Execução de Título Extrajudicial 5016531-11.2019.4.03.6105 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5016531-11.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: CICERO GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: ANNA MARIA TORTELLI MAGANHA - SP63375 DECISÃO 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5016531-11.2019.4.03.6105 Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome de CICERO GONCALVES - CPF: 033.123.878-09 pelo sistema SISBAJUD, constando como valor da dívida R$ 44.913,02(Quarenta e quatro mil e novecentos e treze reais e dois centavos). 2. Após a inclusão da minuta no sistema SISBAJUD, proceda-se à transferência dos valores bloqueados, devendo constar como tipo de crédito Geral, banco Caixa Econômica Federal, agência 2554, e intime-se a parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A intimação será feita por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 3. No caso de ausência de manifestação da parte executada em relação aos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, determino desde já seja o bloqueio convolado em penhora, devendo ser a exequente intimada a requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Verificando-se eventual bloqueio negativo ou insuficiente, proceda à pesquisa de veículos em nome da parte executada no sistema RENAJUD. 5. Após, dê-se vista à exequente, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 6. Restando a pesquisa negativa ou encontrados apenas veículos com algum tipo de restrição, considerando o princípio da boa-fé, pelo qual cabe ao devedor nomear bens à penhora, levando-se em conta que os sigilos fiscal e bancário, protegidos constitucionalmente, não podem ser escudo para a prática de atos ilegais e, sendo necessário ao Estado-Juiz proporcionar as condições para a execução das obrigações jurídicas, decreto a quebra do sigilo fiscal da parte devedora e determino a conclusão dos autos para a requisição das três últimas declarações de imposto de renda dos executados pelo sistema INFOJUD. 7. Com as informações, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito para continuidade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 9. Servirá este despacho como mandado, para que se cumpram as determinações contidas nos itens 1, 2 e 4. 10. Intimem-se.. Campinas, 30 de novembro de 2021.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO GONCALVES em 16/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CICERO GONCALVES em 14/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(33)