Execução de Título Extrajudicial 5000710-27.2017.4.03.6140 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000710-27.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: M BULLA DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP, MARCIO BULLA D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000710-27.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinada a citação das partes executadas. Citadas, as partes devedoras se mantiveram inertes quanto ao adimplemento ou apresentação de defesa. Deferido o bloqueio no SisbaJud (id. 28713851), esta restou negativa (id. 35877195). A parte exequente, em regular prosseguimento da execução, requereu nova realização de constrição nos ativos financeiros da executada, por meio do sistema SisbaJud, bem como consulta no InfoJud. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. Id. 64737631: defiro parcialmente os pedidos da exequente. I- Diante do lapso temporal entre a última tentativa e o presente momento, DETERMINO que a secretaria proceda à realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) M BULLA DISTRIBUIDORA EIRELI- EPP, CNPJ 13.231.264/0001-42 e MARCIO BULLA, CPF 080.136.788-30, do sistema SISBAJUD, devidamente citados (id. 3314423) até o valor atualizado do débito (R$ 338.494,31), nos termos do artigo 854 do CPC, observadas as cautelas de estilo. No caso de bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, CPC). Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(s) executado (s), pessoalmente ou mediante publicação, para que se manifeste em 5 (cinco) dias úteis sobre o bloqueio, e/ou querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ambos os prazos correrão simultaneamente a contar da intimação do respectivo bloqueio. Decorrido o prazo legal sem oposição de impugnação, a ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. CONVERTA-SE EM RENDA a favor do exequente, intimando a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste em 10(dez) dias úteis sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. II - No que se refere à pesquisa no sistema da Receita Federal, tal requerimento já fora formulado antes, e indeferido, conforme a r. decisão de id. 28713851. Permanecendo a mesma situação fática, o pedido há ser, uma vez mais, indeferido. Negativa a diligência supradeterminada, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. No silêncio, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes. Na hipótese de manifestação da autora requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da ação, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Na hipótese de pedido da autora manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, fica o mesmo indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados até o decurso do prazo prescricional, que se suspende uma única vez. Consigne-se que o prazo prescricional inicia-se com a intimação da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)). Cumpra-se. Int. Mauá, d.s.

04/02/2022, 00:00

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de M BULLA DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP em 25/02/2025 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(41)