Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007817-85.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007817-85.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS CARLOS REBOUCAS Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO NEVES - SP174859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. PEDREIRA. RUÍDO de 86 DB(A). RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROCEDÊNCIA. LUIS CARLOS REBOUÇAS, nascido em 19/02/1961, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 174.283.284-6, com recebimento de atrasados desde a DER: 16/10/2015 (fl. 71[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 15-87). Pleiteia a admissão de períodos especiais de contribuição, junto à empregadora Pedreira Santana Ltda (de 08/10/1980 a 09/06/1983, de 14/05/1986 a 01/11/1991) (fls. 03-04). Na via administrativa, houve reconhecimento de tempo contributivo especial junto à Pedreira Santana Ltda (de 01/04/1992 a 13/07/1993) (fl. 67). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 91). O INSS ofertou contestação, com preliminar de prescrição (fls. 92-95). Sobreveio réplica (fls. 108-112). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 16/10/2015 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 24/06/2020, não houve decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo comum total de contribuição 31 anos, 07 meses e 27 dias, conforme contagem administrativa que embasou a concessão do benefício (fl. 71). Houve reconhecimento de tempo contributivo especial junto à Pedreira Santana Ltda (de 01/04/1992 a 13/07/1993) (fl. 67). Não há controvérsia sobre os vínculos de emprego com as empresas nas quais se requer o reconhecimento de tempo especial, pois anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS na data do ajuizamento e computados como tempo comum na contagem administrativa. A disputa reside no reconhecimento de sua especialidade. Passo a apreciar o tempo especial. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. Assim, o ruído exige a efetiva comprovação à exposição acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência. O limite de tolerância ao ruído necessário à configuração do tempo especial foi estabelecido pela jurisprudência nos seguintes níveis: acima de 80 dB até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64; a partir de 06/03/1997, acima de 90 dB, nos termos do Decreto nº 2.172/97; por fim, a partir 19/11/2003, com fundamento no Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser acima de 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido quando do julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, com a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Ainda quanto ao agente ruído, a simples informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise. O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Nesse sentido destaco jurisprudência relativa ao tema: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CHUMBO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: II - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. III - Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.(...) (APELREEX 00072072020124036108, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016)” – Grifei. Por fim, formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). Passo a apreciar o caso concreto A pretensão inicial é de acolhimento da especialidade nos períodos de labor junto a Pedreira Santana Ltda (de 08/10/1980 a 09/06/1983, de 14/05/1986 a 01/11/1991). Para comprovar o mérito de suas alegações, a parte autora trouxe a estes autos judiciais carteiras de trabalho (fls. 25-49) e Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 50-53). As profissiografias contêm assinatura do empregador, seu carimbo e são datadas em 2012. Somente constam medições até 13/07/1993 (fl. 52). Para melhor compreensão do dos elementos primordiais utilizados por este juízo, segue correlação entre os períodos controvertidos, condições ambientais e repositórios de prova: 1) Pedreira Santana Ltda (de 08/10/1980 a 09/06/1983, de 14/05/1986 a 01/11/1991): CTPS (fls. 26-27). PPP (fls. 50-53). Cargos de AJUDANTE DE MANUTENÇÃO e AUXILIAR MECÂNICO. Descrição das atividades: “complementação da mão de obra no setor de manutenção de máquinas, junto aos mecânicos de rebitagem da pedreira (...) operador de pá de carregadeira, carregamento dos caminhões (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a ruído de: De 08/10/1980 a 09/06/1983: 85 dB(A); De 14/05/1986 a 01/11/1991: 86 dB(A). A peça contestatória sustenta o acerto da postura administrativa aduzindo, em síntese, a necessidade de prova de exposição habitual, permanente e não intermitente aos agentes nocivos, EPI eficaz e técnica equivocada de aferição do ruído (fls. 92-95). Período controvertido - Pedreira Santana Ltda (de 08/10/1980 a 09/06/1983, de 14/05/1986 a 01/11/1991) A presente demanda contempla somente um período com especialidade controvertida. A parte trouxe à luz prova documental idônea, capaz de descrever as condições ambientais vivenciadas. Quanto ao ruído, o Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Considero irrelevante, no caso concreto, o fato da pressão sonora não ter sido apurada pelas normas de higiene NHO-1 da Fundacentro, pois conforme a profissiografia, o ruído foi aferido pela técnica da instrução normativa NR-15. Em função do quanto estabelecido no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, presumem-se verdadeiras as informações constantes do PPP, independentemente da metodologia de aferição do ruído empregada. Formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). Considerando os Decretos nº 53.831/64, 2.172/97 e 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, as medições de pressão sonora ultrapassaram os limites legais de tolerância. O autor ocupou os postos de AJUDANTE DE MANUTENÇÃO e AUXILIAR MECÂNICO, com descrição das atividades: “complementação da mão de obra no setor de manutenção de máquinas, junto aos mecânicos de rebitagem da pedreira (...) operador de pá de carregadeira, carregamento dos caminhões (...)”, atribuições que permitem conclusão de exposição habitual, permanente e não intermitente. Não estamos diante de gestor ou profissional de setor administrativo, mas de funcionário que atuava diretamente nos canteiros da pedreira. Isto posto, considerando a comprovação documental de exposição a ruído superior aos limites legais de tolerância, de forma habitual, permanente e não intermitente, durante o exercício dos cargos de ajudante de manutenção e auxiliar mecânico, reconheço o tempo especial de contribuição durante a prestação de serviços em prol de Pedreira Santana Ltda (de 08/10/1980 a 09/06/1983, de 14/05/1986 a 01/11/1991), enquadrando-o ao código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, “RUÍDO”. Do tempo contributivo total Considerando os períodos ora reconhecidos, somado àqueles reputado especial na seara administrativa, Pedreira Santana Ltda (de 01/04/1992 a 13/07/1993), o autor contava, na data da DER: 16/10/2015, com 34 anos, 10 meses e 28 dias contributivos, suficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, conforme tabela a seguir colacionada: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007817-85.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto a Pedreira Santana Ltda (de 08/10/1980 a 09/06/1983, de 14/05/1986 a 01/11/1991); b) condenar o INSS a reconhecer 34 anos, 10 meses e 28 dias contributivos na data da DER: 16/10/2015; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional NB: 174.283.284-6; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 16/10/2015. Tudo calculado em liquidação de sentença e atualizado de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas em relação ao INSS, diante da isenção legal do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 24 de janeiro de 2022. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição proporcional Segurado: LUIS CARLOS REBOUÇAS Renda Mensal Atual: DIB: 16/10/2015 Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: não Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto a Pedreira Santana Ltda (de 08/10/1980 a 09/06/1983, de 14/05/1986 a 01/11/1991); b) condenar o INSS a reconhecer 34 anos, 10 meses e 28 dias contributivos na data da DER: 16/10/2015; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional NB: 174.283.284-6; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de LUIS CARLOS REBOUCAS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIS CARLOS REBOUCAS em 30/01/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)