Execução Fiscal 0002425-11.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 6.703,61

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

GHOSTY'S CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCIO CALIL

CPF

Reu

ANSELMO JOSE CALIL

CPF

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 02/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

20/08/2025, 11:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 523/2025 (1a. Vara) Paote: 999999

15/07/2025, 13:00

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000523/2025

15/07/2025, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/10/2022, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/10/2022, 17:19

Decorrido prazo de MARCIO CALIL em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANSELMO JOSE CALIL em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de GHOSTY'S CONFECCOES LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 09:30

Publicado Despacho em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 12:10

Todas as movimentações(102)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 02/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

20/08/2025, 11:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 523/2025 (1a. Vara) Paote: 999999

15/07/2025, 13:00

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000523/2025

15/07/2025, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Documentos

Despacho

•23/06/2022, 21:41

Despacho

•22/06/2022, 12:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/10/2022, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/10/2022, 17:19

Decorrido prazo de MARCIO CALIL em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANSELMO JOSE CALIL em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de GHOSTY'S CONFECCOES LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 09:30

Publicado Despacho em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 12:10

Conclusos para despacho

04/03/2022, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2022, 18:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/02/2022, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2022, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2022, 10:31

Decorrido prazo de MARCIO CALIL em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de GHOSTY'S CONFECCOES LTDA - ME em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de ANSELMO JOSE CALIL em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:06

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GHOSTY'S CONFECCOES LTDA - ME, MARCIO CALIL, ANSELMO JOSE CALIL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 DESPACHO Ciência às partes de que os presentes estão associados aos autos 0002424-26.2011.4.03.6138 (processo principal) e que toda a movimentação processual referente aos presentes se dará nos autos 0002424-26.2011.4.03.6138, motivo pelo qual toda manifestação deve considerar o(s) processo(s) associado(s), independentemente de provocação do Juízo. Traslade-se cópia do presente para o processo principal. Proceda a Secretaria do Juízo à inclusão de alerta no processo principal, chamando a atenção do usuário de que há processo(s) associado(s), que tramitam juntos, e que os movimentos de dados estatísticos devem ser lançados em todos os processos. Após, sobrestem-se os presentes. Estando o processo na tarefa de sobrestamento do feito e havendo necessidade de registro de solução ou de qualquer outro movimento de encerramento de fase, deve-se movimentá-lo para as tarefas respectivas e, em seguida, devolvê-lo para a tarefa de sobrestamento até o arquivamento do feito. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002425-11.2011.4.03.6138

25/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

24/01/2022, 19:49

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 10:05

Conclusos para despacho

19/01/2022, 09:59

Juntada de certidão

04/10/2021, 15:19

Juntada de certidão

16/08/2021, 15:09

Juntada de certidão

07/06/2021, 16:25

Juntada de certidão

31/05/2021, 09:11

Juntada de certidão

04/05/2021, 10:53

Juntada de certidão

19/02/2021, 10:38

Juntada de certidão

30/01/2021, 14:21

Decorrido prazo de ANSELMO JOSE CALIL em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 03:54

Decorrido prazo de MARCIO CALIL em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:25

Decorrido prazo de GHOSTY'S CONFECCOES LTDA - ME em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2020, 10:31

Publicado Despacho em 10/12/2020.

10/12/2020, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 03:36

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 13:40

Conclusos para despacho

01/12/2020, 19:10

Juntada de certidão

01/12/2020, 18:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/12/2020, 17:55

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/10/2020, 13:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.30/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

19/08/2020, 09:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO Complemento Livre:

19/08/2020, 08:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/08/2020, 15:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

03/08/2020, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

10/01/2020, 07:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

22/11/2019, 13:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

24/10/2019, 07:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/10/2019, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

21/08/2019, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2019, 10:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/07/2019, 06:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

11/07/2019, 08:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00043625620114036138

11/04/2019, 07:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

27/03/2019, 08:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

13/03/2019, 07:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

16/01/2019, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2018, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TERCEIRO INTERESSADO VISTA

21/11/2018, 08:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

05/11/2018, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

23/10/2018, 08:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

26/09/2018, 06:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

20/09/2018, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

30/05/2018, 11:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE CÓPIAS Complemento Livre:

30/05/2018, 11:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

17/05/2018, 08:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2017, 08:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TERCEIRO INTERESSADO VISTA

29/09/2017, 06:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

13/06/2017, 14:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇAO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

09/12/2016, 07:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTACAO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre:

26/10/2016, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTACAO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre:

26/09/2016, 07:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2016, 11:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

14/09/2016, 10:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTACAO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

13/05/2016, 12:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTACAO DO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

18/11/2015, 10:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTACAO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

24/09/2015, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTACAO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00024242620114036138

05/05/2015, 08:29

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CONSTATACAO Complemento Livre:

08/11/2013, 13:19

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: VARA CIVEL DA COMARCA DE VINHEDO/SP Complemento Livre:

30/03/2012, 10:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161020047121 Complemento Livre:

16/02/2012, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2011, 15:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

21/11/2011, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO

21/11/2011, 15:00

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/11/2011, 09:25

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

17/11/2011, 09:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/11/2011, 09:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/11/2011, 09:43

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0002424-26.2011.403.6138

05/09/2011, 10:10

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/03/2011, 06:20

Despacho

•24/01/2022, 14:50

Despacho

•19/01/2022, 12:53

Despacho

•07/12/2020, 13:56

Despacho

•07/12/2020, 13:40