Procedimento Comum Cível 5016214-07.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016214-07.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CIBELLE OLIVEIRA VIEIRA - SP345733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, nascido em 05/12/1968, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 181.948.841-9, com recebimento de atrasados desde a DER: 20/03/2017 (fl. 288[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 19-228). Alegou períodos especiais não reconhecidos na via administrativa, trabalhados para Indústria Eletrônica Bergson Ltda. (de 11/07/1984 a 15/07/2014). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos (fl. 232). O INSS contestou (fls. 233-241). A parte anexou aos autos cópia do processo administrativo e apresentou réplica (fls. 245-295). O julgamento foi convertido em diligência. Não foi localizada nos autos profissiografia, tendo o autor juntado laudo técnico referente ao trabalhador Luiz Quirino de Souza, que sequer tem a mesma profissão do autor, pois no laudo consta que era prensista. Nesse contexto, concedeu-se prazo para complementação da prova documental (fls. 344-345). Diante da impossibilidade de obtenção dos documentos, a parte requereu a desistência da demanda (fls. 347). A autarquia previdenciária não concordou (fls. 350-352). O autor chegou a manifestar renúncia ao direito em que se funda a presente demanda. Intimada, a autarquia previdenciária não se manifestou a respeito (fl. 360). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 20/03/2017 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 02/10/2018, não houve decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo comum total de contribuição 32 anos, 02 meses e 25 dias, conforme decisão de indeferimento do benefício (fl. 288). Não há controvérsia sobre os vínculos de emprego com as empresas nas quais se requer o reconhecimento de tempo especial, pois anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS na data do ajuizamento e computados como tempo comum na contagem administrativa. A disputa reside no reconhecimento de sua especialidade. Passo a apreciar o tempo especial. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. Passo a apreciar o caso concreto A pretensão inicial é de acolhimento da especialidade nos períodos de labor junto a Indústria Eletrônica Bergson Ltda. (de 11/07/1984 a 15/07/2014). Alega ter desenvolvido suas atividades no setor de testador de buzinas, como regulador de relê e chefe do setor. Ocorre que não consta nos autos qualquer documento relativo à profissiografia do período ou formulários acompanhados de laudo técnico das condições ambientais. A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. O ruído exige para qualquer período pretendido como especial a efetiva comprovação à exposição de pressão sonora acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência. O agente insalubre deve ser apurado no ambiente de trabalho do autor, não prestando para comprovar à exposição ao ruído formulários e laudos referente a outro trabalhador. No caso, o autor juntou laudo técnico referente ao trabalhador Luiz Quirino de Souza, que sequer tem a mesma profissão, pois no laudo consta que era prensista (fl. 169). Após baixa em diligência, concedeu-se prazo para complementação da prova documental (fls. 344-345). Diante da impossibilidade de obtenção dos documentos, a parte requereu a desistência da demanda (fls. 347). A autarquia previdenciária não concordou (fls. 350-352). Nesse contexto, considerando já ter sido apresentada contestação e em virtude da necessidade de consentimento do réu para extinção sem resolução do mérito em tal fase processual, o feito merece prosseguir (art. 485, § 4º, CPC/15). Inviável o enquadramento em categoria profissional do posto ocupado (cargo de regulador - vide CTPS – fl. 25) e ausente qualquer tipo de prova documental contemplando os reais agentes deletérios aos quais o autor esteve exposto, forçoso o afastamento do tempo especial durante a prestação de serviços em prol de Indústria Eletrônica Bergson Ltda. (de 11/07/1984 a 15/07/2014), em respeito à regra de distribuição estática do ônus da prova constante no artigo 373, inciso I, do CPC/15. DISPOSITIVO Isto posto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, afastando o tempo especial nos períodos pleiteados, com fulcro no artigo 487, inciso I, cc. inciso III, “c”, CPC/15. Condeno o autor no pagamento de honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A execução fica suspensa, tendo em vista ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sem custas, diante da gratuidade da justiça. P.R.I. São Paulo, 24 de janeiro de 2022. GFU [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016214-07.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para despacho

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2022.

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