Execução Fiscal 0059401-18.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2002

Valor da Causa

R$ 6.405,19

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA CAMELIO

OAB/SP 191605·CPF·Representa: Réu

VICTOR KOUKI UEMURA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

SERGIO TELERMAN

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 13:40

Decorrido prazo de SERGIO TELERMAN em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:10

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:57

Publicado Despacho em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 19:32

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2025, 06:20

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 08:45

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 13:40

Decorrido prazo de SERGIO TELERMAN em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:10

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 19:32

Despacho

•07/10/2025, 19:32

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legal

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Acessibilidade

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Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:57

Publicado Despacho em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 19:32

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2025, 06:20

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 08:45

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:39

Decorrido prazo de SERGIO TELERMAN em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:23

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 18:00

Proferida decisão interlocutória

16/09/2024, 15:53

Conclusos para decisão

16/09/2024, 14:38

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

14/08/2024, 07:29

Decorrido prazo de SERGIO TELERMAN em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 04:32

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 04:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/05/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 17:56

Conclusos para despacho

13/05/2024, 17:46

Decorrido prazo de 3 TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:27

Mandado devolvido cumprido

26/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de diligência

26/04/2024, 16:06

Juntada de documento digitalizado

25/04/2024, 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2024, 18:39

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 18:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/04/2024, 15:48

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 237/2023

10/07/2023, 14:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.237/2023 (8a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

20/06/2023, 11:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/06/2023, 11:29

Decorrido prazo de SERGIO TELERMAN em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 14:59

Publicado Decisão em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:49

Proferida decisão interlocutória

15/03/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 18:23

Conclusos para decisão

15/03/2023, 18:01

Juntada de documento digitalizado

29/09/2022, 14:03

Decorrido prazo de 3 TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:25

Juntada de Petição de diligência

01/08/2022, 10:54

Mandado devolvido cumprido

01/08/2022, 10:54

Juntada de documento digitalizado

28/07/2022, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 12:43

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 12:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/07/2022, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 18:37

Decorrido prazo de SERGIO TELERMAN em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:05

Publicado Decisão em 26/01/2022.

09/02/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERGIO TELERMAN Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA CAMELIO - SP191605 D E C I S Ã O Considerando a sentença de ID 4739149, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, nos termos do § 4º, artigo 40, da Lei n.º 6.830/80. Considerando a petição de ID 48803845, que a executada requer a expedição de ofício para o 3º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Capital de São Paulo, para que seja dado baixa e cancelado o protesto, é de rigor o cancelamento/levantamento do protesto da certidão de dívida ativa inscrita sob o nº 8010200891031 realizado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0059401-18.2002.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, defiro o pedido de cancelamento/levantamento do protesto referente à certidão de dívida ativa inscrita sob o nº 8010200891031, tendo como devedor SERGIO TELERMAN, como apresentante a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e sob o nº de protocolo 1642-12/1. Para tanto, expeça-se, com urgência, ofício ao 3º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Capital de São Paulo, situado na LARGO DE SÃO FRANCISCO, 34 – 1º ANDAR - CENTRO -SÃO PAULO -SP CEP: 01005-010, para que providencie o cancelamento/levantamento do protesto referente a CDA nº 8010200891031. Sem prejuízo, providencie a exequente, no prazo de 48 horas, a anotação em seus cadastros do cancelamento/levantamento do protesto incidente sobre a CDA nº 8010200891031, não podendo esta inscrição ser óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN. Oportunamente, cumpra-se a sentença de ID 47390149. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2021.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 14:45

Proferida decisão interlocutória

24/01/2022, 14:45

Conclusos para decisão

12/08/2021, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2021, 14:50

Decorrido prazo de SERGIO TELERMAN em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2021, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2021, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 14:36

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2021.

25/03/2021, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 14:46

Juntada de ato ordinatório

22/03/2021, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2021, 13:57

Conclusos para despacho

17/03/2021, 18:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/03/2021, 18:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/09/2020, 10:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.18/2020 (8a. Vara) (em Seretaria)

30/07/2020, 13:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/07/2020, 15:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820107488 Complemento Livre:

09/03/2020, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2020, 11:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/12/2019, 11:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820100143 Complemento Livre:

05/12/2019, 15:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

27/11/2019, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 27/11/2019 PedidoJF: 272-8/2019 Prot: 382191127003838

27/11/2019, 08:22

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :20514

26/09/2005, 11:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA SOBRESTADO onf. Guia n.78/2005 (8a. Vara)

16/09/2005, 09:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/09/2005, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2005, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

31/08/2005, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

10/08/2005, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/06/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/06/2005, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/06/2005, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/06/2005, 12:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2003, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2003, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/03/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/02/2003, 14:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/02/2003, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2003, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

18/02/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

18/02/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/02/2003, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2003, 13:51

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO CUMPRIR CARTA DE CITACAO

05/02/2003, 22:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/02/2003, 16:06

Despacho

•20/03/2025, 08:45

Despacho

•20/03/2025, 08:45

Decisão

•01/10/2024, 18:00

Decisão

•16/09/2024, 15:53

Despacho

•13/05/2024, 17:56

Documento Digitalizado

•24/04/2024, 15:48

Decisão

•15/03/2023, 18:23

Decisão

•24/01/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 14:46

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 14:45

Sentença

•18/03/2021, 13:57