOOF - GRUPO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E OFTALMOLOGIA LTDA - EPP em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 20:08

Publicado Sentença em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2023, 13:59

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 18:14

Publicado Despacho em 11/09/2023.

12/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 17:54

Conclusos para despacho

05/09/2023, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2023, 14:19

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:19

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 21/2023

18/05/2023, 11:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.21/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

17/05/2023, 11:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

17/05/2023, 11:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/05/2022, 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/05/2022, 14:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/05/2022, 14:52

Conclusos para despacho

17/02/2022, 10:42

Decorrido prazo de GOOF - GRUPO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E OFTALMOLOGIA LTDA - EPP em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOOF - GRUPO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E OFTALMOLOGIA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501, KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 D E S P A C H O Id 123801802 - Saliento que os autos físicos constam do ID 118124868. Devolvo o prazo de 15 dias para manifestação da executada, na forma do item 03 da decisão Id 118124876. Após, conclusos. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0011797-85.2007.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 14:32

Conclusos para despacho

13/10/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 07:39

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 07:36

Publicado Despacho em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.201/2021 (9a. Vara)

28/09/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 09:04

Conclusos para despacho

27/09/2021, 19:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/09/2021, 19:18

Juntada de certidão

27/09/2021, 19:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/09/2021, 16:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2021, 16:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2021, 16:04

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

20/09/2021, 18:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2021, 14:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 13/2013 (9a. Vara)

21/03/2013, 17:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/02/2013, 13:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

13/02/2013, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2012, 15:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/09/2012, 08:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

24/09/2012, 08:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

30/03/2012, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2012, 15:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

02/03/2012, 15:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/10/2011, 16:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/2011, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

11/11/2010, 15:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2010, 15:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

26/10/2010, 14:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/10/2010, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

17/03/2010, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/03/2010, 14:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

24/02/2010, 14:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

24/02/2010, 13:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1/68

18/02/2010, 08:20

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ART. 26, LEI N. 6.830/80

23/11/2009, 09:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/11/2009, 09:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/11/2009, 17:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

17/11/2009, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

20/10/2009, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/10/2009, 13:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/09/2009, 12:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

23/09/2009, 12:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FN Complemento Livre:

18/09/2009, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

04/09/2009, 15:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2009, 15:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/07/2009, 09:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

29/07/2009, 09:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FN Complemento Livre:

30/06/2009, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

06/02/2009, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2009, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/02/2009, 11:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

30/07/2008, 11:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/07/2008, 07:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2008, 07:38

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3553/07 Complemento Livre:

15/07/2008, 07:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

13/06/2008, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2008, 13:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/06/2008, 13:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre: 03553/07

12/03/2008, 15:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/03/2008, 07:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/03/2008, 07:55

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3553/07 Complemento Livre:

07/03/2008, 14:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: ATOS EXECUTORIOS Complemento Livre: AG. CUMPR. MANDADO

18/10/2007, 15:35

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: GOOF GRUPO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E E OFTALMOLOGIA SIA S/C Complemento Livre:

09/08/2007, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2007, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2007, 15:18

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/07/2007, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO

04/07/2007, 15:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

04/07/2007, 11:04

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: AG AR

01/06/2007, 11:57

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

01/06/2007, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/06/2007, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2007, 11:53

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/05/2007, 15:03

Traslado de cópias

•05/09/2023, 14:19

Traslado de cópias

•05/09/2023, 14:19

Despacho

•24/01/2022, 14:32

Despacho

•28/09/2021, 09:04