Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001739-95.1995.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001739-95.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESBAL EMPRESA SANTA BARBARA DE LIMPEZA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMARA LOURDES BERGAMASCO - SP106762 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Num. 39336875: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001739-95.1995.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do r. despacho Num. 37971563, sob a alegação de que o r. despacho embargado apresenta obscuridade. Afirma que o valor total do ofício requisitório já é objeto de penhora, não sendo possível destacar 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais. Alega que o crédito requisitado é da parte, e não do advogado, sendo impossível tal destaque. Aduz, ainda, que o crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto os créditos de natureza trabalhista e de acidentes de trabalho. Argumenta, também, que eventuais dívidas assumidas pela exequente, sobretudo aquelas decorrentes de avenças particulares acerca do pagamento de honorários advocatícios, devem ser reclamadas pelo patrono em ação autônoma. Requer o recebimento e acolhimento dos presentes embargos para sanar o vício suscitado, afastando-se a obscuridade apontada. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e passo à análise do mérito. Analisando os autos, verifico que a penhora no rosto dos autos oriundo da Execução Fiscal nº 0518580-51.1998.4.03.6182 deu-se em abril de 2014 (Num. 26743696 - páginas 40/48). A expedição do ofício requisitório deu-se em 18/02/2014. Noticiado o pagamento do valor requisitado em 12/2015. Estornado em razão da Lei nº 13.463/2017 em 07/02/2018 (Num. 26743696 - páginas 85/89). Em 02/09/2019 a patrona da parte exequente protocolizou pedido de reinclusão do valor estornado com destaque dos honorários contratuais, o que foi deferido em 02/09/2020 (Num. 37971563). Verifico assistir razão à embargante. De fato, quando da expedição do precatório originário, em 18/02/2014, não foi apresentado o contrato particular de honorários para o devido destaque e, logo em seguida sobreveio o penhora no rosto dos presentes autos, decorrente de crédito tributário. Nesse sentido: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DO TEMA DEVOLVIDO À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA, OMISSA E/OU OBSCURA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (necessidade de prequestionamento), demonstram, na verdade, o inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento de que o advogado que representa a agravante somente cobrou seus honorários contratuais "ad exitum" após a formalização de penhora no rosto dos autos para garantia de créditos tributários cobrados em execução fiscal. A constrição em favor da Fazenda foi efetivada antes do pedido de reserva de honorários e da juntada do contrato de honorários. 3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 6. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 7. Se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa fixada em 2% sobre o valor da causa originária. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. (RE 898060 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019). No mesmo sentido registro precedente da Colenda Corte Especial do STJ em EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773.829/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 07/10/2019. 8. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5008476-24.2017.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/02/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) - grifei. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 47 do STF. 1. Em que pese a parte agravada tenha alegado e juntado julgado da Suprema Corte, no qual foi aprovado o verbete da Súmula n° 47, a qual enuncia que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza", é certo que a mesma Suprema Corte, posteriormente, esclareceu que o referido enunciado somente se aplica aos casos de honorários sucumbenciais. 3. Do exame dos documentos anexados ao feito originário que a discussão cinge-se ao destaque de honorários contratuais. 4. Dessa forma, com razão à União Federal, visto que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu que ser incabível o destaque de honorários contratuais. (Rcl 29268 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2019 PUBLIC 27-03-2019). 5. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5015842-12.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/12/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Tratando-se, ainda, de reinclusão de valor estornado em razão da Lei nº 13.463/2017, não há que ser deferido o destaque dos honorários contratuais. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração e acolho-os com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e reconsiderar o r. despacho Num. 37971563 para indeferir o destaque dos honorários contratuais. Com a notícia de pagamento do PRC 20210093166, providencie-se o necessário para transferência dos valores disponibilizados à disposição do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais, vinculado ao processo nº 0518580-51.1998.4.03.6182. Aguarde-se sobrestado pela disponibilização do valor requisitado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de ESBAL EMPRESA SANTA BARBARA DE LIMPEZA LTDA em 01/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Não conhecidos os embargos de declaração

Retificado o movimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 16/09/2024.

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(23)