Petição Cível 5009911-04.2020.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5009911-04.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VANDERLEI NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NILSON RODRIGUES NUNES - SP392696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora propôs a presente ação visando a concessão de aposentadoria desde 05/11/2019. Atribuiu à causa o valor de R$ 78.790,94. Deferida a gratuidade da justiça (ID 43673966). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 43916309) alegando a impossibilidade de enquadramento dos períodos não reconhecidos como especiais em razão do uso de EPI´s e insuficiência das provas apresentadas. Pleiteia, ainda, a observância da prescrição quinquenal. Apresentada réplica pela parte autora (ID 45416798). Em fase de especificação de provas o autor apresentou as petições ID 48242138, 56721113 e 105772570. Juntados documentos pela parte autora, dando-se vista ao INSS. Emenda à inicial pela parte autora no ID 166126946. O INSS não concordou com a emenda à inicial (ID 170504951). Relatório. Decido. Não há comprovação nos autos da RMI de R$ 2.603,25 usada pelo autor no cálculo do valor da causa ID 43605257 - Pág. 3. Na verdade o cálculo juntado pelo autor indica RMI de R$ 1.179,48 (ID 43605272 - Pág. 3 e 43605272 - Pág. 12), que corresponde a valor da causa de R$ 32.468,85, conforme cálculo em anexo. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009911-04.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se, portanto, de ação com valor inferior a 60 salários mínimos, o que implica competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para apreciação da causa, nos termos do artigo 3º caput §3º da Lei 10.259/2001 e Provimento nº 398, de 06 de dezembro de 2013, que implantou o Juizado Especial Federal de Guarulhos – 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Ante o exposto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 32.468,85 e declino da competência para o julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, com as homenagens deste Juízo, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado Sentença em 25/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI NASCIMENTO DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(28)